DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
NÚCLEO DE GESTÃO DOCUMENTAL
EDITAL Nº 2/2023/JARI02-AL
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA
1 - A 2ª Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência de
Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais
regulamentações do CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado
do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Para os
recursos julgados indeferidos, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância a
decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste
edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do
CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e 918/22. Instruir o recurso com, no
mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação,
endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica,
documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do
documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de
autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do
auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá
ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado através de
peticionamento eletrônico no site (https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-
de-multa) sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações -SEI da
PRF ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento)
para o endereço: Avenida Durval de Góes Monteiro nº 2882, CEP: 57081-285, Tabuleiro do
Martins, Maceió/AL. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: resultado, placa do veículo, número do auto de infração, nome do
requerente e número do processo: INDEFERIDO, LRP6B45, T575717319, IRAN MORAES DE
AZEVEDO, 08657.025030/2022-30; INDEFERIDO, RGT0I23, T568086837, SARA RAQUEL DE
SOUZA SILVA, 08656.034197/2022-00; INDEFERIDO, PEG4D21, T549055185, JÚLIO CESAR
DA SILVA, 08664.007503/2022-28; INDEFERIDO, RGR3C22, T564154156, MARIA ZOLÂNDIA
CARVALHO FERREIRA,
08670.004055/2022-21; INDEFERIDO,
QLE6932, T552574368,
LAUDEVAN LUCIANO DOS SANTOS,08670.003439/2022-27; INDEFERIDO, DJE5516,
R
58.882.309-7, CONSTRUTORA SER LTDA, 08650.051123/2022-80; INDEFERIDO, QLK8428,
T595179967,
LAUDEMIR
OLIVEIRA
DE
ALMEIDA
JUNIOR,
08670.000485/2023-55;
INDEFERIDO,
EGK3297,
T575816864,
NICE
CORONADO
TENÓRIO
CAVALCANTE,
08670.002581/2022-57; INDEFERIDO, EGK3297, T575816856, NICE CORONADO TENÓRIO
CAVALCANTE, 08670.002583/2022-46; INDEFERIDO, OKK0209, T522987338, PAULO E BRITO
TRANSPORTES LTDA, 08656.096449/2021-03; INDEFERIDO, BCF5290, T562947078, DÉCIO
DE SOUZA SANTOS, 08670.002454/2022-58; INDEFERIDO, NMO0962, T201485583, JEDIEL
FERREIRA LUNGUINHO, 08650.039425/2021-07;
DANIEL CAVALCANTI MOURA
Coordenador-Geral Substituto JARI/AL
EDITAL Nº 3/2023/JARI01-AL
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA
A 1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência de
Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais
regulamentações do CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado
do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Para os
recursos julgados indeferidos, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância a
decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste
edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do
CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e 918/22. Instruir o recurso com, no
mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação,
endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica,
documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do
documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de
autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do
auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá
ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado através de
peticionamento eletrônico no site (https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-
de-multa) sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações -SEI da
PRF ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento)
para o endereço: Avenida Durval de Góes Monteiro nº 2882, CEP: 57081-285, Tabuleiro do
Martins, Maceió/AL. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: resultado, placa do veículo, número do auto de infração, nome do
requerente e número do processo: INDEFERIDO, BTT6550, T586250905, CLAUDIO CAETANO
DA SILVA, 08670.004655/2022-90; INDEFERIDO, BCF5290, T583282423, DÉCIO DE SOUSA
SANTOS, 08670.002453/2022-11; INDEFERIDO, QLB0859, T570319404, FELIPE MONTEIRO
PEIXOTO,
08670.002179/2022-72;
INDEFERIDO, AMQ1420,
T490962297,
ANDESRON
HASCHEL MEWS, 08650.011029/2021-15; INDEFERIDO, PDT5980, T570713986, MAT H E U S
GOMES MARTINS, 08650.100395/2022-11; INDEFERIDO, NMB3I72, T599403926, ALICIA
CREUZA SILVA QUEIROZ, 08650.094517/2022-22; INDEFERIDO, QWI3G41, T592101045,
GIVALDO DOS SANTOS PALMEIRA JUNIOR, 08670.005929/2022-68; INDEFERIDO, QUT8H82,
T561410771, MANOEL BARBOSA DOS SANTOS, 08650.029659/2023-08; INDEFERIDO,
MSX8B14, T592847195, ANDRE BRABO AZEVEDO, 08656.065517/2022-65; INDEFER I D O,
NWR8295,
T594169895,
WEVERSON
SOARES
DA
SILVA,
08674.001537/2023-71;
INDEFERIDO, SAC8H42, T604626746, GILVAN MIGUEL DA SILVA, 08670.001574/2023-19.
DANIEL CAVALCANTI MOURA
Coordenador-Geral Substituto JARI/AL
EDITAL Nº 6/2023/JARI03-AL
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA
A 3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência de
Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais
regulamentações do CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado
do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá
ser interposto recurso de multa em 2ª instância à decisão da JARI, por escrito, no prazo
de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as
disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do
CONTRAN nº 900/22 e 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento,
devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura
do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que
comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de
identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou
notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de
infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser
entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado através de
peticionamento eletrônico no site (https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-
de-multa) sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações -SEI
da PRF
ou enviado
via remessa
postal (recomenda-se
que seja
com aviso
de
recebimento) para o endereço: Avenida Durval de Góes Monteiro nº 2882, CEP: 57081-
285, Tabuleiro do Martins, Maceió/AL. O padrão de sequência de identificação dos
processos abaixo relacionados será: resultado, placa do veículo, número do auto de
infração, nome do requerente e número do processo: INDEFERIDO, PEA4370/PE,
T572127804,
JEFFERSON
RAMOS
LUCAS
DOS
ANJOS,
08670.005979/2022-45;
INDEFERIDO, QUD7671/MG, T587784741, MARCELINO ALVES VIEIRA, 08670.001049/2023-
01;
INDEFERIDO,
QUD7671/MG,
T587784733,
MARCELINO
ALVES
VIEIRA,
08670.001051/2023-72; INDEFERIDO, QUD7671/MG, T587784757, MARCELINO ALV ES
VIEIRA, 08670.001052/2023-17; INDEFERIDO, NMM9386/AL, T551641657, JISELIA LOPES
DA SILVA,
08670.001303/2023-63; INDEFERIDO,
MMM5855/SC, T582988397,
CÁCIO
BORCHARDT, 08670.000892/2023-62; INDEFERIDO, SAC8H42/AL, T604626754, G I LV A N
MIGUEL DA SILVA, 08670.001130/2023-83; INDEFERIDO, QWG4626/AL, T572262523,
VANIA
SILVA
DE
OLIVEIRAA
CORDEIRO,
08670.003359/2022-71;
INDEFERIDO,
MSX8B14/MG, T590467611, EDUARDO MARTINS DE CASTRO, 08656.063275/2022-75;
INDEFERIDO,
EOE5C28/MG,
T566513072,
JULIO
CESAR
COELHO
MACHADO,
08656.031271/2022-28; INDEFERIDO, QLM0322/AL, T608817597, OLAVO GUEDES PEREIRA
BARBOSA DE OMENA, 08670.005840/2022-00; INDEFERIDO, MSX8B14/MG, T590477404,
EDUARDO MARTINS DE CASTRO, 08656.063274/2022-21; INDEFERIDO, OZL2221/BA,
T559206107,
SIMONE
PIMENTEL
ANDRADE,
08655.034943/2022-67;
INDEFERIDO,
RNZ2E42/MG, T583151317, SITIO SÃO BENTO
COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA,
08650.061837/2022-04.
DANIEL CAVALCANTI MOURA
Coordenador-Geral Substituto JARI/AL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200114
Número do Contrato: 27/2022.
Nº Processo: 08655.025822/2021-43.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF
NA BAHIA. Contratado: 24.143.338/0001-60 - LIDER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 27/2022, por 13 (treze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/08/2023 a 21/09/2024, nos termos do
art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Alterar a cláusula segunda vigência em função da
prorrogação do prazo. Prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com
fundamento no artigo 57, §1º, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 8 (oito)
meses, com início em 22/08/2023, encerrando-se em 21/04/2024. Vigência: 22/08/2023 a
21/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.988.808,69. Data de Assinatura:
03/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200114
Número do Contrato: 22/2021.
Nº Processo: 08655.024302/2020-32.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado:
40.462.020/0001-07 - ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA - ME. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 22/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 19/08/2023 a 18/08/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei
n.º 8.666, de 1993. Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii,
alínea "d", e § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão do inpc - índice
nacional de preços ao consumidor, (3,00%), conforme cláusula sexta do contrato e item 18
do termo de referência.. Vigência: 19/08/2023 a 18/08/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 18.149,28. Data de Assinatura: 26/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 200126
Nº
Processo:
08667004370202399.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada de engenharia ou arquitetura para execução dos serviços de manutenção
predial na Sede Administrativa e operacional, e na Unidade Operacional em Brejetuba da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo (SPRF-ES), listadas na
tabela abaixo, compreendendo todos os serviços necessários à sua completa execução
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..
Total de Itens Licitados: 2. Edital: 04/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço:
Rua
Gov
Jose
Sette,
176
-
Vitoria/es.,
-
Vitória/ES
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200126-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 04/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/08/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VAGNER SALUCI DE OLIVEIRA
Pregoeiro Ofical - Prf
(SIASGnet - 02/08/2023) 200126-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EDITAL DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 16/2023
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 -
Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após
esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso
de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os
Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não
conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª
Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30
dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas
Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo:
requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia
do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura,
bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso
poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via
remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua
143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-
020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários
estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de
acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do
protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância
na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da
penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do
recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade
poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência
de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do
requerente, resultado e data do julgamento:
08655.040635/2021-90, JOSIEL PINTO DA ROCHA, DEFERIDO, 05/06/2023.
08674.005919/2021-10, EDSON MARCOS MORA CORREA, INTEMPESTIVO, 03/07/2023.
08674.000117/2022-96, JOVIANO
DE SOUZA
FERREIRA, INTEMPESTIVO,
12/07/2023.
08662.017437/2021-33,
GUSTAVO
HENRIQUE
SOUSA
RODRIGUES,
INTEMPESTIVO,
23/06/2023. 08662.016817/2021-51, HOMERO ATAIDE GONCALVES NEIVA, INTEMP ES T I V O,
21/06/2023. 08674.000118/2022-31, MARIA GORETH VALE DA SILVA, INTEMPESTI V O,
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