DOMCE 04/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3265 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
VI - Encaminhar questões relativas: 
  
a) à prorrogação do contrato, antes de seu término, com as devidas 
justificativas; 
  
b) ao pagamento de nota fiscal dentro do prazo; 
  
c) à comunicação ao setor financeiro sobre quaisquer problemas 
detectados na prestação do serviço, que tenham implicações no 
pagamento. 
  
VII - Notificar a contratada, sempre por escrito, fazendo prova do 
recebimento da notificação. 
  
VIII - Exigir somente o que foi estabelecido e firmado no contrato. 
  
IX - Buscar aos órgãos ou entidades competentes, em caso de 
dúvidas. 
  
X - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as 
especificações do objeto contratado. 
  
XI - Observar as alterações que sejam de interesse da contratada, 
desde que esta formalize e apresente as devidas justificativas. 
  
Art. 3º A CPL(Comissão Permanente de Licitações) disponibilizará 
ao Fiscal nomeado, cópia do contrato, do edital da licitação, do 
projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, 
e, oportunamente, dos aditivos. 
  
Art. 4º A Secretaria de Finanças, disponibilizará a relação das faturas 
recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o 
Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização. 
  
Art. 5º Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser 
disponibilizados tanto em meio físico quanto digital com a 
identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização. 
  
Art. 6º Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso 
aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob 
fiscalização. 
  
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a 
portaria n° 3105001/23 de 31 de maio de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 03 de agosto de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:43E17EA7 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0308005/23-GP DE 03 DE AGOSTO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o 
cargo que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de 
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional 
do Poder Executivo, 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Thamires Clemente Tenório, 
portador(a) do RG nº 39.xxx.x88-7 SSPSP, inscrito no CPF nº 
506.xxx.xxx-92, no cargo comissionado de Ouvidor Geral, código 
DAS3, para exercer suas funções junto a(o) Gabinete do Prefeito. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 03 de Agosto de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:C8C4172A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS  
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE 
HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 3006.02/2023 – 
AGRIC 
 
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município de 
MADALENA-CE 
- 
torna 
público, 
para 
conhecimento 
dos 
interessados no processo licitatório tombado sob o nº 3006.02/2023 – 
AGRIC, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, critério de 
julgamento MENOR PREÇO GLOBAL/ITEM, com o seguinte 
objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 
DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL, A SER 
PRESTADO JUNTO A SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE 
DE MADALENA/CE PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, 
MELHORIA 
DE 
FLUXO 
E 
BASES 
LEGAIS 
DO 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL 
MUNICIPAL 
E 
CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PESSOAL PARA A 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE, 
que na presente data, 03 de agosto de 2023, após a análise dos 
documentos de HABILITAÇÃO da licitante A I LOPES 
TEIXEIRA, inscrito no CNPJ sob o N° 28.025.853/0001-05, a 
Comissão de Licitação constatou que a mesma encontra-se 
INABILITADA por descumprir os seguintes itens: 6.1.2, B) - NÃO 
APRESENTOU PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE 
CONTRIBUINTES MUNICIPAL, RELATIVO AO DOMICÍLIO OU 
SEDE DO LICITANTE, PERTINENTE AO SEU RAMO DE 
ATIVIDADE E COMPATÍVEL COM O OBJETO CONTRATUAL; 
6.1.4, A) - NÃO APRESENTOU O BALANÇO PATRIMONIAL E 
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO 
SOCIAL; 6.1.4, B) - ESTÁ VENCIDA A CERTIDÃO NEGATIVA 
DE CONCORDATA, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU 
RECUPERAÇÃO 
EXTRAJUDICIAL 
EXPEDIDA 
PELO 
DISTRIBUIDOR JUDICIAL, DA SEDE DA EMPRESA. Diante da 
INABILITAÇÃO do único participante do processo em epígrafe, 
com o amparo do artigo 48, §3º, da Lei 8.666/93, será reaberto prazo 
de 15 dias corridos para que a licitante A I LOPES TEIXEIRA, 
inscrito no CNPJ sob o N° 28.025.853/0001-05, apresente novos 
documentos de HABILITAÇÃO, em sessão marcada para o dia 22 
de agosto de 2023, às 9h00, na sala da Comissão de Licitação, na 
Prefeitura Municipal de Madalena, situada na Rua Augusto Máximo 
Vieira, 80, Centro, Madalena, Estado do Ceará. Abre-se o prazo legal 
para manifestação de recurso. Maiores informações através do site 
www.tce.ce.gov.br e o e-mail: licitamadalena2021@gmail.com, ou na 
sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h30min às 11h30min 
e de 13h00min às 17h00min.  
  
Madalena – CE, 03 de Agosto de 2023. 
  
LEILA ALINK DOS SANTOS VIEIRA 
Presidente Interina da CPL.