DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO de 4 DE AGOSTO DE 2023
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo
caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.
46219.006026/2019-25
402,53
.
ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.
46219.006025/2019-81
2.012,66
.
BARI ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
46219.004574/2019-11
723,59
.
BARI ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
46219.004573/2019-76
289,44
.
BARI ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
46219.004572/2019-21
1.472,48
.
BARI ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
46219.004576/2019-18
1.368,61
.
BARI ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
46219.004575/2019-65
1.157,74
.
CASA DO SARGENTO DE SAO PAULO
46219.003200/2019-88
506,51
.
DOCA TRANSPORTES LTDA
46219.001141/2019-11
13,36
.
DOCA TRANSPORTES LTDA
46219.001140/2019-69
144,72
.
DOCA TRANSPORTES LTDA
46219.001139/2019-34
72,36
.
DARIO DE ALMEIDA BARROS
46219.003682/2019-76
15.323,04
.
DESTRA INSTALADORA HIDRAULICA LTDA
46219.004607/2019-22
1.368,61
.
DESTRA INSTALADORA HIDRAULICA LTDA
46219.004606/2019-88
1.591,89
.
DESTRA INSTALADORA HIDRAULICA LTDA
46219.004605/2019-33
289,44
.
DESTRA INSTALADORA HIDRAULICA LTDA
46219.004604/2019-99
1.013,02
.
DESTRA INSTALADORA HIDRAULICA LTDA
46219.004603/2019-44
2.097,72
.
HELOISA MOREIRA DE ALMEIDA MOTA
46219.003239/2019-03
4.800,00
.
J.S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI
46219.001653/2019-70
2.354,55
.
J.S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI
46219.001652/2019-25
289,44
.
J.S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI
46219.001651/2019-81
434,15
.
J.S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI
46219.001650/2019-36
2.170,76
.
J.S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI
46219.001649/2019-10
1.368,61
.
M&S PERFUMARIA E SALAO DE CABELEIREIROS LTDA
46219.004362/2019-33
578,87
.
QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA
46219.003184/2019-23
278.147,23
.
SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA ESTACIONAMENTO
46219.003036/2019-17
22.608,22
.
VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA
46219.011082/2019-81
28.844,02
.
VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA
46219.011081/2019-37
868,31
.
VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA
46219.011080/2019-92
723,59
.
VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA
46219.011079/2019-68
868,31
.
ARABESCO MARMORES E GRANITOS LTDA
46219.005609/2019-39
5.571,63
.
ARABESCO MARMORES E GRANITOS LTDA
46219.005610/2019-63
3.979,73
.
JR. ALEX COMERCIAL EQUIPAMENTOS PARA ILUMINACAO LTDA
46219.005704/2019-32
72,36
.
ARABESCO MARMORES E GRANITOS LTDA
46219.005611/2019-16
3.762,66
.
ARABESCO MARMORES E GRANITOS LTDA
46219.005612/2019-52
41.247,32
.
AUTO SOCORRO LE MANS LTDA
46219.005679/2019-97
868,31
.
AUTO SOCORRO LE MANS LTDA
46219.005680/2019-11
217,08
.
ALROD EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI
46219.004945/2019-64
1.215,15
.
ALROD EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI
46219.004946/2019-17
434,15
.
ALROD EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI
46219.004947/2019-53
144,72
.
ALROD EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI
46219.004948/2019-06
578,87
.
ALROD EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI
46219.004949/2019-42
1.368,61
.
ALPHA DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46219.006222/2019-08
9.406,64
.
ALPHA DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46219.006223/2019-44
8.538,34
.
ALPHA DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46219.006224/2019-99
7.742,39
.
ALPHA DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46219.006225/2019-33
48.648,70
.
AUTO SOCORRO LE MANS LTDA
46219.005681/2019-66
217,08
.
AUTO SOCORRO LE MANS LTDA
46219.005682/2019-19
257,99
.
BEUCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
46219.005255/2019-22
1.368,61
.
BEUCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
46219.005256/2019-77
578,87
.
CONSTRUTORA PLAZA LTDA
46219.005782/2019-37
144,72
.
CONSTRUTORA PLAZA LTDA
46219.005783/2019-81
72,36
.
CONSTRUTORA PLAZA LTDA
46219.005784/2019-26
217,08
.
CASA DE CARNES SUPER BOI MAJOR LTDA
46219.006744/2019-00
1.519,53
.
CASA DE CARNES SUPER BOI MAJOR LTDA
46219.006745/2019-46
1.085,38
.
CASA DE CARNES SUPER BOI MAJOR LTDA
46219.006746/2019-91
1.230,10
.
CASA DE CARNES SUPER BOI MAJOR LTDA
46219.006747/2019-35
6.162,86
.
CONSTRUTORA PLAZA LTDA
46219.005897/2019-21
6.596,12
.
GUTENBERG ASSISTENCIA TECNICA LTDA
46219.005390/2019-78
434,15
.
G. P. SERVICE REMOCAO DE VEICULOS LTDA.
46219.006948/2019-32
11.748,34
.
HANS PARK ESTACIONAMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA
46219.005251/2019-44
1.374,82
.
HANS PARK ESTACIONAMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA
46219.005252/2019-99
1.455,69
.
HANS PARK ESTACIONAMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA
46219.005253/2019-33
1.536,56
.
HANS PARK ESTACIONAMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA
46219.005254/2019-88
1.257,77
.
IMD SERVICOS DE ENGENHARIA E ASSESSORIA EIRELI EPP
46219.006133/2019-53
506,51
.
IMD SERVICOS DE ENGENHARIA E ASSESSORIA EIRELI EPP
46219.006134/2019-06
506,51
.
IMD SERVICOS DE ENGENHARIA E ASSESSORIA EIRELI EPP
46219.006135/2019-42
6.145,75
.
IMD SERVICOS DE ENGENHARIA E ASSESSORIA EIRELI EPP
46219.006132/2019-17
1.085,38
.
MD STORE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA
46219.005914/2019-21
1.368,61
.
MEGUSTA EMPORIO DOS BOLOS EIRELI
46219.005706/2019-21
144,72
.
NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL
46219.006607/2019-67
72,36
.
PRA GENTE PEQUENA LTDA
46219.006750/2019-59
800,00
.
VIA S.A.
46219.005195/2019-48
2.012,66
.
ALEXANDRE CALIXTO
46219.009023/2019-43
144,72
.
ASSESSORIA GALVAO LTDA
46219.007974/2019-88
723,59
.
ASSESSORIA GALVAO LTDA
46219.007975/2019-22
72,36
.
ASSESSORIA GALVAO LTDA
46219.007976/2019-77
144,72
.
CONTEC INSTALACOES LTDA
46219.008155/2019-58
6.367,57
.
CONTEC INSTALACOES LTDA
46219.008156/2019-01
5.788,70
.
CONTEC INSTALACOES LTDA
46219.008157/2019-47
5.788,70
.
CONTEC INSTALACOES LTDA
46219.008158/2019-91
68.315,48
.
CONTEC INSTALACOES LTDA
46219.008159/2019-36
1.368,61
.
CONSTRUTORA HUDSON LTDA.
46219.008747/2019-70
1.858,98
.
CONSTRUTORA HUDSON LTDA.
46219.008748/2019-14
3.084,83
.
DON CURRO RESTAURANTE LTDA
46219.007510/2019-71
808,72
.
DON CURRO RESTAURANTE LTDA
46219.007509/2019-47
6.430,74
.
DON CURRO RESTAURANTE LTDA
46219.007508/2019-01
7.278,44
.
DON CURRO RESTAURANTE LTDA
46219.007507/2019-58
323,49
.
DON CURRO RESTAURANTE LTDA
46219.007506/2019-11
1.529,62
.
DP SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS EIRELI
46219.011641/2019-53
4.920,40
.
DP SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS EIRELI
46219.011637/2019-95
7.452,96
.
DP SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS EIRELI
46219.011638/2019-30
6.657,01
.
DP SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS EIRELI
46219.011639/2019-84
30.230,69
.
ESPACIAL RESTAU LANCHES E VIDEO GAME LTDA
46219.009021/2019-54
361,79
.
GRUMONT EQUIPAMENTOS LTDA
46219.008144/2019-78
4.025,33