DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 2/2023
PROCESSO: 02018.000553/2023-01.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O INSTITUTO
DESCARTE CORRETO.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de bens móveis diversos e de equipamentos de informática, para fins e uso de interesse social, com
fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93 e no artigo 8º, inciso III, do Decreto nº 9.373/2018.
DATA E ASSINATURA: Pará, 22/06/2023.
DOADOR: ALEX LACERDA DE SOUZA - Superintendente do Ibama no estado do Pará.
DONATÁRIO: ALESSANDRO DINELLI DE PAIVA - Presidente do Instituto Descarte Correto.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 25/2023
O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
Se encontrando o Sr. MARTOSALEM LIMA SILVA, CPF: ***.921.144-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão.
Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva
(cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
.
.
.
M LIMA SILVA CONSTRUÇÃO
05.568.616/0002-68
.
.
MARTOSALEM LIMA SILVA
***.921.144-**
.
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8534992
4/17
29/12/2017
463,74
0
0
180,02
92,75
736,51
.
.
9818001
2/18
29/06/2018
463,74
0
0
165,65
92,75
722,14
.
.
9818003
4/18
28/12/2018
463,74
0
0
151,5
92,75
707,99
.
.
10715487
1/19
29/03/2019
463,74
0
0
144,69
92,75
701,18
.
.
11777030
4/20
31/12/2020
463,74
0
0
112,78
92,75
669,27
.
.
10715490
4/19
31/12/2019
463,74
0
0
124,79
92,75
681,28
.
.
11777027
1/20
31/03/2020
463,74
0
0
120,06
92,75
676,55
.
.
11777028
2/20
30/06/2020
463,74
0
0
117,05
92,75
673,54
.
.
11777029
3/20
30/09/2020
463,74
0
0
114,91
92,75
671,4
.
.
10715489
3/19
30/09/2019
463,74
0
0
131,05
92,75
687,54
.
. Data dos Cálculos: 03/08/2023
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 02003.001003/2022-80.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO SUPES-AL Nº 04/2023 (SEI IBAMA n° 16489847), QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO de 16,2352 mdc de carvão vegetal, com fundamento no artigo 17,
inciso II, alínea "a", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como no dispositivo na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de
2008.
DATA E ASSINATURA: 31/07/2023.
DOADOR: Rivaldo Couto dos Santos Junior - Superintendente Substituto do IBAMA/AL.
DONATÁRIO: Ten. Cel. Moisés do Nascimento Acácio - Comandante do Regimento de Polícia Montada da Polícia Militar de Alagoas
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2023
A Superintendência do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL CIENTIFICA a quem possa interessar, bem como as pessoas abaixo
relacionadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega postal e/ou pessoal sem êxito, sobre a existência de documentos e informações de interesse
dos mesmos, referentes a lavratura de Auto de Infração pelo cometimento da infração administrativa ambiental; ou a necessidade de apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas
Degradadas ou a comprovação de regularização das áreas; ou apresentação dos bens apreendidos; ou ciência do desembargo da área; ou ciência dos Termos de Apreensão, Depósito e
Embargo; ou ciência do Julgamento; ou ciência da Decisão de 1ª e/ou 2ª Instância, conforme processos relacionados.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
AUTO DE INFRAÇÃO
TERMO 
DE
DEPÓSITO
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
O B S E R V AÇ ÃO
. JOSÉ 
MARCIO
SILVA
M AC H A D O
004.318.147-32
02009.000180/2016-41
9064013-E
34074-E
34066-E
Decisão 
1ª 
Instância
Homologatória 
2
(3045224); Linhares/ES.
. VALDINEY 
GONÇALVES
S I LV A
114.077.217-12
02009.002058/2020-95
CCASDM6O
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Ciência do
Ofício 887
(8804086) e do Auto de
Infração 
CCASDM6O
(8634589);
LUCIANO BAZONI JUNIOR
Superintendente do IBAMA/ES
Substituto