DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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180
Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato
constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de
Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de
Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e
com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração.
Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível
e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902.
Não
serão
conhecidas
Defesas
da
Autuação
e/ou
Indicações
de
Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade,
sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão
ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
autuações publicadas neste Edital: 108.744 (cento e oito mil setecentos e quarenta e
quatro)..
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 94/2023
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008
e 619/2016 do CONTRAN.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões,
datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação.
O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito
(https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício
Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF
- CEP 70.040-902.
Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação
de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas
neste Edital: 132.665 (cento e trinta e dois mil seiscentos e sessenta e cinco).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 286/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50620000887202221. , publicada no D.O.U de 27/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo
(Assistente Técnico Administrativo de Nível Superior, Assistente Administrativo de Nível
Médio, Técnico
em Secretariado,
Copeira, Motorista e
Zelador) no
âmbito da
Superintendência Regional do DNIT no Estado do Alagoas SR/AL-DNIT a serem executados
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de equipamentos e
material de consumo, em caráter subsidiário. Novo Edital: 04/08/2023 das 08h00 às 12h00
e de13h00 às 16h49. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22 MACEIO -
ALEntrega das Propostas: a partir de 04/08/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 25/08/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES
Chefe Selic Al
(SIDEC - 03/08/2023) 393026-39252-2023NE000024
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 308/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50620000256202392. , publicada no D.O.U de 01/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa de engenharia para a Execução de serviços de Recuperação do
Aterro na Rodovia BR-316/AL -Ponto Crítico (KM 274), conforme Projeto Executivo, a cargo
do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas.
Novo Edital: 04/08/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 16h49. Endereço: Rua
Desembargador Almeida Guimarães 22 MACEIO - ALEntrega das Propostas: a partir de
04/08/2023 às
08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
25/08/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES
Chefe Selic Al
(SIDEC - 03/08/2023) 393026-39252-2023NE000024
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 327/2023 - UASG 393026
Nº
Processo:
50620000894202222.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária
(Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-101/AL, segmento KM 0,00 - KM 248,40
sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas, no
âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Total de Itens Licitados: 2.
Edital: 04/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h49. Endereço: Rua
Desembargador
Almeida
Guimarães
22,
-
Maceió/AL
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393026-5-00327-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 04/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
25/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos..
CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES
Chefe Selic Dnit/al
(SIASGnet - 02/08/2023) 393026-39252-2023NE000024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 446/2023 - UASG 393011
Nº Processo: 50612.002641/2022-92.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 129/2023. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS
ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 32.116.154/0001-30 - DYNATEST ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos
Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das
Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a Jurisdição da Unidade Local de
Brasília da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e do Distrito Federal,
constantes no PPA.
Fundamento Legal: Lei n° 12.462/2011, Decreto nº 7.581/2011 e Lei n° 8.666/1993 .
Vigência: 03/08/2023 a 29/01/2027. Valor Total: R$ 26.658.578,66. Data de Assinatura:
03/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 20/2023
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pela sua
Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, ISABELA ARANTES DE MELO
VELOSO BUCKER.
PERMISSIONÁRIA: - EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., representada por
seu representante legal, MARCOS ANTÔNIO BARROS.
INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N° 020/2023.
RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio da
rodovia federal BR-070/GO; Trecho: ENTR GO-547 (ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS) - FIM DAS OBRAS
DE DUPLICAÇÃO; Subtrecho: SNV 070BGO0072, com ocupação transversal nos km 8,100 e km
8,120, perfazendo uma área total de 960,00m² (NOVECENTOS E SESSENTA METROS
QUADRADOS), dos quais 330,60 m² (TREZENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS e SESSENTA
CENTÍMETROS QUADRADOS) estão inseridos na faixa de rolamento, 324,06 m² (TREZENTOS E
VINTE E QUATRO METROS QUADRADOS E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS) estão inseridos na
área lateral direita e 305,34 m² (TREZENTOS E CINCO METROS QUADRADOS E TRINTA E
QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS) estão inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva
finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de travessia de rede de
distribuição/transmissão de energia elétrica.
FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º
8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e
lavratura devidamente autorizada em despacho da Sra. Superintendente Regional no Estado de
Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.001152/2021-
32.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 112.931,40
(CENTO E DOZE MIL E NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS),
correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo máximo para as
permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT.
Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na
condição prevista na Subcláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980 e alterações.
PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto
nº.84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº.
86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982. Em caso de alteração ou revogação
desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.
PROCESSO Nº: 50612.001152/2021-32
DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393011
Número do Contrato: 446/2023.
Nº Processo: 50612.002641/2022-92.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 129/2023. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS
ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 32.116.154/0001-30 - DYNATEST ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Retificação ao subitem 2.2 da "CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA" do Termo de
Contrato n° 12 00446/2023 (15270686). Vigência: 03/08/2023 a 29/01/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 26.658.578,66. Data de Assinatura: 03/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393030
Número do Contrato: 471/2022.
Nº Processo: 50615.001875/2021-10.
Pregão. Nº 172/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 09.028.981/0001-50 - B M DE ALMEIDA LTDA. Objeto: Termo aditivo de
prorrogação do Contrato nº 471/2022 referente a prestação de serviços de limpeza e
conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de uniforme,
materiais e equipamentos necessários a execução dos serviços. Vigência: 01/10/2023 a
30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 447.813,02. Data de Assinatura:
03/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 296/2023 - UASG 393030
Nº
Processo: 50615001431202257.
Objeto: Contratação
de empresa
de
consultoria para Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à
Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a
Jurisdição da Unidade Local de Santa Inês na Superintendência Regional do DNIT no Estado
do Maranhão, constantes no PPA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/08/2023 das 08h00
às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro., Centro - São
Luís/MA ou
https://www.gov.br/compras/edital/393030-99-00296-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 04/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura
das Propostas: 19/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações
Gerais: .
RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES
Presidente da Comissão Especial de Licitação
(SIASGnet - 03/08/2023) 393030-39252-2023NE000023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 435/2023 - UASG 393020
Nº Processo: 50611.000679/2023-11.
Dispensa Nº 72/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 47.941.098/0001-45 - ALVARENGA E LINHARES COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Objeto: Aquisição dos itens confecção de materiais didáticos (livros saberes do trânsito), com
objetivo de desenvolver a percepção e a consciência dos riscos, estimular a adoção de atitudes
e de comportamentos seguros ao transitar nas vias públicas, além dos demais conteúdos que
envolvem o trânsito, a serem usados pela Superintendência Regional DNIT em Mato Grosso.
Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$ 4.932,00. Data de
Assinatura: 01/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
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