DOE 03/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº146 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2023
mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 27/07/2023. SIGNA-
TÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. José Cleyton Vasconcelos Monte. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°95/2023
PROCESSO N° 06644/2023 OBJETO: A contratação da instrutora ELIZÂNGELA ASSUNÇÃO NUNES, a fim de ministrar o Curso “Instrumentalidade
e Instrumentos Técnicos no Serviço Social”, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante
desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a importância da constante capacitação dos servidores públicos para o aperfeiçoamento
da atuação destes profissionais, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece curso abordando aspectos necessários ao aperfeiçoamento
do trabalho do Serviço Social da Célula de Assistência do Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS). VALOR: R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos
e quarenta e três reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.128.211.11513.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.
E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666,
de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA:
ELIZÂNGELA ASSUNÇÃO NUNES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora ELIZÂNGELA ASSUNÇÃO NUNES deve-se
ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale
ressaltar que a referida instrutora é Mestre em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE) e atua como Assistente Social
na Prefeitura de Maracanaú/CE, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação,
emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo,
RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora ELIZÂNGELA ASSUNÇÃO NUNES, a fim de ministrar o
Curso “Instrumentalidade e Instrumentos Técnicos no Serviço Social”, voltado para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666,
de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 27/07/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°101/2023
PROCESSO N° 07095/2023. OBJETO: PATROCÍNIO ao “III SUMMIT EVENTOS BRASIL”, promovido pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
EMPRESAS DE EVENTOS ABEOC SECÇAO CEARA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.182.071/0001-88. JUSTIFICATIVA: O “III SUMMIT EVENTOS
BRASIL”, a ser realizado no período de 11 a 13 de setembro de 2023, tem como objetivo promover um debate acerca dos marcos legais e das reformas que
impactam o setor de eventos e turismo no Brasil, bem como discutir os planos setoriais de eventos e turismo que vêm sendo implementados a nível estadual e
municipal e revisitar as boas práticas governamentais e as inovações que impulsionam esse segmento. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.20740.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º
da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública
do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EVENTOS ABEOC
SECÇAO CEARA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EVENTOS ABEOC
SECÇAO CEARA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.182.071/0001-88, deve-se ao fato de referida entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como
bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda do Sindicato das Empresas Organizadoras de Eventos e Afins do Estado do Ceará - SINDIEVENTOSCE,
anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa,
bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO
PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “III SUMMIT EVENTOS BRASIL”, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de
06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará,
e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 01/08/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento do servidor
(Aposentado), FRANCISCO JOAO CARLOS DE SOUZA, ocorrido no dia 22 de julho 2023, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n°
068650 01 55 2023 4 00039 006 0021347 89, do Cartório Serviço Registral Souza Lacerda, 01 de agosto 2023. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ , em 02 de agosto 2023.
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº02558/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 44/2023, Processo nº 02558/2023, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AERONAVE TIPO JATO, TURBOFAN, PRESSURIZADA,
POTÊNCIA MÍNIMA DE 2800 LBS POR MOTOR, CAPACIDADE MÍNIMA DE 09 (NOVE) PAX + 02 (DOIS) TRIPULANTES, EQUIPADA COM AR
CONDICIONADO DE SOLO, COM SISTEMA NAVEGAÇÃO VIA SATÉLITE ACOPLADO AO PILOTO AUTOMÁTICO, EQUIPADA COM RADAR
METEOROLÓGICO, COCKPIT VOICE RECORDER (CVR), ENHANCED GROUND PROXIMITY WARNING SYSTEM EGPWS) E REDUCED
VERTICAL SEPARATION MINIMUM (RVSM), PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, PELO CRITÉRIO DE QUILÔMETROS VOADOS,
SOB DEMANDA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTE PODER LEGISLATIVO, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA
E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei
nº 8.666/93, em favor da empresa SOLAR TÁXI AÉREO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.087.728/0001-44, estabelecida à Praça Brigadeiro Eduardo
Gomes, S/N, Terminal de Aviação Geral – Sala 03, Bairro Vila União, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.741-900, pelo critério de menor preço, no que
diz respeito ao LOTE ÚNICO – JATO, com o valor global de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), para que produza os efeitos legais e
jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de julho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato da Presidência Nº 137/2023, datado de 06 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado dia 14 de julho de 2023: ONDE SE LÊ:
NOME
FUNÇÃO/ORGÃO
TITULAÇÃO
CURSO /TREINAMENTO
PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
VALOR DA
HORA/AULA
VALOR
TOTAL
EMANUEL FREITAS
DA SILVA
Professor Adjunto
Universidade Estadual do Ceará
Doutor
NEPPAD- Núcleo de Estudos e Pesquisas
em Parlamento Aberto e Democracia
Agosto
20 h/a
R$136,88
R$ 2.737,60
LEIA-SE:
NOME
FUNÇÃO/ORGÃO
TITULAÇÃO
CURSO /TREINAMENTO
PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
VALOR DA
HORA/AULA
VALOR
TOTAL
EMANUEL FREITAS
DA SILVA
Professor Adjunto
Universidade Estadual do Ceará
Doutor
NEPPAD- Núcleo de Estudos e Pesquisas
em Parlamento Aberto e Democracia
Agosto
20 h/a
R$ 140,60
R$ 2.812,00
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 01 dias do mês de agosto do ano de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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