DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO de 4 DE AGOSTO DE 2023
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo
caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816
46736.005808/2018-17
2.400,00
.
BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816
46736.005809/2018-61
13,41
.
BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816
46736.005810/2018-96
402,53
.
BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816
46736.005811/2018-31
402,53
.
BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816
46736.005812/2018-85
1.136,58
.
BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816
46736.005813/2018-20
2.524,04
.
BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816
46736.005814/2018-74
1.514,57
.
BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816
46736.005815/2018-19
2.524,04
.
BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816
46736.005816/2018-63
1.893,98
.
BERNARDINA LECONIA CONDORI 21277399816
46736.005824/2018-18
1.893,98
.
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
46736.004903/2018-01
2.012,66
.
EZ GRIP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALAS ESPECIAIS LTDA
46736.004562/2018-66
340,52
.
EZ GRIP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALAS ESPECIAIS LTDA
46736.004560/2018-77
1.600,00
.
EZ GRIP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALAS ESPECIAIS LTDA
46736.004559/2018-42
1.085,38
.
EZ GRIP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALAS ESPECIAIS LTDA
46736.004557/2018-53
434,15
.
EZ GRIP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALAS ESPECIAIS LTDA
46736.004558/2018-06
578,87
.
EZ GRIP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALAS ESPECIAIS LTDA
46736.004554/2018-10
5.481,66
.
GUALBERTO RAMIRO QUISPE CONDORI 23645764828
46736.004653/2018-00
15.323,04
.
GUALBERTO RAMIRO QUISPE CONDORI 23645764828
46736.004654/2018-46
72,36
.
CLAUDIO RIGHI FILHO TRANSPORTES EIRELI
46736.004686/2018-41
1.851,65
.
IMPERIAL TRANSPORTES URBANOS LTDA
46736.007192/2018-19
340,52
.
IMPERIAL TRANSPORTES URBANOS LTDA
46736.007179/2018-60
402,53
.
IMPERIAL TRANSPORTES URBANOS LTDA
46736.007178/2018-15
5.914,63
.
J.RAU METALURGICA INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO LTDA
46736.005517/2018-29
2.012,66
.
MAURO COMERCIO DE PISOS E AZULEJOS LTDA
46736.006475/2018-43
805,06
.
STAZIONE ELCANTO CONFECCOES - EIRELI
46736.004850/2018-11
122,53
.
STAZIONE ELCANTO CONFECCOES - EIRELI
46736.004849/2018-96
868,31
.
STAZIONE ELCANTO CONFECCOES - EIRELI
46736.004847/2018-05
72,36
.
ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA
14152.014373/2020-91
1.455,69
.
CENTER PARE ESTACIONAMENTOS & GARAGENS LTDA
46219.002372/2019-34
3.234,86
.
CENTER PARE ESTACIONAMENTOS & GARAGENS LTDA
46219.002373/2019-89
161,74
.
CENTER PARE ESTACIONAMENTOS & GARAGENS LTDA
46219.002374/2019-23
628,63
.
COLOR PIXEL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
46219.002590/2019-79
1.368,61
.
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
46219.002648/2019-84
2.012,66
.
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
46219.002649/2019-29
805,06
.
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
46219.002650/2019-53
2.012,66
.
DISPER COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
46219.002962/2019-67
723,59
.
DISPER COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
46219.002963/2019-10
289,44
.
DISPER COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
46219.002964/2019-56
434,15
.
DISPER COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
46219.002965/2019-09
2.663,92
.
FILOMENA GOMES NOA
46736.004292/2018-93
1.988,56
.
FILOMENA GOMES NOA
46736.004298/2018-61
2.651,74
.
INFINITY AGRICOLA S.A.
46017.002091/2019-58
289,44
.
JARBAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA LTDA
46219.004862/2019-75
808,72
.
JARBAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA LTDA
46219.004863/2019-10
323,49
.
JARBAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA LTDA
46219.004864/2019-64
3.881,84
.
JARBAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA LTDA
46219.004865/2019-17
1.592,79
.
JARBAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA LTDA
46219.004861/2019-21
1.529,62
.
LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BUENO NOIVAS
46219.000593/2019-78
17,42
.
LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BUENO NOIVAS
46219.000594/2019-12
72,36
.
LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BUENO NOIVAS
46219.000595/2019-67
144,72
.
LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BUENO NOIVAS
46219.000596/2019-10
651,23
.
MMM DO BRASIL AVIAMENTOS COMERCIAL LTDA
46219.003093/2019-98
434,15
.
QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA
46219.003186/2019-12
127.279,13
.
RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA
46219.000041/2019-60
1.529,62
.
RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA
46219.000049/2019-26
1.779,18
.
SOL COMERCIO DE COMPONENTES DE INFORMATICA LIMITADA
46219.000598/2019-09
760,48
.
SOL COMERCIO DE COMPONENTES DE INFORMATICA LIMITADA
46219.000599/2019-45
217,08
.
SOL COMERCIO DE COMPONENTES DE INFORMATICA LIMITADA
46219.000600/2019-31
217,08
.
SOL COMERCIO DE COMPONENTES DE INFORMATICA LIMITADA
46219.000601/2019-86
289,44
.
S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46472.002996/2018-70
10.351,56
.
S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46472.002993/2018-36
3.396,61
.
S.S.W.A.T. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46472.002994/2018-81
11.444,03
.
ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
46219.004033/2019-92
1.529,62
.
ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
46219.004029/2019-24
71.652,24
.
ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
46219.004032/2019-48
210.912,87
.
ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
46219.004030/2019-59
91.061,42
.
ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
46219.004031/2019-01
98.178,12
.
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
46219.003390/2019-33
2.012,66
.
DESGA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46219.004235/2019-34
32.860,32
.
DESGA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46219.004236/2019-89
1.157,74
.
DESGA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46219.004237/2019-23
1.013,02
.
DESGA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46219.004238/2019-78
1.519,53
.
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
46219.003381/2019-42
2.012,66
.
INSTITUTO DOS EX-ALUNOS DA FUNDACAO GETULIO VARGAS DE SAO PAULO
46219.003212/2019-11
578,87
.
INSTITUTO DOS EX-ALUNOS DA FUNDACAO GETULIO VARGAS DE SAO PAULO
46219.003213/2019-57
144,72
.
INSTITUTO DOS EX-ALUNOS DA FUNDACAO GETULIO VARGAS DE SAO PAULO
46219.003214/2019-00
144,72
.
INSTITUTO DOS EX-ALUNOS DA FUNDACAO GETULIO VARGAS DE SAO PAULO
46219.003215/2019-46
1.561,24
.
LUIZ CEZAR SOARES
46219.003307/2019-26
868,31
.
LUIZ CEZAR SOARES
46219.003308/2019-71
289,44
.
LUIZ CEZAR SOARES
46219.003309/2019-15
361,79
.
LUIZ CEZAR SOARES
46219.003310/2019-40
247,80
.
NORTHSHORE ENGINEERING DO BRASIL CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
46219.004108/2019-35
1.368,61
.
NORTHSHORE ENGINEERING DO BRASIL CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
46219.004109/2019-80
1.302,46
.
NORTHSHORE ENGINEERING DO BRASIL CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
46219.004110/2019-12
868,31
.
NORTHSHORE ENGINEERING DO BRASIL CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
46219.004111/2019-59
868,31
.
NORTHSHORE ENGINEERING DO BRASIL CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
46219.004112/2019-01
33.324,12
.
QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA
46219.003188/2019-10
1.368,61
.
QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA
46219.003185/2019-78
379.558,72
.
QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA
46219.003187/2019-67
114.326,90
.
PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.
46266.002102/2019-68
2.012,66
.
WESER LOCACAO DE MAQUINAS LTDA
46219.003619/2019-30
2.264,40
.
WESER LOCACAO DE MAQUINAS LTDA
46219.003620/2019-64
2.345,28
.
WESER LOCACAO DE MAQUINAS LTDA
46219.003621/2019-17
2.264,40
.
WESER LOCACAO DE MAQUINAS LTDA
46219.003622/2019-53
148.448,83
SERGIO AOKI

                            

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