DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A
PORTARIA PRESI Nº 2023/03, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O Presidente da BB Tecnologia e Serviços, no uso das atribuições conferidas
pela Diretoria Executiva e em conformidade com o disposto no Art. 8º da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de
julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
referente à denúncia de atos praticados por pessoa jurídica contra a BBTS, com base
no Relatório da Comissão de Investigação Preliminar - COINP 001/2023.
Art. 2º - Designar Aylane da Silva Teles, Gerente de Divisão (Diaec/Audit),
matrícula nº 110504 e Ariane Olivia Santos de Souza, Assessora (Diaec/Audit), matrícula
nº 108238, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização - COPAR, visando à apuração de eventuais
responsabilidades administrativas constantes do Relatório da Comissão de Investigação
Preliminar nº 001/2023, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que
emergirem no curso da investigação.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão
dos trabalhos da referida Comissão.
Art. 4º - Informar a(s) pessoa(s) jurídica(s) que devem responder ao PAR -
Processo Administrativo de Responsabilização: Empresa TREVISO TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 36.622.010/0001-06 e
empresa BRAKO COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ: 12.158.172/0005-09.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO PACHECO LUSTOSA