DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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122
Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
120
2017
Administrativo 2ª instância
4.014.081
04.014.081/0013-73
01611.240022/2800-12
CRPS
Deferimento Parcial
.
121
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0003-79
01611.280023/1310-12
CRPS
Indeferimento Total
.
122
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0007-00
01611.290022/0850-12
CRPS
Indeferimento Total
.
123
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0010-06
01611.290022/0970-12
CRPS
Indeferimento Total
.
124
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0011-89
01611.280022/1560-12
CRPS
Indeferimento Total
.
125
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0015-02
01611.290022/1170-12
CRPS
Indeferimento Total
.
126
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0020-70
01611.290022/1930-12
CRPS
Deferimento Parcial
.
127
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0021-50
01611.290022/2120-12
CRPS
Indeferimento Total
.
128
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0023-12
01611.290022/2500-12
CRPS
Indeferimento Total
.
129
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0025-84
01611.290022/2600-12
CRPS
Indeferimento Total
.
130
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0032-03
01611.290022/3150-12
CRPS
Indeferimento Total
.
131
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0044-47
01611.290022/4100-12
CRPS
Indeferimento Total
.
132
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0047-90
01611.300022/5130-12
CRPS
Indeferimento Total
.
133
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0062-29
01611.300022/7940-12
CRPS
Indeferimento Total
.
134
2017
Administrativo 2ª instância
78.989.431
78.989.431/0001-10
01611.300022/9300-12
CRPS
Indeferimento Total
.
135
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0067-33
01611.300022/8870-12
CRPS
Indeferimento Total
.
136
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0068-14
01611.300022/9020-12
CRPS
Indeferimento Total
.
137
2017
Administrativo 2ª instância
7.137.359
07.137.359/0001-54
01611.300021/8760-12
CRPS
Indeferimento Total
.
138
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0071-10
01611.300022/9180-12
CRPS
Indeferimento Total
.
139
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0073-81
01611.300022/9240-12
CRPS
Indeferimento Total
.
140
2017
Administrativo 2ª instância
10.533.299
10.533.299/0001-01
01611.300023/0790-12
CRPS
Indeferimento Total
.
141
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0079-77
01611.300022/9480-12
CRPS
Indeferimento Total
.
142
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0089-49
01611.300022/9620-12
CRPS
Indeferimento Total
.
143
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0095-97
01611.300023/0270-12
CRPS
Indeferimento Total
.
144
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0092-44
01611.300023/0030-12
CRPS
Indeferimento Total
.
145
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0096-78
01611.300023/0380-12
CRPS
Indeferimento Total
.
146
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0101-70
01611.300023/0460-12
CRPS
Indeferimento Total
.
147
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0104-12
01611.300023/0610-12
CRPS
Indeferimento Total
.
148
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0106-84
01611.300023/0760-12
CRPS
Indeferimento Total
.
149
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0108-46
01611.300023/0850-12
CRPS
Indeferimento Total
.
150
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0109-27
01611.300023/0870-12
CRPS
Indeferimento Total
.
151
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0110-60
01611.300023/0910-12
CRPS
Indeferimento Total
.
152
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0114-94
01611.300023/0930-12
CRPS
Indeferimento Total
.
153
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0116-56
01611.300023/0960-12
CRPS
Indeferimento Total
.
154
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0118-18
01611.300023/0990-12
CRPS
Indeferimento Total
.
155
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0127-09
01611.300023/1030-12
CRPS
Indeferimento Total
.
156
2017
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0135-19
01611.300023/1090-12
CRPS
Indeferimento Total
.
157
2017
Administrativo 2ª instância
78.989.431
78.989.431/0009-77
01611.300022/9590-22
CRPS
Indeferimento Total
.
158
2017
Administrativo 2ª instância
3.144.992
03.144.992/0001-19
01611.300023/0170-12
CRPS
Indeferimento Total
.
159
2017
Administrativo 2ª instância
2.578.211
02.578.211/0001-31
01611.300023/0660-12
CRPS
Indeferimento Total
.
160
2017
Administrativo 2ª instância
59.106.245
59.106.245/0001-40
01611.300022/3710-12
CRPS
Indeferimento Total
.
161
2017
Administrativo 2ª instância
59.106.245
59.106.245/0008-17
01611.290019/4960-12
CRPS
Deferimento Parcial
.
162
2017
Administrativo 2ª instância
8.910.541
08.910.541/0002-40
01611.290021/1100-12
CRPS
Indeferimento Total
.
163
2017
Administrativo 2ª instância
8.910.541
08.910.541/0003-20
01611.300022/6140-12
CRPS
Indeferimento Total
.
164
2017
Administrativo 2ª instância
8.910.541
08.910.541/0005-92
01611.300022/9830-12
CRPS
Indeferimento Total
.
165
2017
Administrativo 2ª instância
83.044.016
83.044.016/0001-23
01611.290019/5140-22
CRPS
Indeferimento Total
.
166
2017
Administrativo 2ª instância
83.044.016
83.044.016/0014-48
01611.300023/1590-12
CRPS
Indeferimento Total
.
167
2017
Administrativo 2ª instância
83.044.016
83.044.016/0015-29
01611.300023/1620-12
CRPS
Indeferimento Total
.
168
2017
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0061-91
01611.300023/1550-12
CRPS
Indeferimento Total
.
169
2017
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0096-11
01611.300023/2360-12
CRPS
Indeferimento Total
.
170
2017
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0107-09
01611.300023/1570-12
CRPS
Indeferimento Total
.
171
2017
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0111-95
01611.300023/2410-12
CRPS
Indeferimento Total
.
172
2017
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0130-58
01611.300023/1640-12
CRPS
Indeferimento Total
.
173
2017
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0135-62
01611.300023/1660-12
CRPS
Indeferimento Total
.
174
2017
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0154-25
01611.300023/1680-12
CRPS
Indeferimento Total
.
175
2017
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0160-73
01611.290019/4950-12
CRPS
Indeferimento Total
.
176
2017
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0188-74
01611.290019/4880-12
CRPS
Indeferimento Total
.
177
2017
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0191-70
01611.300023/1690-12
CRPS
Indeferimento Total
.
178
2017
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0192-50
01611.300023/1710-12
CRPS
Indeferimento Total
.
179
2017
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0202-67
01611.300023/1730-12
CRPS
Indeferimento Total
.
180
2017
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0205-00
01611.300023/1760-12
CRPS
Indeferimento Total
.
181
2017
Administrativo 2ª instância
2.914.460
02.914.460/0216-62
01611.300023/1770-12
CRPS
Indeferimento Total
.
182
2017
Administrativo 2ª instância
47.180.625
47.180.625/0020-09
01611.300023/0520-12
CRPS
Indeferimento Total
.
183
2017
Administrativo 2ª instância
47.180.625
47.180.625/0021-90
01611.300023/1060-12
CRPS
Indeferimento Total
.
184
2017
Administrativo 2ª instância
25.631.672
25.631.672/0003-98
01611.300022/7810-12
CRPS
Indeferimento Total
.
185
2017
Administrativo 2ª instância
21.575.063
21.575.063/0001-46
01611.300022/9630-12
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 26 - CRPS/SPREV/MPS, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação
dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº
11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção -
FAP anual 2016, com vigência em 2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 6º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será
examinado
em caráter
terminativo
pelo Presidente
do
Conselho de
Recursos da
Previdência
Social da
Secretaria
Previdência do
Ministério
da Previdência Social-
CRPS/SPREV/MPS.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão
.
1
2017
Administrativo 1ª instância
71.673.990
71.673.990/0001-77
01611.280017/0420-11
CRPS
Indeferimento Total
.
2
2017
Administrativo 1ª instância
71.673.990
71.673.990/0004-10
01611.280017/0880-11
CRPS
Indeferimento Total
.
3
2017
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0521-00
01611.270017/2080-11
CRPS
Indeferimento Total
.
4
2017
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1770-77
01611.270017/2090-11
CRPS
Indeferimento Total
.
5
2017
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0997-69
01611.270017/2120-11
CRPS
Indeferimento Total
.
6
2017
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1566-65
01611.270017/2170-11
CRPS
Indeferimento Total
.
7
2017
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0524-52
01611.270017/2190-11
CRPS
Indeferimento Total
.
8
2017
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1717-02
01611.280017/2200-11
CRPS
Indeferimento Total
.
9
2017
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1771-58
01611.270017/2220-11
CRPS
Indeferimento Total
.
10
2017
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0535-05
01611.270017/2230-11
CRPS
Indeferimento Total
.
11
2017
Administrativo 1ª instância
69.270.833
69.270.833/0002-50
01611.280017/2350-11
CRPS
Indeferimento Total
.
12
2017
Administrativo 1ª instância
59.107.938
59.107.938/0001-58
01611.290022/5630-11
CRPS
Indeferimento Total
.
13
2017
Administrativo 1ª instância
3.367.065
03.367.065/0001-68
01611.300022/6230-11
CRPS
Indeferimento Total

                            

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