DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 31/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento
das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636
da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo
via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. ABSOLUTA MADUREIRA MODAS LTDA
46215.016169/2018-02
1.368,61
. ABSOLUTA MADUREIRA MODAS LTDA
46215.016170/2018-29
1.368,61
. AGENCIA DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO DE RESENDE SANEAR
46232.001697/2019-21
2.012,66
. ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.
46228.002027/2019-91
69.263,87
. ALMEQ SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.062037/2021-35
28.943,52
. ALMEQ SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.065168/2021-74
28.943,52
. ALMEQ SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.057742/2021-11
28.943,52
. ALMEQ SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.061289/2021-47
1.690,63
. ANDRADES GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS EIRELI
14152.061307/2021-91
11.880,36
. ARMAZEM DAS IDEIAS PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.078224/2021-31
1.368,61
. ARMAZEM DAS IDEIAS PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.078250/2021-69
1.591,89
. ARMAZEM DAS IDEIAS PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.078260/2021-02
19.349,01
. ARMAZEM DAS IDEIAS PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.078272/2021-29
1.013,02
. ARMAZEM DAS IDEIAS PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.078283/2021-17
868,31
. ARPOADOR SERVICOS LTDA
46230.003942/2019-55
3.113,60
. ASSIST CAR MULTAS DE TRANSITO LTDA
46215.017542/2018-34
259,08
. ASSIST CAR MULTAS DE TRANSITO LTDA
46215.017541/2018-90
144,72
. ASSIST CAR MULTAS DE TRANSITO LTDA
46215.017540/2018-45
289,44
. ASSIST CAR MULTAS DE TRANSITO LTDA
46215.017539/2018-11
2.026,05
. C. CABRAL CAMPOS
46228.002705/2018-35
402,53
. C. CABRAL CAMPOS
46228.002706/2018-80
170,26
. C. CABRAL CAMPOS
46228.002707/2018-24
6.708,08
. CASA SAO VICENTE DE PAULO
14152.065850/2021-67
2.553,90
. CENP - OLIVEIRA CONSTRUT. E PAVIMENTACAO LTDA
46334.001605/2019-65
2.500,48
. CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA
46230.001207/2019-15
9.219,36
. CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA
46230.001209/2019-04
2.021,79
. CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA
46230.001208/2019-51
215,86
. CLINICAS DR. WALTER GOMES FRANCKLIN LTDA
14152.087198/2021-31
4.052,09
. CLINICAS DR. WALTER GOMES FRANCKLIN LTDA
14152.087199/2021-86
1.013,02
. CLINICAS DR. WALTER GOMES FRANCKLIN LTDA
14152.087200/2021-72
1.157,74
. CLINICAS DR. WALTER GOMES FRANCKLIN LTDA
14152.087201/2021-17
7.939,44
. CLINICAS DR. WALTER GOMES FRANCKLIN LTDA
14152.085443/2021-76
1.368,61
. COMERCIO DE ROUPAS BERCO AZUL LTDA
14152.050762/2021-61
15.323,04
. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE CAMPOS
46228.002695/2018-38
195.000,00
. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E BAR QUITANDINHA EIRELI
14152.089052/2020-40
15.323,04
. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E BAR QUITANDINHA EIRELI
14152.089047/2020-37
15.323,04
. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E BAR QUITANDINHA EIRELI
14152.089044/2020-01
1.368,61
. DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS SUL FLUMINENSE LTDA
46232.000760/2019-11
1.872,86
. ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA
14152.055388/2021-90
4.025,32
. EMPORIO SANTA ROSA LTDA
46230.004510/2019-61
6.708,08
. EMPORIO SANTA ROSA LTDA
46230.004509/2019-37
6.708,08
. EMPORIO SANTA ROSA LTDA
46230.004504/2019-12
6.708,08
. EMPORIO SANTA ROSA LTDA
46230.004502/2019-15
6.708,08
. EMPORIO SANTA ROSA LTDA
46230.004500/2019-26
6.708,08
. EMPORIO SANTA ROSA LTDA
46230.004499/2019-30
6.708,08
. EMPORIO SANTA ROSA LTDA
46230.004498/2019-95
6.708,08
. EMPORIO SANTA ROSA LTDA
46230.004496/2019-04
1.690,63
. EMPORIO SANTA ROSA LTDA
46230.004497/2019-41
6.708,08
. ENGETRANS CONSTRUCAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA
14152.068996/2021-64
20.324,31
. ENGETRANS CONSTRUCAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA
14152.069030/2021-44
7.892,24
. ENGETRANS CONSTRUCAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA
14152.069008/2021-02
5.533,32
. ESPACO VIANNEY EIRELI
46230.004942/2019-72
2.383,64
. FERREIRA E LUZ CONFECCOES LTDA
46232.001695/2019-32
2.012,66
. FERREIRA E LUZ CONFECCOES LTDA
46232.001696/2019-87
4.025,32
. FISIOTERAPIA AQUA FISH LTDA
46230.005759/2019-94
1.690,63
. FISIOTERAPIA AQUA FISH LTDA
46230.005760/2019-19
800,00
. GIOVANI S. SOARES COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.044832/2021-41
1.532,34
. GIOVANI S. SOARES COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.044831/2021-05
1.532,34
. GIOVANI S. SOARES COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.044830/2021-52
1.532,34
. GIOVANI S. SOARES COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
14152.044829/2021-28
1.702,60
. GRAVISA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.044866/2021-36
1.435,72
. GRAVISA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.044839/2021-63
1.435,72
. GYP CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI
14152.077486/2021-88
8.895,88
. HADID M M LTDA
46215.018387/2019-54
4.024,42
. HADID M M LTDA
46215.018388/2019-07
4.024,42
. HOSPITAL MAHATMA GANDHI
14152.018390/2021-88
3.446,08
. ILDA SGRO 00716644754
46062.000050/2019-81
800,00
. INSTITUTO BRASIL SAUDE
46215.003206/2019-95
5.165,52
. INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
46215.013365/2019-06
10.556,12
. INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
46215.013367/2019-97
1.649,24
. INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
46215.013368/2019-31
7.831,96
. J. A. OLIVEIRA DE MOURA SERRARIA
46666.001362/2019-11
6.708,08
. J. A. OLIVEIRA DE MOURA SERRARIA
46666.001363/2019-58
6.708,08
. J. A. OLIVEIRA DE MOURA SERRARIA
46666.001364/2019-01
6.708,08
. L MACHADO ARAUJO ALIMENTACAO EIRELI
14152.025817/2020-13
144,72
. LABORATORIO DE IDEIAS CONFECCOES NF. LTDA
14152.076079/2021-53
15.323,04
. LEONY FERREIRA VENANCIO 00158980670
14152.060518/2021-14
1.368,61
. MAIS VIDA DROGARIA LTDA
14152.053187/2020-77
170,26
. MUND HAMBURGUERIA LTDA
46666.001295/2019-27
1.368,61
. OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA
14152.092123/2020-91
681,04
. OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA
14152.092130/2020-93
402,53
. PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
14152.083780/2021-29
8.224,86
. R. DE C. X. DOS SANTOS BOTECO E CHOPERIA
14152.100624/2021-30
1.368,61
. RODOMAQ 1371 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
14152.086720/2021-68
1.736,61
. RODOMAQ 1371 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
14152.085439/2021-16
1.368,61
. RODOMAQ 1371 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
14152.086721/2021-11
1.736,61
. RODOMAQ 1371 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
14152.086719/2021-33
1.881,33
. RODOMAQ 1371 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
14152.086722/2021-57
6.928,06
. RODRIGUES CONSULTORIA EMPRESARIAL E IMOBILIARIA LTDA
14152.084946/2021-24
15.323,04
. RODRIGUES CONSULTORIA EMPRESARIAL E IMOBILIARIA LTDA
14152.084886/2021-40
15.323,04