DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção
I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.
Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo
produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o
percentual mínimo de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo formada pelo
faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do bem relacionado
no art. 1º.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei
nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição
aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da
referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo,
sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 36 do
Decreto nº 5.906, de 2006, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do
Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir
qualquer das condições estabelecidas na referida legislação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MCTI nº 7.253, de 24 de julho de 2023,
publicada no D.O.U. de 26 de julho de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Ministério das Comunicações
CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Aprova
a Proposta
Orçamentária
do Fundo
de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações -
Fust para o exercício de 2024.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no inciso VI do art.
10 do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações - Fust para o exercício de 2024:
. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUST PARA 2024
. Modalidade
Ação
Orçamentária
Título
Valor
. Não reembolsável
00UA
Subvenção Econômica para a Ampliação do Acesso
de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (Lei
nº 9.998, de 2000)
R$ 48.073.582,57
. Não reembolsável
00TY
Subvenção Econômica a Projetos de Expansão, de
Uso e de Melhoria das Redes e dos Serviços de
Telecomunicações (Lei nº 9.998, de 2000)
R$ 219.001.876,13
. Reembolsável
00TT
Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e
Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços
de Telecomunicações
R$ 259.921.658,70*
. Garantia
Nova 
Ação
Orçamentária
"Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito
para 
Investimentos 
em
Redes 
de
Telecomunicações"
R$ 484.073.800,00**
. Total
R$ 1.011.070.917,40
. * Este valor considera a retirada da contrapartida da 00TT para acréscimo em nova ação orçamentária para o
Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações.
. ** Resolução Cofiex nº 4, de 9 de maio de 2023:
Empréstimo aprovado = USD 100.000.000,00
Contrapartida = USD 1.500.000,00
Cotação do dia 26/06/2023 no Banco Central do Brasil: 1 Dólar dos Estados Unidos/USD (220) = 4,7692 Real/BRL (790)
Parágrafo único. Aos valores previstos no caput foi aplicada uma renúncia de
receita de R$ 356.100.611,60 (trezentos e cinquenta e seis milhões, cem mil, seiscentos e
onze reais e sessenta centavos) em decorrência da possibilidade de aplicação do Art. 6º-A
da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterada pela Lei nº 14.109, de 16 de dezembro
de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 17, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Proposição
de proposta
orçamentária do
FUST
para 2024. Aprovação.
Conselheiro Relator: Nilo Pasquali
1. Proposta Orçamentária do Fust para 2024 pelo Conselho Gestor do Fundo
de Universalização das Telecomunicações, de forma a subsidiar inclusão no projeto de
Lei Orçamentária Anual.
2. Orientação para nova deliberação sobre a proposta orçamentária no caso
previsto em voto do relator.
3. Orientação para que o Ministério das Comunicações leve ao Conselho Gestor
andamentos com relação às propostas das ações orçamentárias 00UA e 00TY.
4. Aprovação por unanimidade.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 19/2023/SEI-MCOM (SUPER nº 10906728), integrante
deste acórdão, aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações (Fust) para o exercício de 2024 do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, nos termos da Resolução CG-Fust nº 4, de 26 de
junho de 2023 (SUPER nº 11025955). Solicita-se ao Ministério das Comunicações trazer a este
Conselho os andamentos com relação às propostas das ações orçamentárias 00UA e 00TY.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. a representante do Ministério da Educação e seu suplente, com ausência
justificada;
2. a representante do Ministério da Saúde e seu suplente, com ausência
justificada;
3. o representante das prestadoras de serviços de telecomunicações de
pequeno porte e seu suplente, que renunciaram ao cargo.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
Presidente do Conselho
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 11.108, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53520.001803/2015-63. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a CLEITON LAURINDO, CPF nº ***.558.139-**, para explorar
Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020,
publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 11.109, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53520.001845/2023-12. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a JOSÉ DA SILVA FILHO, CPF nº ***.569.839-**, para explorar
Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020,
publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 11.171, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53520.002000/2023-36. Expede autorização à Neloir Antônio Tozzo,
CPF nº ***.567.209-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 10.895, DE 28 DE JULHO DE 2023
Processo nº 53528.002789/2023-55. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) a Concessionária Rota de Santa Maria S.A., CNPJ nº 41.886.692/0001-02,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
ATOS DE 31 DE JULHO DE 2023
Nº 11.036 - Processo 53528.002434/2023-66. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) a SOCIEDADE RÁDIO SOL DA AMÉRICA LTDA, executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.914.479/0001-60, no município
de Vista Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas.
Nº 11.037 - Processo 53528.000483/2023-64. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) a FUNDAÇÃO CULTURAL DA SERRA, executante do serviço Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.342.151/0001-53, no município de Garibaldi,
no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 11.046 - Processo nº 53528.002502/2023-97. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) a Fabio Eliseu Dezen, CPF nº ***.694.280-**, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 31 DE JULHO DE 2023
Nº 11.057. Processo nº 53542.001512/2023-27. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a FERNANDO PEREIRA DA SILVA, CPF nº ***.491.941-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos
respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 11.061. Processo nº 53542.004248/2023-83. Expede autorização a PAULO ADRIANO GAI
CERVO, CPF nº ***.333.311-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.062. Processo nº 53542.004249/2023-28. Expede autorização a AERO MISSAO BRASIL,
CNPJ nº 48.520.816/0001-72, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.063. Processo nº 53542.004250/2023-52. Expede autorização a WILLIAM JOSE LIMA, CPF
nº ***.626.008-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 11.064.
Processo nº 53542.001355/2023-50.
Outorga autorização para
uso de
radiofreqüência(s) a SCHEFFER & CIA LTDA, CNPJ nº 04.733.767/0036-00, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 11.065.
Processo nº 53542.003896/2023-12.
Outorga autorização para
uso de
radiofreqüência(s) a BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 10.425.282/0034-90, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 11.066.
Processo nº 53542.003815/2023-84.
Outorga autorização para
uso de
radiofreqüência(s) a BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 10.425.282/0034-90, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 11.104, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Processo
nº
53542.001403/2023-18.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofreqüência(s) a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº
02.528.193/0001-83, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente

                            

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