DOMCE 04/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3265 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
24) Locação de Equipamentos; 
  
25) Serviço de Publicidade de Matérias Legais; 
  
26) Serviço Bancário e de Arrecadação de Tributos; 
  
27) Serviço de Capacitação e Treinamento. 
  
28) Serviços de Arbitragem para Eventos Esportivos. 
  
Parágrafo Único - Em caso de serviço continuado entendido pela 
Administração que não conste da relação do art. 2º desse Decreto, será 
decretado de forma suplementar para a prorrogação de que trata o 
objetivo. 
  
Art. 3º - Os prazos máximos da vigência dos contratos de natureza 
contínua estão restritos aos limites estabelecidos nos incisos I, II, IV e 
V do Art. 57 da Lei nº 8.666/93. 
  
Art. 4º - A prorrogação do prazo de vigência de contrato de execução 
continuada, somente poderá ocorrer se: 
  
1) Constar a previsão de prorrogação no edital e no contrato; 
  
2) Houver interesse da Administração; 
  
3) Houver o aceite da Contratada; 
  
4) For comprovado que a contratada detenha de situação fiscal e 
trabalhista regular; 
  
5) For constatada em pesquisa que os preços contratados permanecem 
vantajosos para a Administração; 
  
6) For comprovada a previsão e dotação orçamentária; 
  
7) Estiver justificada e motivada por escrito, em processo 
correspondente; 
  
8) Estiver minuta de prorrogação de contrato analisada e aprovada por 
Parecer Jurídico; 
  
9) Estiver previamente autorizada pela autoridade competente. 
  
Art. 5º - A regularidade fiscal e trabalhista do licitante para a 
prorrogação do contrato, será demonstrada mediante a apresentação 
da seguinte documentação: 
  
1) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos 
Relativa aos Tributos Municipais; 
  
2) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos 
Relativa aos Tributos Estaduais; 
  
3) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos 
Relativa aos Tributos Federais; 
  
4) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos 
Relativa aos Tributos Trabalhista; 
  
5) Certificado de Regularidade do FTGS – CRF. 
  
Art. 6º - As prorrogações de serviços terceirizados de que trata este 
Decreto, observarão os princípios inseridos no art. 3º da Lei Federal nº 
8.666/1993, assim como as seguintes diretrizes: 
  
1) A primazia da transparência; 
  
2) A padronização dos atos sequenciais do processo de contratação 
dos serviços terceirizados; 
  
3) O esforço conjugado para a diminuição de processos repetitivos; 
  
4) A redução de custos através da contratação conjunta de serviços 
terceirizados de natureza contínua pelos órgãos e entidades da 
Administração, com vistas à obtenção de maior economia; 
  
5) O adequado planejamento das necessidades dos órgãos e entidades 
da Administração, observando o limite financeiro deliberado pelo 
Orçamento Municipal para o custeio da prorrogação do contrato. 
  
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogado o DECRETO Nº 27/2019 e as demais disposições em 
contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 02 de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:3332D21A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº. 001/2023 
 
A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde, do município de 
Icó/CE, comunica aos interessados, o Extrato de contratação da 
Organização da Sociedade Civil (OSC), para a execução dos serviços, 
fortalecendo as políticas de saúde na atenção primária, bem como o 
fortalecimento de boas práticas de gestão, atendimento qualificado 
dos seus programas e agendas, promover um serviço que proporcione 
um atendimento humanizado, com foco na promoção, proteção, 
prevenção, recuperação e reabilitação da saúde dos usuários do 
sistema único de saúde do município de Icó/CE. 
CONTRATANTE: Secretaria de Saúde Município Icó 
CONTRATADA: INSTITUTO EXCELÊNCIA DE GESTÃO E 
OPERACIONALIZAÇÃO - IE 
VALOR TOTAL DE APLICAÇÃO: R$ 19.824.118,43 (dezenove 
mil, oitocentos e vinte quatro mil, cento e dezoito reais e quarenta e 
três centavos). 
Prazo de execução: 12 (doze) meses 
Assina Pela Contratante: Maria Denise Lisboa da Silva 
Assina Pelo Contratado: Daniel Vitor Lima de Oliveira 
Data de Assinatura Termo de Colaboração; 01 de Agosto de 2023 
 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:ED839197 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 13.003/2023-01 
 
O Município de Icó, através da Secretaria de Educação, torna público 
o extrato do Contrato nº 13.003/2023-01. 
  
Unidade Administrativa: Secretaria de Educação. 
  
Objeto: 
AQUISIÇÃO 
DE 
ALIMENTOS 
DESTINADA 
AO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – 
PNAE, 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO DE ICÓ-CE. 
  
Prazo de vigência do contrato: O contrato terá prazo de vigência até 
31 de dezembro de 2023, a partir da data da assinatura do contrato. 
  
Valor global do contrato nº 13.003/2023-01 R$ 1.717.544,50 (um 
milhão setecentos e dezessete mil quinhentos e quarenta e quatro reais 
e cinquenta centavos).