DOMCE 04/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3265 
 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas 
atribuições legais, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 03 de 
fevereiro de 2023, alterada pela Lei Nº 3.035, de 29 de março de 
2023. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para a função 
de Fiscal de Contrato disposto no art. 11 da Lei Nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, bem como o descrito no Decreto Nº 019 de 31 de março 
de 2023 que regulamenta a mencionada lei: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, a servidora ANA PAULA FERNANDES 
UCHOA, inscrita CPF Nº: 054.938.263-13 e RG Nº: 20071527669, 
ocupante de cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete 
do Procurador Geral do Município, para a função gratificada de Fiscal 
de Contratos do Termo de Contrato Nº 2022.30.11.18 - PMI/PGMI 
que celebraram entre si, de um lado a Prefeitura Municipal de Iguatu, 
por intermédio da Procuradoria Geral do Município e, do outro lado, a 
pessoa jurídica LVM VIAGENS E TURISMO LTDA - ME. 
  
Art. 2º - O objeto trata-se de registro de preços para futura e eventual 
contratação de empresa especializada em fornecimento de passagens 
aéreas para atender as necessidades da Procuradoria Geral do 
Município - PGMI, do Município de Iguatu. 
  
Art. 3º - Fica concedida a servidora, durante a vigência do contrato, 
gratificação de função no percentual de 100% (cem por cento) do seu 
vencimento base, de acordo com o § 1º do Art. 8-E da Lei Nº: 3.019 
de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei Nº 3.035, de 29 de 
março de 2023. 
  
Art. 4º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de julho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 28 
DE JULHO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:DAF11A49 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1413/2023 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38 Inciso I da 
Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR o servidor ROMULO FERNANDES 
OLINDA inscrito no CPF Nº: 170.333.813-87e RG Nº: 982297 
matricula Nº: 66912 do cargo de provimento em comissão de 
Secretario Executivo de Relações Institucionais – código CDS–3, com 
lotação na Secretaria de Governo – SEGOV. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 30 de Junho 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 28 
DE JULHO DE 2023. 
 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:2416E2C5 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1414/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, com base na 
Lei Nº 3.019 de 03 de Fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 
3.035 de 29 de Março de 2023. 
  
Art. 1º - NOMEAR o senhor ROMULO FERNANDES OLINDA 
inscrito no CPF Nº: 170.333.813-87 e RG Nº: 982297 para ocupar o 
cargo de provimento em comissão de Secretario Executivo da 
Agricultura Familiar – código CDS–3, com lotação na Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário – SEDA. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Julho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 28 
DE JULHO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:A81C9701 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1415/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no art. 39 da Lei 
Complementar N.º 2.092/14 de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - REDISTRIBUIR, o servidor PABLO MYCHEL NEVES 
DA SILVA ocupante do cargo de provimento efetivo de Orientador 
Social, matrícula N°: 44834, da Secretaria de Mobilidade e Controle 
Urbano - SMC, para Secretaria de Governo – SEGOV. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Julho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 28 
DE JULHO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:62AA732E 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1416/2023