DOMCE 04/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3265 
 
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DECRETO Nº 058/2023 Mauriti/CE, 02 de agosto de 2023. 
  
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, o imóvel com área de 0,879 e 
408,01m de perímetro, que especifica necessário para 
a construção de um CAMPO DE FUTEBOL NO 
DISTRITO DO SÃO FÉLIX, MAURITI/CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, 
usando de suas atribuições legais, e; 
  
CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder 
Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade 
pública, ou por interesse social, nos termos do art. 114, inciso V, da 
Lei Orgânica Municipal; 
  
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Avaliação da 
Prefeitura nomeada pela Portaria nº151 de 03 de fevereiro de 2021, 
que atribuiu ao imóvel objeto da declaração de utilidade pública, o 
valor total de R$ 67.100,00 (sessenta e sete mil e cem reais); 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de 
desapropriação amigável, o imóvel de propriedade do Sr. 
FRANCISCO CELSO SEVERO, brasileiro, solteiro, portador da 
cédula de identidade RG 96029416528-SSPDS/CE e inscrito no CPF 
sob o nº 791.044.523-72, residente e domiciliado na Rua Alexandre 
José de Sá, nº 201, Distrito do São Félix, Mauriti/CE; IMÓVEL com 
área de 0,879 e 408,01m de perímetro. O perímetro do imóvel 
descrito abaixo, está no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no 
marco denominado P01, situado no limite com Celeste André, 
definido pela coordenada geográfica de Latitude 7°15'47,83" Sul e 
Longitude 38°45'50,68" Oeste, Datum WGS-84 e pela coordenada 
plana UTM 9.197.138,778 m Norte e 526.043,107 m Leste, referida 
ao meridiano central 39° WGr, seguindo com distância de 83,00 m e 
azimute plano de 115°32'07" chega-se ao marco P02, de coordenada 
Norte (X) 9.197.103,000 m e Este (Y) 526.118,000 m, deste 
confrontando neste trecho com Rodovia Estadual - CE - 152, seguindo 
com distância de 121,00 m e azimute plano de 192°22'24" chega-se ao 
marco P03, de coordenada Norte (X) 9.196.984,811 me Este (Y) 
526.092,072 m, deste confrontando neste trecho com Antonio José 
Pereira, seguindo com distância de 83,00 m e azimute plano de 
295°31'30" chega-se ao marco P04, de coordenada Norte (X) 
9.197.020,576 m e Este (Y) 526.017,173 m, deste confrontando neste 
trecho com Antonio José Pereira, seguindo com distância de 121,01 m 
e azimute plano de 12°22'30" chega- se ao marco P01, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
no Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no 
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -
24, tendo como datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, 
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. 
Art. 2º - A área a que se refere o artigo anterior destina-se para a 
construção de um CAMPO DE FUTEBOL. 
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por 
conta da dotação orçamentária própria. 
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2023. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:9DBD1846 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA 
E ABASTECIMENTO 
AVISO DE RATIFICAÇÃO 
 
AVISO 
DE 
RATIFICAÇÃO 
- 
Dispensa 
de 
Licitação 
Nº 
2023.07.31.01/DL - O Ordenador de Despesas abaixo, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, considerando o que consta do 
presente processo administrativo, vem ratificar a declaração de 
DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da Proponente: OV 
ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.848.836/0001-
53, objetivando a Recuperação de Currais da Feira do Gado, 
localizada na sede do município de Mauriti/CE. Valor total dos 
serviços R$ 32.199,92 (trinta e dois mil, cento e noventa e nove reais 
e noventa e dois centavos). Determinando que se proceda a publicação 
do devido extrato.  
  
Mauriti/CE, 03 de agosto de 2023. 
  
JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:BA82D7AA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 2022.04.06.01/SME. 
 
Partes: o Município de Mauriti, através da SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO e a empresa F & F ASSESSORIA E CONSULTORIA 
ADMINISTRATIVA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa de 
Assessoria, Consultoria em Gestão de Transporte Escolar e 
Acompanhamento de Programas, Convênios e Projetos Educacionais 
em Nível Estadual e Federal, junto a Secretaria de Educação do 
Município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, 
inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e 
cláusula quarta do referido Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. 
Mauriti/CE, 05 de abril de 2023. Assina pela CONTRATANTE: 
FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO, assina pela 
CONTRATADA: FRANCISCO WERIK DE GIRÃO MAIA. 
 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:F78C3B86 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
O Município de Mauriti torna público o Extrato do 2° Aditivo ao 
Contrato 
Nº 
2022.01.07.04/SME, 
oriundo 
do 
Processo 
de 
Adesão/Carona Nº 001/2022, cujo objeto é Prestação de Serviços a 
serem prestados na realização de publicidade legal para divulgação de 
editais, contratos e outros documentos oficiais do interesse da 
Secretaria 
de 
Educação 
do 
Município 
de 
Mauriti/CE. 
CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA EIRELI. 
Fundamentação Legal: art. 65, I, ―b‖, § 1º da Lei 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. VALOR ACRESCIDO: R$ 14.200,00 
(quatorze mil e duzentos reais). Signatários: FRANCISO JOSÉ 
CAVALCANTE FURTADO e HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA.  
  
Mauriti/CE, 31 de julho de 2023. 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:EEA3C057 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO 3° ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2022.09.27.01/SEINFRA. 
 
Extrato do 3° Aditivo ao Contrato nº 2022.09.27.01/SEINFRA. 
Partes: Prefeitura de Mauriti, através da Secretaria de Infraestrutura, 
Obras e Serviços Públicos e a empresa A&P EDIFICAÇÕES 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: 
REFORMA DA PRAÇA CENTRAL DO DISTRITO DO SÃO 
FELIX, NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Fundamentação legal: o 
art. 57, § 1º, Inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. PRAZO: 03 (três) meses. Assina pelo 
CONTRATANTE: 
José 
Henrique 
Carneiro. 
Assina 
pela 
CONTRATADA: Francisco Paulo de Sousa.