DOMCE 04/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3265 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
Desenvolvimento Agrário – SDA, para tratar sobre projetos de apoio 
técnico e financeiro a Agricultura Familiar no município de Quixadá, 
devendo a despesa ficar por conta da dotação própria do Legislativo 
Municipal. 
Art. 2º - A presente despesa ficará por conta da dotação própria do 
Legislativo Municipal. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Câmara Municipal de Quixadá-Ce., 28 de julho de 2023. 
  
LUIZ DIOGNES PINHEIRO NETO 
Presidente 
Publicado por: 
Abinadabe Gomes da Silva 
Código Identificador:510DC4B8 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR Nº 021/2023 
 
JULGAMENTO  
Processo Administrativo Disciplinar nº 021/2023 
  
Indiciado(a): Nádia Pereira de Sousa 
Portaria: 24.05.001/2023 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
021/2023, instaurado pela Portaria nº 24.05.001/2023. 
  
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referencia (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica 
(precedentes do STF e STJ). 
  
Acolho o Parecer nº 27.07.001/2023 e adoto seus fundamentos para 
acatar o pedido de ABSOLVIÇÃO da servidora NÁDIA PEREIRA 
DE SOUSA, matrícula 00922193, ante a configuração da legítima 
defesa, excludente que afasta a ilicitude dos fatos investigados no 
PAD 021/2023. Portanto, não havendo o cometimento das 
transgressões as normas estatutárias(art. 124, inciso I, III e XI da Lei 
Complementar nº 001/2007) a formar um juízo condenatório em 
relação a servidora. Ficando, a critério da Administração Pública, o 
remanejamento da servidora para outra unidade escolar ou órgão 
integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Educação, tendo em vista os fatos ocorridos envolvendo a professora. 
  
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do 
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas 
formalidades legais. 
  
Quixadá, 27 de Julho de 2023. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária da Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:E9BBB057 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
RESULTADO DE HABILITAÇÃO 5º EDITAL DE 
CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2022 – CONSULPAM 
 
PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2022 – CONSULPAM 
  
RESULTADO DE HABILITAÇÃO 
  
5º 
EDITAL 
DE 
CONVOCAÇÃO 
PARA 
CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2022 – 
CONSULPAM 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
QUIXADÁ –CE, Sra. Roberta Glicya de Sá Felix, no uso de suas 
atribuições legais, resolve tornar público o resultado de Habilitação do 
referido Processo Seletivo: 
  
1 - DOS CARGOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
  
CARGO: PROFESSOR 200H 
INSCRIÇÃO 
NOME DO APROVADO 
RESULTADO 
343002256 
LISA FERREIRA SILVA 
INABILITADO(A) 
343002823 
ANTONIA REGIVANIA ALVES DE LIMA 
SOUSA 
INABILITADO(A) 
343000270 
IZABEL BARBOSA DOS REIS 
INABILITADO(A) 
343000332 
ANTONIA REGIANE BARBOSA ALMEIDA 
HABILITADO(A) 
343003289 
ANA LUCIA DA SILVA GAMES ARAUJO 
INABILITADO(A) 
  
CARGO: PROFESSOR 100H 
INSCRIÇÃO 
NOME DO APROVADO 
RESULTADO 
343003389 
KEYVA APARECIDA DE SOUSA PEREIRA 
HABILITADO(A) 
  
CARGO: COPEIRO 
INSCRIÇÃO 
NOME DO APROVADO 
RESULTADO 
343004976 
CARLA VASCONCELOS NOGUEIRA 
INABILITADO(A) 
343005777 
JOSE DIEGO DE SOUZA 
INABILITADO(A) 
  
2 - DOS CARGOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
  
CARGO: COPEIRO 
INSCRIÇÃO 
NOME DO APROVADO 
RESULTADO 
343004236 
KAUAN FERREIRA DE SOUSA 
INABILITADO(A) 
  
CARGO: PORTEIRO 
INSCRIÇÃO 
NOME DO APROVADO 
RESULTADO 
343002376 
LUIZ ANTONIO ARAUJO DE SOUSA 
INABILITADO(A) 
  
3 - DA PUBLICAÇÃO 
  
O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos 
CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios e 
no Diário Oficial do Estado, bem como no endereço eletrônico 
www.quixada.ce.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura, 
atendendo às necessidade e conveniência de cada ente administrativo 
da Prefeitura Municipal de QUIXADÁ. 
  
É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao 
que for publicado ou divulgado. 
  
Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, 03 
de Agosto de 2023. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX 
Secretária Municipal de Administração 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:B82F1C36 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E EXERCÍCIO DO 
EDITAL Nº 001/2023 5º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROCESSO SELETIVO 
EDITAL Nº 001/2022 – CONSULPAM 
 
PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2022 – CONSULPAM 
  
CONVOCAÇÃO 
PARA 
CONTRATAÇÃO 
E 
EXERCÍCIO DO EDITAL Nº 001/2023 
  
5º 
EDITAL 
DE 
CONVOCAÇÃO 
PARA 
CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2022 – 
CONSULPAM