DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica, qual seja, na localidade de Brasília, Distrito Federal (área
da prática da infração) e em Guarapuava, Paraná (área de atuação da pessoa jurídica) ou,
na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta)
dias; e
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta) dias;
2. À Corregedoria da ANAC para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
3. A teor do disposto no art. 15 da Lei nº 12.846/2013, c/c o inciso IV do art.
11, do Decreto nº 11.129/2022, remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal,
por, eventualmente, as infrações administrativas tratadas se amoldarem a algum dos tipos
previstos no Capítulo II-B do Código Penal.
4. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
ÉRICA BEZERRA QUEIROZ
Corregedora
DESPACHO Nº 1, DE 28 DE JUNHO DE 2023
PAR nº: 00058.033185/2018-19
1. No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria Nº 604/ANAC, de
21 fevereiro de 2018, e pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, DECIDO, tendo como
fundamento
o
Relatório
Final
da
Comissão
de
Processo
Administrativo
de
Responsabilização nº 00058.033185/2018-19 (5043082), bem como o PARECER Nº
10/2023/CRG (8653361), o PARECER nº 00087/2023/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (8771658)
aprovado pelo
Despacho de
Aprovação nº
00094/2023/PROT/PFEANAC/PGF/AGU
(8771659) e DESPACHO nº 00091/2023/PG /PFEANAC/PGF/AGU (8771660) da Procuradoria
Federal Especializada junto à Agência Nacional de Aviação Civil, com fundamento no artigo
6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, aplicar, à empresa PRIME
SOLUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP, CNPJ: 06.169.367/0001-10, pela prática dos atos
lesivos contidos nos incisos IV, alínea "a", do artigo 5º, da Lei nº 12.846, de 2013, em
consonância com o inciso II do art. 30 da Lei Anticorrupção e com os arts. 16 e 19,
parágrafo único do Decreto 11.129/22, e o art. 7º da Lei 10.520/2002, as seguintes
penalidades:
a. multa no valor de R$ 2.492,21, com fundamento no art. 6º, inc. I, da Lei nº
12.846, de 2013;
b. multa no valor de R$ 192.604,40, Art. 7º da Lei 10.520/02 c/c item 19 do
Edital do Pregão Eletrônico ANAC nº 16/2017;
c. publicação extraordinária da decisão condenatória, na forma de extrato de
sentença, a expensas da pessoa jurídica condenada, com fundamento no art. 6°, inciso II,
§ 5º, da Lei n° 12.846, de 2013, e no art. 28, do Decreto 11.129/2022, nos seguintes
termos:
i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta)
dias; e
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta) dias;
d. Impedimento de licitar ou contratar com a União e descredenciamento do
SICAF pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, c/c
art. 5º da Norma Operacional 2, DIRAD, de 17/03/2017, em relação à qual a empresa deve
ficar impossibilitada de licitar ou contratar com a União até que passe por um processo de
reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de
02 (dois) anos.
2. À Corregedoria da ANAC para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
3. A teor do disposto no art. 15 da Lei nº 12.846/2013, c/c o inciso IV do art.
11, do Decreto nº 11.129/2022, remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal,
por, eventualmente, as infrações administrativas tratadas se amoldarem a algum dos tipos
previstos no Capítulo II-B do Código Penal.
4. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art.15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
ÉRICA BEZERRA QUEIROZ
Corregedora
UNIDADE REGIONAL RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 113216
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 00065.043751/2019-84.
Contratante:
REPRESENTACAO REGIONAL
RIO
DE
JANEIRO -
ANAC.
Contratado:
11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O
presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do contrato
nº 004/2020, em virtude dos reajustes salariais de bombeiro de manutenção, eletricista
de manutenção, encarregado geral, técnico de telefonia e ajudante de manutenção,
conforme convenção coletiva de trabalho (cct) do sintraindistal/rj e sindistal/rj, bem
como reajuste salarial de engenheiro conforme o salário mínimo profissional do
senge/rj.. Vigência: 31/07/2020 a 31/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
791.891,04. Data de Assinatura: 02/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
DE ENGENHARIA E FORNECIMENTO
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 55/ADCO/RJMN/2023
Processo:
LICITAÇÃO
ELETRÔNICA
Nº 083/ADLI-3/SBRJ/2023.
Vencedora:
-
LUARTI
DECORAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 25.099.901/0001- 03. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE GESSOS ACARTONADO E ACESSÓRIOS DE INSTALAÇÃO (DRYWALL)
PARA O AEROPORTO SANTOS DUMONT, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LOTE
05, no valor de R$ 25.236,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação.
Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748.
MARIO MARCIO NUNES DE FARIA
Gerente de Manutenção
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 56/ADCO/RJMN/2023
Processo:
LICITAÇÃO ELETRÔNICA
Nº
083/ADLI-3/SBRJ/2023.
Vencedora: -
LUARTI
DECORAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 25.099.901/0001- 03. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE GESSOS ACARTONADO E ACESSÓRIOS DE INSTALAÇÃO (DRYWALL)
PARA O AEROPORTO SANTOS DUMONT, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LOTE 06,
no valor de R$ 11.815,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação.
Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748.
MARIO MARCIO NUNES DE FARIA
Gerente de Manutenção
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 57/ADCO/RJMN/2023
Processo:
LICITAÇÃO ELETRÔNICA
Nº
083/ADLI-3/SBRJ/2023.
Vencedora: -
LUARTI
DECORAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 25.099.901/0001- 03. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE GESSOS ACARTONADO E ACESSÓRIOS DE INSTALAÇÃO (DRYWALL)
PARA O AEROPORTO SANTOS DUMONT, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LOTE 07,
no valor de R$ 4.324,25. Vigência: 12 meses a contar desta publicação.
Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748.
MARIO MARCIO NUNES DE FARIA
Gerente de Manutenção
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 15/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 126/2023
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE
ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a
AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOS TIPO SPLIT PARA A COMPANHIA
DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN.
O Edital encontra-se disponível
nos sítios www.licitacoes-e.com.br e
www.codern.com.br.
O Acolhimento das Propostas terá início em 04/08/2023 com a Abertura e a
Disputa marcadas para o dia 17/08/2023, às 14hs00min e 15hs00min respectivamente,
horário de Brasília/DF.
Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail cpl@codern.com.br.
PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR
Presidente da CPL
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2023 - UASG 399008
Nº Processo: 50905.005203/2021-18.
Ordem de Fornecimento nº 35/2023. Dispensa de Licitação Nº 10/2023. Contratante:
42.266.890/0001-28
-
COMPANHIA
DOCAS
DO
RIO
DE
JANEIRO.
Contratado:
09.400.465/0001-04 - WEBJUR PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Objeto: Prestação de
serviço de recorte digital para acompanhamento de processos judiciais. Fundamento Legal:
Art. 29, II, Lei nº 13.303/16. Vigência: 30/09/2023 a 29/09/2024. Valor Total da Ordem de
Fornecimento: R$ 669,60. Data de Assinatura: 02/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 57/2018. Processo Administrativo
nº 50905.003745/2022-29. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - C D R J,
inscrita no CNPJ sob o nº 42.266.890/0001-28. Contratada: CANTINA SABOR DO PORTO
LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 35.837.384/0001-86. Objeto: "Prorrogação do prazo de
vigência do Contrato nº 57/2018 até o dia 30/12/2023, conforme autorização prevista em
sua Cláusula Terceira, a contar de 02/08/2023". Autorizado em 01/08/2023 na 2616ª
Reunião da Diretoria-Executiva (DIREXE) da CDRJ. Valor deste Termo Aditivo: R$ 22.215,85
(vinte e dois mil, duzentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo um valor
mensal de R$ 4.443,17 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dezessete
centavos). Reserva Orçamentária: não se aplica. Rubrica Orçamentária: não se aplica.
Assina pela CDRJ seu Diretor-Presidente, Alvaro Luiz Savio, e pela CANTINA SABOR DO
PORTO LTDA ME seus Sócios, Enildo Aquilino Monteiro e Maria do Socorro de Lira
Monteiro. Prazo: De 02/08/2023 até 30/12/2023. Data de assinatura: 02/08/2023.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL CAMPO GRANDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 194020
Número do Contrato: 222/2021.
Nº Processo: 08752.000138/2021-51.
Pregão.
Nº
3/2020.
Contratante:
FUNAI-COORDENACAO
REGIONAL
DE
CAMPO
GRANDE/MS. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de
vigência do contrato nº 222/2021, por mais 12 (doze) meses, nos termos previstos em sua
cláusula segunda e artigo 57, ii, da lei nº. 8.666/93.. Vigência: 20/08/2023 a 20/08/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 237.057,44. Data de Assinatura: 01/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL DOURADOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 194064
Número do Contrato: 213/2021.
Nº Processo: 08788.001242/2021-55.
Pregão.
Nº
4/2021.
Contratante:
COORDENACAO
REGIONAL
DOURADOS/MS.
Contratado: 25.220.173/0001-46 - USILUK SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período
de 05/08/2023 a 05/08/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.. Vigência: 05/08/2023 a 05/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
79.559,28. Data de Assinatura: 01/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2023).
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