DOMCE 04/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3265 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               54 
 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
E 
DO 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
  
UNID. 
ORÇ./ 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS 
0901.10.301.0009.2.024 
3.3.90.36.00 3.3.90.36.15 
Receita 
de 
Imposto 
e 
Transferência - Saúde 
  
Assim, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, vem, por intermédio do presente instrumento, comunicar 
ao Ilma°. Senhora Secretária de Saúde da presente declaração, para 
que proceda a devida ratificação.  
  
MOMBAÇA – CE, 02 de agosto de 2023. 
  
FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS- 
Presidente da Comissão de Licitação. 
  
TERMO DE RATIFICAÇÃO.A Secretária Municipal de Saúde deste 
Município, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que 
determina o Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, 
considerando tudo o que consta do presente processo administrativo 
de 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
009/2023SMS-DP 
- 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, especialmente o Parecer 
da Assessoria Jurídica, vem RATIFICAR a declaração de Dispensa de 
Licitação para Locação de um imóvel urbano residencial, localizado 
na Rua F, Quadra 18, Lote nº 12, Bairro São Domingos, destinado ao 
funcionamento da Unidade Básica de Saúde, de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde do município de Mombaça - CE, 
determinando que se proceda à publicação do devido extrato em 
conformidade com a legislação pertinente. 
  
MOMBAÇA - CE, 02 de agosto de 2023. 
  
LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR- 
Secretária Municipal de Saúde. 
  
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
02082301SMS.Contrato direto conforme inciso X do art. 24 da Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores. 
OBJETO: Locação de um imóvel urbano residencial, localizado na 
Rua F, Quadra 18, Lote nº 12, Bairro São Domingos, destinado ao 
funcionamento da Unidade Básica de Saúde, de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde do município de Mombaça - 
CE.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE.DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0901.10.301.0009.2.024.ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 3.3.90.36.00/ 3.3.90.36.15.FONTE DE RECURSOS: 
Receita de Imposto e Transferência – Saúde. VALOR DO 
CONTRATO: O valor total da locação será de R$ 6.000,00 (seis 
mil reais) correspondendo ao valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos 
reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data de assinatura do contrato 
pelo período de 12 (doze) meses.ASSINA PELA CONTRATANTE: 
LIANE 
EVANGELISTA 
DE 
ALENCAR 
– 
Secretária 
de 
Saúde.ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): FRANCISCO 
DAS CHAGAS CANDIDO CUSTÓDIO. 
  
Mombaça - CE, 02 de agosto de 2023. 
  
LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR - 
Secretária de Saúde. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:C347081D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA - A COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA 
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 
CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICPAL DE TRANSITO, 
CNPJ N° 534.175.503-00. CONTRATADA: FRANCISCO HELIO 
SARAIVA RABELO ME, COM SEDE A RUA CORONEL JOSÉ 
EPIFÂNIO, Nº 109, CENTRO, MORADA NOVA, CEARÁ, 
INSCRITA 
NO 
CNPJ 
SOB 
O 
Nº. 
07.022.895/0001-04. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI 
FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO N 
10.024/19. 
MODALIDADE 
DA 
LICITAÇÃO: 
PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º 009/2023 - DIVERSAS. TIPO: MENOR PREÇO 
POR LOTE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE 
CONSUMO (ESCRITÓRIO E AFINS), DESTINANDOS AO 
ATENDIMENTO DÁRIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRANSITO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. DO 
VALOR DO LOTE III: R$ 5.779,69. DO VALOR DO LOTE IV: 
R$ 293,97. DO VALOR TOTAL: R$ 6.073,66 (SEIS MIL E 
SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). 
DAS DOTAÇÕES E RECURSOS: 1101 26 122 0037 2053 – 
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA AMT; ELEMENTO DE 
DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO, COM 
RECURSOS CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 
2023. DA VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023. DO 
FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. 
SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO 
TALVANES 
RAULINO/ 
MAXWYANO REGIS NOBRE RABELO. 
  
MORADA NOVA - CE, 31 DE JULHO DE 2023. 
  
ALINE BRITO NOBRE 
Pregoeira 
Prefeitura Municipal de Morada Nova 
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:98E1EA95 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA 
 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 0060/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e 
Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento 
no artigo 6º, da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o 
art. 40, §5º da CF/88, com o art. 93, inciso III, alínea ―b‖ da Lei nº 
879/90, que trata da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, 
combinado ainda com o art. 187, inciso III, alínea ―c‖ e art. 67 da Lei 
nº 1.126/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Morada Nova, combinado ainda com o art. 59, inciso I, da Lei 
1519/2009 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Profissionais do Magistério e com os artigos 44 e 45 da Lei nº 
1.567/2011 – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Municipais de Morada Nova ao (a) servidor (a): 
  
ADRIANA MARIA RABELO LIMA, brasileira, casada, portadora 
do RG nº: 20076764669, inscrita no CPF sob o nº 519.997.573-00, 
com matricula: 1315242, ocupante do cargo de Professor Classe II 
Ref. 09 – 20h – pós-graduada, lotada na Secretaria da Educação 
Básica - SEDUC, com proventos fixados no valor R$ 4.341,58 
(Quatro mil e trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito 
centavos). 
O provento foi calculado com base na Lei nº 1.958, de 01 de Julho 
de 2020, em razão do (a) servidor (a) ter preenchido seus 
requisitos antes da vigência da Reforma Previdenciária, Tal 
provento foi composto com o anuênio e a gratificação de incentivo 
profissional, conforme descrição abaixo. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
3.036,06 
ANUÊNIO: 23% - art. 49 e 67, da Lei n. 1126/2000. 
698,29 
INCENTIVO PROFISSIONAL 20% - art. 59, I, do PCCR – Lei n. 1519/2009. 
607,21 
TOTAL 
R$ 4.341,58