DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº35/2023, que entre si celebram a Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-06, e o
MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT, CNPJ nº 37.465.176/0001-29, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE P L A N A LT O
DA SERRA -MT.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 31 DE JULHO DE 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado,
CPF nº 283.443.590-15; pelo MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA/MT, Natal Alves de Assis
Sobrinho , Prefeito, CPF nº 800.449.481-15.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2023 - UASG 170058
Nº Processo: 13083.092739/2023-11.
Dispensa Nº 30/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 19.149.221/0001-54 - CARLOS HENRIQUE D DE LIMA BEBIDAS. Objeto:
Contratação de material de consumo (água mineral, tipo embalagem plástico transparente,
garrafão 20l, sem gás) para as unidades da Receita Federal da 4ª Região Fiscal.
Fundamento Legal: LEI 14.133 / 2021, Art. 75, Inciso II . Vigência: 01/08/2023 a
01/08/2028. Valor Total: R$ 116.718,00. Data de Assinatura: 27/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 170058
Nº Processo: 13083.092739/2023-11.
Dispensa Nº 30/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 42.649.742/0001-92 - MALU DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA. Objeto:
Contratação de material de consumo (botijões de gás de cozinha 13 kg) para as unidades
da Receita Federal da 4ª Região Fiscal.
Fundamento Legal: LEI 14.133 / 2021, Art. 75, Inciso II . Vigência: 01/08/2023 a
01/08/2028. Valor Total: R$ 48.800,00. Data de Assinatura: 28/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aviso de Licitação SRRF04 nº 400100/03/2023, de 28/07/2023, publicado no
DOU de 01/08/2023, seção 3, página 85,
Onde se lê: "DATA para Recepção de Propostas: 03/08/2023 às 08:00 a
17/08/2023 às 21:00, (horário de Brasília)."
Leia-se: "DATA para Recepção de Propostas: 08/08/2023 às 12:00 a 22/08/2023
às 21:00, (horário de Brasília)."
e
Onde se lê: "DATA da Abertura da Sessão Pública para Lances: 18/08/2023 às
14:00 (horário de Brasília)."
Leia-se: "DATA da Abertura da Sessão Pública para Lances: 23/08/2023 às 14:00
(horário de Brasília)."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 170078
Nº Processo: 10507720103202347. Objeto: Aquisição de material permanente
(Televisores) para atender às necessidades de Unidades da Receita Federal do Brasil da 5ª
Região Fiscal, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total
de Itens Licitados: 1. Edital: 04/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.
Endereço: 
Av. 
Luis 
Viana 
Filho 
3329
- 
Paralela, 
Paralela 
- 
Salvador/BA 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170078-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 04/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/08/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Tendo em vista que não foram
encontrados códigos CATMAT que apresentassem fidedignamente as especificações
exigidas para o item, optou-se por código que mais se aproximasse do estabelecido, sendo
que, para efeito de proposta, deverão ser consideradas as especificações contidas bo
Termo de Referência (anexo do Edital)..
VALDIR LEMOS COUTO
Chefe da Srrf05/dipol
(SIASGnet - 03/08/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2021,
que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
(DRF/VCA), CNPJ nº 00.394.460/0094-40, e o Município de Macaúbas/BA, CNPJ nº
13.782.461/0001-05, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE MACAÚBAS/BA.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, pela DRF/VCA, Arthur César de Moraes Leone
- Delegado, CPF nº 918.044.345-15; pelo Município de Macaúbas/BA, Aloisio Miguel
Rebonato - Prefeito, CPF nº 784.492.517-53.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022,
que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
(DRF/VCA), CNPJ nº 00.394.460/0094-40, e o Município de Jaguaquara/BA, CNPJ nº
13.910.211/0001-03, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA/BA.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, pela DRF/VCA, Arthur César de Moraes Leone
- Delegado, CPF nº 918.044.345-15; pelo Município de Jaguaquara/BA, Edione Oliveira
Agostinone - Prefeita, CPF nº 436.977.205-20.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720225/2023-87.
Inexigibilidade Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 04.867.429/0001-31 - SERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE AGUA E
TRATAMENTO DE ES. Objeto: Prestação de serviço de abastecimento de água e
esgotamento sanitário para uso exclusivo da agência da Receita Federal do Brasil em Angra
dos Reis - Rio de Janeiro, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, na área de
concessão onde atua a concessionária, definindo direitos e obrigações pactuadas entre as
partes.
Fundamento Legal: Lei 14.133/21. Vigência: 01/08/2023 . Valor Total: R$ 5.174,04. Data de
Assinatura: 01/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720225/2023-87.
Inexigibilidade Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 04.867.429/0001-31 - SERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE AGUA E
TRATAMENTO DE ES. Objeto: Prestação de serviço de abastecimento de água e
esgotamento sanitário para uso exclusivo da agência da Receita Federal do Brasil em Angra
dos Reis - Rio de Janeiro, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, na área de
concessão onde atua a concessionária, definindo direitos e obrigações pactuadas entre as
partes.
Fundamento Legal: Lei 14.133/21. Vigência: 01/08/2023 . Valor Total: R$ 5.174,04. Data de
Assinatura: 01/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 3/2018.
Nº Processo: 10707.720124/2016-87.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
09.274.298/0001-00 - LINKDATA LTDA. Objeto: Concessão do pedido de repactuação do
preço mensal do contrato de R$17.131,63 (dezessete mil e cento e trinta e um reais e
sessenta e três centavos) para R$17.374,13 (dezessete mil e trezentos e setenta e quatro
reais e treze centavos) de 01/03/2023 a 30/04/2023, para R$ 17.407,89 (dezessete mil e
quatrocentos e sete reais e oitenta e nove centavos) de 01/05/2023 a 31/07/2023 e para
R$17.596,94 (dezessete mil e quinhentos e noventa e seis reais e noventa e quatro
centavos), a partir de 01/08/2023, valores estes apurados em conformidade com as
planilhas e documentos apresentados pela empresa contratada, bem como pelas planilhas
e memórias de cálculo corrigidas pela administração e também com a aplicação do índice
de reajuste previsto no contrato. O valor global do contrato, com a concessão da
repactuação, passa a ser de R$210.150,57 (duzentos e dez mil e cento e cinquenta reais e
cinquenta e sete centavos).
o valor do apostilamento é de R$ 4.570,95 (quatro mil e quinhentos e setenta reais e
noventa e cinco centavos), considerando o período de 01/03/2023 a 01/03/2024. Vigência:
01/03/2023 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$210.150,57. Data de
Assinatura: 31/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
I T AG U A Í
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e subitem 9.1.1.1 do EDITAL do Leilão
n° 717800/006/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao
interessado, intimo a empresa MASTERBID BRASIL LTDA, CNPJ 41.767.705/0001-16, por não
ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita
Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste
Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades
apontadas no Processo Administrativo nº 11684.720157/2022-43.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Porto de Itaguaí, aos cuidados da
Seção de Gestão Corporativa, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°,
Porto de Itaguaí, prédio institucional, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, ou
juntada ao processo acima referido por meio digital. Fica, a partir desta data franqueada
a vista ao processo que originou este procedimento. Informamos que o processo também
poderá ser consultado por meio do acesso ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte).
IURI FERNANDES DE CARVALHO
Presidente da Comissão de Leilão
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 58, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO RIO DE
JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos
1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com
a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de
2005, CIENTIFICA e INTIMA as pessoas jurídicas abaixo identificadas a recolher ou a
impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital, o
débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do
processo administrativo fiscal abaixo mencionado.