DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
PETROBRAS TRANSPORTE S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004145475
Objeto: Caminhão cabine curta, carroceria AC e guindaste de coluna
Abertura das propostas: 11/08/2023 às 17:00 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
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COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004144878
Objeto: Sulfato férrico a granel
Abertura das propostas: 11/08/2023 às 17:00 horas.
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COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004145963
Objeto: Célula de anodo para flange, p gerador hipoclorito de sódio
Abertura das propostas: 11/08/2023 às 17:00 horas.
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COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004145935
Objeto: Serviços técnicos de adequação de instalações, com fornecimento de
bens, para movimentação de petróleo do TA-SSE ao TT-
Guararema pelo OSPLAN 24
Abertura das propostas: 06/10/2023 às 12:00 horas.
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COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Ministério das Mulheres
SECRETARIA NACIONAL DE AUTONOMIA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 01/2023 ao Fomento Nº 930730/2022.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DE ESTADO DAS MULHERES, Unidade Gestora:
810012. 
Convenente: 
INSTITUTO 
REDE 
MULHERES 
QUE 
decideM, 
CNPJ/MF
12.450.268/0001-04. Prorrogação da vigência por 1 (um) mês. Valor Total: R$ 100.000,00.
Vigência:
04/08/2022 a
05/09/2023.
Data
de Assinatura:
04/08/2022.
Signatários:
Concedente: APARECIDA GONÇALVES, CPF nº xxx.xxx.871-00, Convenente: PRISCILIA
QUEIROZ DOS SANTOS, CPF nº xxx.xxx.128-13.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorrogação de Ofício ao Convênio Nº 930227/2022. Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DE ESTADO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012. Convenente: CASA DE
MEU PAI, CNPJ/MF 07.027.470/0001-98. Prorrogação da vigência por 120 (cento e vinte)
dias. Valor Total: R$ 280.000,00, Vigência: 03/08/2022 a 01/12/2023. Data de Assinatura:
01/08/2023. Signatários: Concedente: APARECIDA GONÇALVES, CPF nº xxx.xxx.871-00,
Convenente: SILVIA NOGUEIRA, CPF nº xxx.916.227-XX.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorrogação de Ofício ao Convênio Nº 930227/2022. Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO
DE ESTADO
DAS
MULHERES,
Unidade Gestora:
810012.
Convenente:
ORGANIZAÇÃO 
POPULAR 
DE 
ARTICULAÇÃO
E 
ASSESSORIA 
(OPARA), 
CNPJ/MF
07.230.884/0001-10. Prorrogação da vigência por 148 (cento e quarenta e oito) dias. Valor
Total: R$ 400.000,00, Vigência: 02/08/2022 a 28/12/2023. Data de Assinatura: 01/08/2023.
Signatários: Concedente: APARECIDA GONÇALVES, CPF nº xxx.xxx.871-00, Convenente:
PEDRO HUDSON LAURIANO DA SILVA, CPF nº xxx.xxx.163-92.
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL
PROCESSO N° 00350.003563/2007-64
O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto nos no art.
3º da IN/TCU/35, de 23/8/2000 e na Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de
2008, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a ARI
VALDECIR ARTUZI - CPF nº XXX.597.120-XX, DÉLIA GODOY RAZUK - CPF nº XXX.715.441-XX
e MURILO ZAUITH - CPF nº XXX.067.218-XX, para pronunciar-se formalmente, se assim
desejar, no prazo de 05 (cinco)dias improrrogáveis, contados a partir da publicação no
DOU, na condição de responsáveis solidários pelo Convênio nº 092/2007 e SIAFI nº
605236/2007, celebrado entre a extinta Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca e o
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, sobre a constatação de irregularidades na sua execução
e/ou na prestação de contas, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial,
conforme art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e na Instrução Normativa - TCU
71/2012, de 28 de novembro de 2012 alterada pela Instrução Normativa -TCU 76/2016 de
23 de novembro de 2016 e nos termos que dispõe a Instrução Normativa STN nº 01, de
15/01/1997.
As informações relativas ao convênio poderão ser obtidas junto a este
Ministério no seguinte endereço: Secretaria-Executiva, Ministério da Pesca e Aquicultura-
MPA - SAUS QD. 02 LT. 03 BL. E 2º Andar - Edifício SIDERBRÁS, CEP 70070-906 - Brasília/DF
- E-mail: cptce@mpa.gov.br - (61) 3276 4210 / 4214.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
DESPACHO DE 3 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, Espécie: Acordo de
Cooperação Técnica MPA/MPS/MTE MPA nº 08/2023, que entre si celebram o
Ministério da Pesca e Aquicultura, o Ministério da Previdência Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego. Objeto: execução de ações conjuntas para viabilizar o registro de
pescadores artesanais no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, visando apoio ao
processo de licenciamento de pescadores profissionais artesanais no país, por meio de
força-tarefa. Processo nº 00350.004750/2023-85. Data de vigência 6 (seis) meses, a
partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado mediante a celebração de aditivo.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2023
Processo: 03601.000161/2023-17. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2023 que
entre si celebram Organização Internacional do Trabalho - OIT, representada pela
Repartição Internacional do Trabalho por meio do Diretor de seu escritório no Brasil e a
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, CNPJ nº 33.787.094/0001-
40. Objeto: destina-se a reforçar a pesquisa, o intercâmbio de conhecimentos e a
cooperação técnica entre a OIT e o IBGE nas áreas de emprego, proteção social e direitos
do trabalho no âmbito da agenda de trabalho decente e a estabelecer uma rede de apoio
aos países lusófonos de África e da Ásia-Pacífico a ser tecnicamente liderada pelo IBGE com
o apoio da OIT no âmbito da unidade de cooperação Sul-Sul e triangular (CSST da OIT).
Vigência: até 30 de junho 2024. Data da Assinatura: 25/07/2023. Signatários: Rafael Diez
de Medina, Diretor, Departamento de Estatística, OIT; Vinícius Pinheiro, Diretor, Escritório
para o Brasil, OIT e Cimar Azeredo Pereira, Presidente Substituto do IBGE.
UNIDADE ESTADUAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 114617
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 20881.001145/2019-63.
Dispensa. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO IBGE NA BAHIA .
Contratado: 504.909.665-00 - FRANCISCA WERISLAM COSTA CARDOSO. Objeto: 3º
(terceiro) termo aditivo ao contrato de locação do imóvel onde funciona a agência do ibge
em barreiras , na avenida josé bonifácio, nº 201, centro,barreiras, bahia.. Vigência:
01/07/2023 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 82.196,60. Data de
Assinatura: 01/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 114617
Número do Contrato: 12/2016.
Nº Processo: 03629.000657/2016-53.
Dispensa. Nº 7/2016. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO IBGE NA BAHIA .
Contratado: 004.180.995-53 - GILDASIO RODRIGUES DA SILVA. Objeto: 3º (terceiro) termo
aditivo do contrato de locação do imóvel onde funciona a agência do ibge em bom jesus
da lapa, na praça marechal deodoro, n° 67, centro, bom jesus da lapa/ba.. Vigência:
01/07/2023 a 01/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.688,48. Data de
Assinatura: 01/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 114617
Número do Contrato: 19/2017.
Nº Processo: 03629.001102/2017-18.
Dispensa. Nº 36/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO IBGE NA BAHIA .
Contratado: 165.287.195-00 - LUIZ MARCOS FERRAZ DOS SANTOS. Objeto: 6º (sexto) termo
aditivo ao contrato de locação do imóvel onde funciona a agência do ibge em cipó, na rua
dr. Salustino guerra, nº 100, centro, cipó, bahia.. Vigência: 01/08/2023 a 01/01/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 8.028,40. Data de Assinatura: 01/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2023).
UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114625
Número do Contrato: 45/2022.
Nº Processo: 20883.000474/2021-26.
Pregão. Nº 14/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL.
Contratado: 12.139.246/0001-28 - ENGELINK LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência
do contrato nº 45/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período
de 16/09/2023 a 15/09/2024, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência:
16/09/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 85.987,80. Data de
Assinatura: 03/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 114625
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 20883.000007/2020-28.
Inexigibilidade. Nº 6/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO
SUL. Contratado: 10.963.280/0001-97 - CONSORCIO OPERACIONAL SAO LEOPOLDO. Objeto:
Prorrogar o prazo
de vigência do contrato
nº 09/2021, por 12
(doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o periodo de 17/08/2023 a 16/08/2024, nos termos do
artigo 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93.. Vigência: 17/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 8.385,24. Data de Assinatura: 17/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023).
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DESPACHO Nº 2, DE 21 DE JULHO DE 2023
PAR nº: 00058.003132/2019-46
1. No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria Nº 604/ANAC, de
21 fevereiro de 2018, e pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, DECIDO, tendo como
fundamento 
o 
Relatório 
Final 
da 
Comissão 
de 
Processo 
Administrativo 
de
Responsabilização nº 00058.003132/2019-46 (7259133), bem como o PARECER Nº
1/2023/CRG (8478291),
o PARECER
nº 64/2023/PROT/PFEANAC/PGF/AGU
(8614487)
aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 60/2023/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (8614494) e
DESPACHO nº 66/2023/PG /PFEANAC/PGF/AGU (8614500) da Procuradoria Federal
Especializada junto à Agência Nacional de Aviação Civil, com fundamento no artigo 6º,
incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, aplicar, à empresa TERMALE
ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA, CNPJ: 16.886.722/0001-25, pela prática dos atos
lesivos contidos nos incisos IV, alínea "b", do artigo 5º, da Lei nº 12.846, de 2013, em
consonância com o inciso II do art. 30 da Lei Anticorrupção e com os arts. 16 e 19 do
Decreto 11.129/2022, do enquadramento no art. 7º da Lei 10.520/2002, as seguintes
penalidades:
a) multa no valor de R$ 46.418,20, com fundamento no art. 6º, inc. I, da Lei nº
12.846, de 2013;
b) multa no valor de R$ 2.831,65, com fundamento no Art. 7º da Lei 10.520/02
c/c item 19 do Edital do Pregão Eletrônico ANAC nº 27/2018;
c) publicação extraordinária da decisão condenatória, na forma de extrato de
sentença, a expensas da pessoa jurídica, com fundamento no art. 6°, inciso II, § 5º, da Lei
n° 12.846, de 2013, e no art. 28, do Decreto 11.129/2022, nos seguintes termos: