DOMCE 04/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3265 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas 
atribuições legais, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 03 de 
fevereiro de 2023, alterada pela Lei Nº 3.035, de 29 de março de 
2023. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para a função 
de Fiscal de Contrato disposto no art. 11 da Lei Nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, bem como o descrito no Decreto Nº 019 de 31 de março 
de 2023 que regulamenta a mencionada lei: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, a servidora FRANCISCA EVANIA DE LIMA 
ALVES, inscrita no CPF Nº 727.594.703-00, e RG Nº: 268504593, 
matrícula Nº: 00044835, ocupante do cargo de provimento efetivo de 
Orientador Social, para a função gratificada de Fiscal de Contratos 
do Termo de Contrato Nº 2023.03.30.02 - PMI/SAS que celebraram 
entre si, de um lado a Prefeitura Municipal de Iguatu, por intermédio 
da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - 
SAS 
e, 
do 
outro 
lado, 
a 
pessoa 
jurídica 
PICANCO 
EMPREENDIMENTOS LTDA. 
  
Art. 2º - O objeto trata-se de contratação de empresa para prestação 
de serviços especializados de formação dos profissionais do SGDCA 
– para fortalecimento das medidas socioeducativas 2023, de acordo 
com a resolução Nº: 02/202/CMDCA, sob a responsabilidade do 
CMDCA, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência 
Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS, do Município de Iguatu. 
  
Art. 3º - Fica concedida a servidora, durante a vigência do contrato, 
gratificação de função no percentual de 60% (sessenta por cento) do 
seu vencimento base, de acordo com o § 1º do Art. 8-E da Lei Nº: 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei Nº 3.035, de 29 de 
março de 2023. 
  
Art. 4º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de julho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 
DE JULHO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:AC14D001 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1392/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E 
ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas 
atribuições legais, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 03 de 
fevereiro de 2023, alterada pela Lei Nº 3.035, de 29 de março de 
2023. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para a função 
de Fiscal de Contrato disposto no art. 11 da Lei Nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, bem como o descrito no Decreto Nº 019 de 31 de março 
de 2023 que regulamenta a mencionada lei: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, a servidora MIKAELE LIMA SARMENTO, 
inscrita no CPF Nº 057.982.323-79, e RG Nº: 20074847672, matrícula 
Nº: 00046126, ocupante do cargo de provimento efetivo de Orientador 
Social, para a função gratificada de Fiscal de Contratos do Termo de 
Contrato Nº 2023.03.20.07 - PMI/SAS que celebraram entre si, de um 
lado a Prefeitura Municipal de Iguatu, por intermédio da Secretaria de 
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS e, do outro 
lado, a pessoa jurídica ALOISIO MENESES DA SILVA - ME. 
  
Art. 2º - O objeto trata-se de contratação de empresa para prestação 
de serviços no acompanhamento da nova escrituração do ESOCIAL, 
DCTFWEB e DARF individualizando de acordo com a fonte de 
recurso, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência 
Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS, do Município de Iguatu. 
  
Art. 3º - Fica concedida a servidora, durante a vigência do contrato, 
gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) 
do seu vencimento base, de acordo com o § 1º do Art. 8-E da Lei Nº: 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei Nº 3.035, de 29 de 
março de 2023. 
  
Art. 4º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de julho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 
DE JULHO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:B0F17246 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1393/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E 
ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas 
atribuições legais, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 03 de 
fevereiro de 2023, alterada pela Lei Nº 3.035, de 29 de março de 
2023. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para a função 
de Fiscal de Contrato disposto no art. 11 da Lei Nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, bem como o descrito no Decreto Nº 019 de 31 de março 
de 2023 que regulamenta a mencionada lei: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, a servidora MARIA SOCORRO DE LIMA, 
inscrita no CPF Nº 014.628.093-83, e RG Nº: 2002029084056, 
matrícula Nº: 00044758, ocupante do cargo de provimento efetivo de 
Orientador Social, para a função gratificada de Fiscal de Contratos 
do Termo de Contrato Nº 2023.03.28.01 - PMI/SAS que celebraram 
entre si, de um lado a Prefeitura Municipal de Iguatu, por intermédio 
da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - 
SAS e, do outro lado, a pessoa jurídica J. M. UCHOA JUNIOR 
LTDA. 
  
Art. 2º - O objeto trata-se de contratação de empresa para aquisição 
de material de construção para atender as necessidades da Secretaria 
de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS, do 
Município de Iguatu. 
  
Art. 3º - Fica concedida a servidora, durante a vigência do contrato, 
gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) 
do seu vencimento base, de acordo com o § 1º do Art. 8-E da Lei Nº: 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei Nº 3.035, de 29 de 
março de 2023. 
  
Art. 4º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de julho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!