DOE 03/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº146  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2023
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.004336/2023-71 iniciado em 28/07/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 77,10 (setenta 
e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), ao servidor ROGÉRIO ALEXANDRE FREIRES, 
matrícula: 300.131-1-5, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL/SUPERVISOR DO NÚCLEO DE PERÍCIAS EXTERNAS - NUPEX, lotado no Núcleo 
de Perícia Forense em Fortaleza-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Tauá-CE, no dia 27 de abril de 2023, com a finalidade de Realização de 
levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2022_002_1307/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 2022_002_1307; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ 
- PEFOCE ; III - ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 901. BAIRRO MOURA BRASIL, FORTALEZA -CE ; IV – CONTRATADA: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU – SAAE; V – ENDEREÇO: RUA 21 DE ABRIL, 772 – CEP.: 63.500-00, CENTRO 
– IGUATU/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM SEU RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL A CLÁU-
SULA SÉTIMA DO CONTRATO Nº 2022 002 1307, ITEM 7.4, E PELAS CLÁUSULAS A SEGUIR EXPRESSAS, DEFINIDORAS DOS DIREITOS E 
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DAS PARTES, PELA LEI FEDERAL N° 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993, DISPOSTO NO SEU ART. 
57, INCISO II. VII- FORO: FORTALEZA - CE ; VIII - OBJETO: CONSTITUI-SE OBJETO DESTE TERMO, A PRORROGAÇÃO, POR MAIS 12 
(DOZE) MESES DO CONTRATO Nº2022_002_1307, REFERENTE AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO, 
PARA O NÚCLEO DE PERÍCIA FORENSE DA REGIÃO SUL DO ESTADO DO CEARÁ - IGUATU QUE COMPÕE ESTA PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE. IX - VALOR GLOBAL: O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2022_002_1307, PERMANECERÁ COM O 
VALOR DE R$ 1.916,67 (MIL E NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) MENSAIS, E COM O VALOR TOTAL DE 
23.000,04 (VINTE E TRÊS MIL REAIS E QUATRO CENTAVOS). X - DA VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA SERÁ DE 12 MESES, CONTADO 
A PARTIR DO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2023 COM TÉRMINO NO DIA 29 (VINTE NOVE) DE JULHO DE 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: 
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO N° 2022_002_1307; XII - DATA: 28/07/2023 XIII - SIGNATÁRIOS: 
MANUELA CHAVES LOUREIRO CÂNDIDO – DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PEFOCE e ADRIANA LIMA MARTINS 
- REPRESENTANTE DO SAAE DE IGUATU.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
SECRETARIA DO TRABALHO
PORTARIA Nº012/2023 - SET - O SECRETÁRIO DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e em cumprimento ao 
parágrafo único do art. 11º do Decreto Estadual n° 34.168, de 21 de julho de 2021, em consonância com o art. 11°, da Resolução n° 867, de 16 de julho de 
2020, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento 
e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de 
Emprego – SINE, nos termos da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018, RESOLVE SUBSTITUIR, o Sr. ANIBAL JOSÉ DE SOUZA do cargo de Secretá-
rio-Executivo Titular do Conselho Estadual do Trabalho do Ceará – CET, por RENAN RIDLEY DE ALMEIDA, matrícula 300013-2-X, ocupante do cargo 
de Assessor Especial. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2023. SECRETARIA DO TRABALHO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2023.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO
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PORTARIA Nº013/2023 - SET - O SECRETÁRIO DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e em cumprimento ao 
parágrafo único do art. 11º do Decreto Estadual n° 34.168, de 21 de julho de 2021, em consonância com o art. 11°, da Resolução n° 867, de 16 de julho de 
2020, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento 
e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de 
Emprego – SINE, nos termos da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018, RESOLVE SUBSTITUIR, o Sr. ANDRÉ LUÍS MONTE DA SILVA do cargo de 
Secretário-Executivo Substituto do Conselho Estadual do Trabalho do Ceará – CET, por RODRIGO ARRUDA CUNHA, matrícula 300001.0-2, ocupante 
do cargo de Coordenador do Trabalho e Renda - COTRA. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de junho de 
2023. SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2023.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO
SECRETARIA DO TURISMO 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº35/2023
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: SOCIEDADE BRASILEIRA DE 
DIABETES. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “FÓRUM 
BRASILEIRO DE ATUALIZAÇÃO EM DIABETES”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno 
do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 
2015. PRAZO: 30 de Abril a 03 de Maio de 2024. VALOR: Total Final: R$39.206,00 (trinta e nove mil duzentos e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 28 
de Julho de 2023. SIGNATÁRIOS: YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA (AUTORIZANTE) E LEVIMAR ROCHA ARAUJO (AUTORIZATÁRIO).
Nathália de Macedo Morais
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº132/2023 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso I do art. 27 da Resolução N° 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), CONSIDERANDO 
que a Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará estará de férias no período de 27 de abril a 14 de maio de 2023; CONSIDERANDO a 
necessidade de manter os serviços essenciais da Diretoria do Departamento de Gestão de Pessoas em pleno funcionamento; RESOLVE: Art. 1º - Designar o 
servidor MARCELO MAIA FERNANDES, matrícula nº 025164, Orientador da Célula de Gestão da Folha de Pagamento, para, sem prejuízo das atribuições 
que exerce, substituir interinamente a Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas da Legislativa do Estado do Ceará, MARIA ELENICE FERREIRA 
LIMA, matrícula nº 004018 no período de 26 de julho a 10 de agosto de 2023. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à data de sua assinatura. GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2023.
Deputado Danniel Oliveira
PRIMEIRO SECRETÁRIO
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EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO JUSTIFICATIVO N°85/2023
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO TERMO JUSTIFICATIVO N° 85/2023; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADO: JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE, 
brasileiro, inscrito no CPF/MF nº 009.808.813-07, portador de carteira de identidade nº 2001002330457, residente e domiciliado à Travessa São Caetano, 58, 
Rodolfo Teófilo, CEP nº 60.430-780, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 
07030/2023, autuado em 05 de julho de 2023, e no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação do valor da hora-aula da gratificação por exercício de 
magistério presente no Termo Justificativo de Inexigibilidade Licitação nº85/2023, em razão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos 
do Poder Legislativo, promovida por meio da Lei nº 18.381, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de maio de 2023, bem 
como por meio do Ato Normativo nº 332, publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de junho de 2023. Conforme aduz o art. 30, § 4º, da Lei nº 17.091, 
de 14 de novembro de 2019, “o reajuste do valor da hora-aula constante dos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo se dará na mesma data e nos mesmos 
índices concedidos aos servidores públicos [...]”. VALOR: R$ 1.776,00 (um mil, setecentos e setenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 0100
0000.001.01.01.031.259.20733.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000 DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data 
de sua publicação até 31 de julho de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e