DOE 03/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº146  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2023
nova contratação, essa não será efetivada, ou caso o certame seja concluído após efetivada a contratação, o instrumento oriundo da dispensa de licitação será 
rescindido, a fim de evitar duplicidade de ajustes contratuais. VALOR GLOBAL: R$ 273.135,48 ( duzentos e setenta e três mil, cento e trinta e cinco reais e 
quarenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200894.10.301.631.20164.03.339034.1.600.9200000.1.3.01 – 02307 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993. 
CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRÉ E HOSPITALAR LTDA. – COAPH DISPENSA: 18/07/2023 - Luiz 
Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 18/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 255/2023
PROCESSO Nº: 05696412/2023/VIPROC/SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento EMPAGLIFLOZINA 25MG + LINAGLIPTINA 
5MG – GLYXAMBI 25/5MG – COMPRIMIDO REVESTIDO (600 UNIDADES), a fim de atender 11 (onze) pacientes, portadores de diabetes Mellitus 
Tipo II (CID 10 - E11), oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado do Ceará, sendo determinado o fornecimento do 
mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: atender às decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Ceará, sob pena de responsabilização cível e criminal na 
forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento ou postergação injustificada VALOR GLOBAL: R$ 
5.611,80 ( cinco mil seiscentos e onze reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.910000
0.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da 
referida legislação CONTRATADA: UNI HOSPITALAR CEARA LTDA DISPENSA: 28/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 
28/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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Nº02/2023.
TERMO DE ANULAÇÃO Nº02/2023 DA SESSÃO PÚBLICA REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230047, 
CUJA FINALIDADE É A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HSJ.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo 
Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF 
sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 na Súmula 473 
do STF, resolve ANULAR a Sessão Pública referente ao Pregão Eletrônico nº 20230047 (VIPROC nº 07729383/2022), cujo objeto é a contratação Serviço 
de manutenção preventiva e corretiva, dos 47(quarenta e sete) ventiladores mecânicos com cobertura total de peças e acessórios e materiais de reposição 
novos ou de primeiro uso, originais ou genuínos ou similares de qualidade igual ou superior, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência deste Edital, tendo em vista os atos praticados eivados de vícios no certame, em razão de inconsistências no edital e análise 
da unidade de saúde beneficiária do certame (HSJ), conforme elementos contidos no processo VIPROC nº 06192671/2023.
Pelo que firma a presente anulação do pregão eletrônico, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e 
legais efeitos.
Fortaleza/CE, 27 de julho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº55/2022
PROCESSO 12139660/2021
A DIRETORA DO LACEN CE, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 72 da Lei nº 9.808/1973, a fim de atender às necessidades da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, 
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE de acordo com o art.37, & 2º, art.63 da Lei 
nº 4.320/1964, bem como alinea “a”do &2º do art.22 do Decreto nº 93.872/1986 Reconhecer a Dívida de R$ 29.930,60(vinte e nove reais e novecentos e 
trinta reais e trinta centavos ) junto a SERVIARM -SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA inscrita no CNPJ sob o Nº 09.451.428/0001-25referente aos 
serviços executados repactuação do ano de 2021 com base na convenção coletiva de trabalho, vinculada ao Contrato nº 0874/2014, que teve por objeto de 
prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para atender as necessidades 
da SESA , nas categorias elencadas na convenção. LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, em Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Liana Perdigão Mello
DIRETORA DO LACEN -CE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº74/2022
PROCESSO 08675767/2022
LIANA PERDIGÃO MELLO , DIRETORA DO LACEN -CE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender 
às necessidades do LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF nº 07.954.571.0032/00 com sede a Rua Barão de Studart 
2405 – aldeota Fortaleza -CE. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número consta a epígrafe, RESOLVE, de acordo 
com o art. 22, §2º, alínea “a”, do Decreto Federal nº 93.872/1986, Reconhecer a Dívida de R$ 9.162,55 (nove mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e 
cinco centavos) , junto a SERVNAC SEGURANÇA LIMITADA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.285.169/0001-14, referente a repactuação DE JANEIRO A 
18 DE MAIO DE 2022, com base na convenção coletiva de trabalho, vinculada ao Contrato nº 480/2016, que teve por objeto a prestação de serviços de mão 
de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da SESA, nas categorias 
elencadas na convenção. LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, em Fortaleza, 05 de setembro de 2022.
Liana Perdigão Mello
DIRETORA DO LACEN -CE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº48/2023
PROCESSO Nº11359757/2022
A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei n° 9.809/1973, no uso de suas atribuições 
conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o número 
07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em 
epígrafe, RESOL-VE, de acordo com o art. 37 c/c § 1° e 2° do art.63, da Lei Federal n° 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2° do art. 22 do Decreto nº 
93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 2.915,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E QUINZE REAIS), junto a empresa FORNECER COMÉRCIO 
E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 40.476.824/0001-57, refere-se ao realinhamento concedido pela SEPLAG, da Ata de Registro de Preço 
nº 01572/2022, relativo ao item 10, do Pregão Eletrônico nº 0010/2021, referente as NE: 2022NE02768, 2022NE02612 e 2022NE03550, pertencente ao 
Hospital Geral de Fortaleza. Fortaleza-CE, 14 de junho de 2023.
Ivelise Regina Canito Brasil
DIRETORA GERAL
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