DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 9/2023 - UASG 201057
Nº Processo: 14021.159523/2023-22.
Inexigibilidade Nº 2/2020. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS.
Contratado: 12.586.135/0001-60 - DIRETA CAPITAL LTDA. Objeto: Credenciamento de
instituições financeiras tipo ii (plataforma digital) comprovadamente autorizada a funcionar
pela comissão de valores mobiliários, para operação de crédito garantida por cessão
fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas
entre o fornecedor e a instituição financeira, por meio do portal de crédito digital, no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme dispõe
a instrução normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, alterada pela instrução normativa
seges/me nº 42, de 19 de abril de 2021, e as especificações e condições constantes do
edital e seus anexos..
Fundamento Legal: . Vigência: 03/08/2023 a . Valor Total: R$ 0,01. Data de Assinatura:
03/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 10154.122024/2023-13
Objeto: Cessão de Uso Gratuito para a Fundação Cultural Palmares - FCP, de imóvel de
propriedade da União, assim descrito: Fração ideal de 0,6976635% de terreno urbano de
área total de 800,00m² e área construída de 2.968,44m² da área total da edificação de
4.254,83m², situado no Lote nº 1-A, Quadra 02 do Setor de Autarquias Sul, Bloco D,
Brasília/DF, registrado sob a Matrícula nº 144.034, Livro nº2, no 1º Ofício de Registro de
Imóveis do Distrito Federal, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso
Especial da União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº 9701 35291.500-7 e RIP Utilização nº 9701
35585.500-5, fração avaliada em R$ 10.103.369,22 (dez milhões, cento e três mil, trezentos
e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), tendo por finalidade a implantação da
sede administrativa da Fundação Cultural Palmares em Brasília-DF.
Cedente: União.
Cessionário: Fundação Cultural Palmares - FCP.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Roberto Policarpo Fagundes, Superintendente do
Patrimônio da União no Distrito Federal e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 04905.003961/2007-18
Objeto: Cessão de Uso Gratuito para o Município de Guaranésia - MG, de imóvel de
propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 568,00m², situado à Rua Antônio
Batista da Silva, nº 125, Distrito de Santa Cruz do Prata, Guaranésia/MG, registrado sob a
Matrícula nº 9.397, livro nº 2, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Guaranésia/MG, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da
União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº 4565.00005.500-8 e RIP Utilização nº 4565.00006.500-
3, avaliado em R$ 122.057,52 (cento e vinte e dois mil, cinquenta e sete reais e cinquenta
e dois centavos), tendo por finalidade a continuidade do funcionamento de um pátio de
guarda de materiais e equipamentos da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo no
Município de Guaranésia/MG.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Guaranésia - MG.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Lorhany Ramos de Almeida, Superintendente do
Patrimônio da União em Minas Gerais e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO CONTRATO
PROCESSO: 10580.016685/86-84
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito
CEDENTE: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia
CESSIONÁRIA: Universidade Federal da Bahia
OBJETO: Cessão de Uso Gratuito de imóvel da União, localizado na Avenida Sete de
Setembro, 698, Dois de Julho, Salvador - Bahia, cadastrado sob RIP utilização nº
3849.00342.500-2, matrícula nº 47.095, livro 3-AR, Fls. 130, de 21 de junho de 1976,
registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 571,85 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 2.864,71 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.601.362,93
FINALIDADE: Instalação de Unidade Acadêmica da UFBA
FUNDAMENTO LEGAL: § 3º do art. 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: Em 02 de agosto de 2023, livro BA 022 - PN, Fls. 169 a 173.
EXTRATO DE DEVOLUÇÃO E RECEBIMENTO
PROCESSO: 5080.002.000.61
INSTRUMENTO/ESPÉCIE: Termo de Devolução e Recebimento de Próprio Nacional
OUTORGANTE: Marinha do Brasil
OUTORGADA: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia
OBJETO: Fração de imóvel da União, medindo 280,30 m2, de uma área total medindo
2.168.587,00 m2, localizada na Barragem dos Macacos, s/n, São Tomé de Paripe, Salvador
- Bahia, cadastrada no SPIUNet sob o RIP n° 3913 00052.500-1.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 280,30 m²
FINALIDADE: Acesso para área da Comunidade
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, § 4º do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
DATA DA ASSINATURA DO TERMO: Em 01 de agosto de 2023.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.198317/2020-29
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ELOY LUIZ NERY CAMPELO - CPF ***.102.405-**
OBJETO: Imóvel localizado na Rua Beira Mar - 300, nº 100, Taipu de Dentro, município de
Maraú/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3715 0100216-03
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 366,08 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 92.70 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 65.378,22 (sessenta e cinco mil trezentos e setenta e oito reais e vinte
e dois centavos)
FINALIDADE: Uso Residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de
agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada
pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pela
Superintendente Substituta da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em
14/07/2023
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04947.000503/2009-01
INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Federal do Espírito Santo - IFES - CPF/CNPJ **.
*38.653/0001-**
OBJETO: área de 878,00 m² e com 266,37m² de benfeitorias, localizado na Av. Antônio
Penedo, 01 - Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, sendo pertencente à União e sua área está
inserida em uma área maior da matrícula n° 30.978, livro 1, do Cartório do Registro Geral de
Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim, cadastrado no RIP utilização nº 5623 00034.500-2
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 878,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 266,37m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 490.971,86.
FINALIDADE: instalação, implantação e uso pelo Instituto Federal para atividades de
natureza 
gratuita,
relacionadas 
com 
ações
de 
empreendedorismo
e 
inovação,
infraestrutura laboratorial dedicada às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
vocacionadas e ambientes de incubação de empreendimento.
FUNDAMENTO LEGAL: alínea "a" do art. 2º da Portaria nº 144, de 09 de julho de 2001,
com fundamento no art. 64 do Decreto Lei nº9.760/46, incluído pela Lei 9.636/98, art. 18,
inciso I, da Lei nº 9.636/98, Portaria SPU/ES nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, da
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01/08/2023, no Livro nº 02 de Cessão da SPU/ES
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 05047.000168/2002-72.
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Fundação de Apoio à Tecnologia Cafeeira - FUNPROCAFÉ -
CNPJ **. *20.652/0001-**.
OBJETO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito, lavrado em
09/02/2004, nas fls. 130-136, livro nº 14 da antiga GRPU/MG, atual SPU/MG, referente a
dois imóveis, sendo um no lugar denominado "Fazenda Experimental de Café", e outro
situado na Alameda do Café, nº 1.000, Bairro Jardim Andere, ambos no município de
Varginha/MG, que fica prorrogado por mais 20 (vinte) anos a partir da sua assinatura.
FINALIDADE: Manutenção das atividades de pesquisa da FUNPROCAFÉ em benefício do setor
cafeeiro nacional, conforme disposto na Cláusula Segunda do Contrato de Cessão retrocitado.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Até 06/07/2043.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/07/2023, no Livro nº 14-I, às folhas 1 a 3, SPU/MG.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo: 04936.001393/2018-14.
Outorgante: União.
Outorgado: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Fundamento Legal: Inciso I, artigo 18, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998.
Objeto: Rescisão do Contrato de Cessão, sob o regime de utilização gratuita, do imóvel de
propriedade da União, com área total de 48.400,00m² e área construída de 28.467,08m²,
localizado na Avenida Fernando Cerqueira Cesar Coimbra, nº 430, armazém II, Londrina,
Estado do Paraná, cadastrado sob o RIP N 7667000935007.
Motivo: O Cessionário deixou de exercer as suas atividades específicas.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.172219/2021-42
INSTRUMENTO: Entrega.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Procuradoria Regional do Trabalho no Paraná - 9ª Região -
CNPJ **.*89.715/0040-**.
OBJETO: Termo de Entrega de imóvel de propriedade da União, localizado no Condomínio
Centro Empresarial Monumental, na Avenida Carneiro Leão, 294, Zona Armazém, no
Município de Maringá, Estado do Paraná, constituído pelas salas nºs: 101, 102, 103, 104,
105, 106, 201, 202, 203 e 204, registradas sob as Matrículas nºs: 7.293, 7.294, 7.295,
7.296, 7.297, 7.298, 7.299, 7.300, 7.301 e 7.302 - Livro 2, no Quarto Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Londrina/PR, cadastrados sob os Registros Imobiliários Patrimoniais
- RIPs Utilização nºs: 7691003845001, 7691003655008, 7691003675009, 7691003695000,
7691003715000, 7691003735001, 7691003755002, 7691003775003, 7691003795004 e
7691003825000.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 19,4569, 19,0475, 19,44, 19,44, 19,0475, 19,46, 19,46,
19,0475, 19,44 e 19,44, totalizando 193,2794m².
ÁREA DA BENFEITORIA: 171,095, 167,495, 170,985, 170,985, 167,495, 171,095, 171,095,
167,495, 170,985 e 170,985, totalizando 1.699,710m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.460.000,00 (Seis milhões, quatrocentos e sessenta mil reais)
FINALIDADE: Instalação da Unidade Administrativa da Procuradoria do Trabalho no
Município de Maringá/PR.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. Artigo 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, a contar da data da lavratura do Termo, prorrogável
por ratificação da Outorgante.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Livro PR - 18, às folhas 184 a 188, em 28/07/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04906.000707/2018-19
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Elpídio Teixeira CPF: ***.781.305-**.
OBJETO: Constituição de Aforamento Gratuito do imóvel caracterizado como terreno
acrescido de marinha, situado na Rua Campo do Brito, S/N, Bairro São José - Aracaju/SE,
matriculado na 2ª Circunscrição Imobiliária, sob a matrícula 13.939, RIP n° 3105 0000191-63.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.253,74 m² - Fração Ideal: 1,00
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.639.891,92 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil
oitocentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos);
FINALIDADE: uso residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família
FUNDAMENTO LEGAL: item "4º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de
setembro de 1946, e art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.398 de 1987.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA 
DO 
CONTRATO/ATO: 
Em
14/06/2023, 
conforme 
Processo 
SEI
04906.000707/2018 - 19, da SPU/SE; Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito
(34871262).

                            

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