DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
apresentando suas considerações a respeito do assunto e consultando sobre a possibilidade
da instituição dar andamento ao trâmite processual, no âmbito da Marinha, o que resultará
no reconhecimento da Empresa como ICT junto ao Ministério da Defesa. Em seguida,
informou que a AMAZUL recebeu a visita da coordenadora do Programa de Engenharia
Nuclear da Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa em Engenharia da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPE/UFRJ), que culminou com a assinatura de
um Memorando de Entendimento, que tem como objeto a assinatura de compromissos
futuros, visando à cooperação técnica e científica para o desenvolvimento de ferramentas
ou aplicação das já existentes, e prevê
um Plano de Trabalho com vistas ao
compartilhamento e à transferência de expertises nas áreas de Gestão do Conhecimento e
Gestão Administrativa, bem como em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Dando
prosseguimento ao aumento da participação da AMAZUL no Programa Nuclear da Marinha,
a Empresa, recentemente, iniciou os estudos e ações para assumir a conclusão das obras e
a operacionalização da Unidade de Hexafluoreto de Urânio - USEXA, parte essencial no
domínio pleno do ciclo do combustível nuclear. Por fim, informou que doze empregados da
AMAZUL participaram do Seminário Múltiplas Aplicações da Energia Nuclear e das
Radiações, realizado no dia 15 de junho, no Rio de Janeiro, e cujo tema central foi
"Tecnologia Nuclear - Muito Além da Energia", onde um de nossos empregados fez uma
apresentação sobre medicina nuclear. O Presidente cumprimentou a Empresa pelo
excelente trabalho em busca do aumento da participação da AMAZUL no Programa Nuclear
da Marinha, como o observado na USEXA e destacou que a DGDNTM enviou ofício ao
Estado-Maior da Armada (EMA), que encaminhará ao Ministério da Defesa, dando
andamento ao trâmite processual para reconhecimento da Empresa como ICT. Por fim,
diante do recebimento do Ofício do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI) referente à indicação do seu Representante para o Conselho de
Administração, o Presidente convocou os membros para a realização de uma reunião
extraordinária, por videoconferência, em 30 de junho de 2023, para manifestação de
enquadramento do indicado, a fim de que a eleição seja realizada na próxima AGE. O
Conselho confirmou a participação e, em seguida, aprovou a proposta da alteração na
Ordem do dia com a inclusão dos itens 1 - Manifestação de Enquadramento do Indicado ao
Conselho de Administração; e 2 - Aprovação da matéria de convocação da Assembleia Geral
Extraordinária. Dessa forma, o Presidente apresentou a Ordem do Dia que passou a vigorar
com os seguintes itens: Item 1 - Manifestação de Enquadramento do Indicado ao Conselho
de Administração; Item 2 - Aprovação da matéria de convocação da Assembleia Geral
Extraordinária; Item 3 - Treinamento. Tema: Lei Anticorrupção. Relator: Consultor Jurídico;
Item 4 - Aprovação do Regimento Interno da AMAZUL; Item 5 - Apresentação do Relatório
do Comitê de Auditoria 2022; Item 6 - Aprovação do encaminhamento do Relatório da
Diretoria-Executiva sobre previdência complementar, relativo ao ano de 2022, à PREVIC;
Item 7 - Analisar as demonstrações financeiras trimestrais; Item 8 - Acompanhamento do
Plano de Negócios; Item 9 - Planejamento Estratégico: acompanhamento trimestral dos
indicadores e metas de 2023; Item 10 - Aprovar Informe ao Congresso Nacional e Tribunal
de Contas da União; Item 11 - Ratificação da Resolução da Diretoria da AMAZUL nº 099
sobre o Relatório de Gestão da Fundação PATRIA - 2022, aprovação da avaliação de
desempenho e autorização para renovação do credenciamento. Passando ao primeiro item
da Ordem do Dia, o Presidente convidou o Presidente do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração (COPESRE) que apresentou o indicado para compor o Conselho de
Administração da AMAZUL: o Senhor ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES,
conforme Ofício nº 13912/CH GAB MD/GM-MD, de 29 de maio de 2023, representante do
Ministério da Defesa. Em seguida, conforme Ata de nº 32 do COPESRE, informou que é de
opinião do Comitê que o indicado preenche todos os requisitos e não incorrem em
vedações, previstas no art. 54, do Decreto nº 8.945/2016, para ocupação do cargo de
Conselheiro de Administração. Em seguida, quanto aos requisitos e vedações legais,
regulamentares e estatutários, à luz da autodeclaração e documentos apresentados, o
Conselho de Administração, de forma não vinculante, manifestou-se favorável quanto ao
enquadramento do indicado para o Conselho de Administração. O tema em deliberação,
constitui Conflito de Interesse na participação do Conselheiro SILVA LIMA, dessa forma o
Conselheiro se absteve do voto. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o Presidente
apresentou a proposta e a matéria de convocação da Assembleia Geral Extraordinária
(AGE), composta do seguinte item: 1 - Eleição de Conselheiros de Administração. O
Conselho aprovou a matéria de convocação da AGE que será encaminhada à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o
Presidente convidou o Consultor Jurídico que realizou o treinamento dos administradores
sobre Lei Anticorrupção, tema relacionado às atividades da Empresa nos termos do §4º do
art. 17 da Lei nº 13.303/16, com a participação dos membros do CONSAD, da Diretoria-
Executiva e do Presidente Substituto do Comitê de Auditoria. O Conselheiro MARCEL
ressaltou a importância do tema e sugeriu que, se possível, o treinamento fosse estendido
aos Empregados AMAZUL. Passando ao quarto item da Ordem do Dia, o Coordenador-Geral
de Governança e Desenvolvimento Corporativo apresentou a proposta de ajustes no
Regimento Interno da AMAZUL. A revisão propõe alguns ajustes à redação do Regimento
Interno vigente, após identificados fatos e rotinas que exigiam as alterações, bem como a
Resolução nº 44 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de
Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que estrutura a área de
Correição, suas atribuições e o seu vínculo com o Conselho de Administração. Outra fonte
de alteração, refere-se à adoção das diretrizes dos artigos 3º e 8º do Decreto nº 9.571, de
21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos
Humanos. O Conselho de Administração, após análise das alterações propostas, aprovou,
por unanimidade, o Regimento Interno da AMAZUL, em conformidade com o contido na
Resolução do Conselho de Administração (RCA) nº 066. Passando ao quinto item da Ordem
do Dia, o Presidente convidou o Presidente substituto do Comitê de Auditoria que
apresentou o Relatório do Comitê de Auditoria de 2022, com as atividades desempenhadas
e principais recomendações do período. Em seguida, afirmou que a Empresa atuou de
forma proativa, priorizando áreas de vital importância. O Conselho de Administração
apreciou o Relatório do Comitê de Auditoria. Passando ao sexto item da Ordem do Dia, o
Presidente convidou o Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas que apresentou o
Relatório Anual de Gestão do Patrocínio do Plano de Benefícios Previdenciários de 2022.
Em seguida, a representante da BB PREV, apresentou a rentabilidade do Plano de
Previdência AMAZUL PREV, referente ao ano de 2022, com as justificativas para os
resultados dos investimentos. Ato contínuo, o Presidente substituto do Comitê de Auditoria
apresentou a Manifestação nº 03/2023 de que o referido Relatório se encontra em
condições satisfatórias para ser submetido ao CONSAD. O Diretor-Presidente, em seguida,
informou que há um esforço na Empresa de esclarecer aos empregados as devidas
justificativas para os resultados alcançados nos investimentos, bem como apresentar aos
demais as vantagens do plano em busca de novas adesões. Diante dos resultados
apresentados, o Presidente solicitou que o Conselho de Administração mantenha o
acompanhamento trimestral da evolução da rentabilidade do Plano e orientou a Empresa a
permanecer com o acompanhamento para atingirmos a meta perseguida há mais de três
anos. Em seguida, o Conselho aprovou o encaminhamento do Relatório apresentado à
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). Passando ao sétimo
item da Ordem do Dia, o Presidente convidou o Diretor de Administração e Finanças que
apresentou as demonstrações financeiras do 1° trimestre de 2023. Em seguida, apresentou
os recursos do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), com a previsão de receita, convênios
em
execução
e
a
disponibilidade
para novos
projetos.
O
Conselho
analisou
as
Demonstrações Contábeis que incluem o Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado,
Demonstração
do 
Resultado
Abrangente, 
Demonstração
do 
Valor
Adicionado,
Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e
Recursos para aumento de Capital e Notas Explicativas, estando presente o Presidente
substituto do Comitê de Auditoria. Passando ao oitavo item da Ordem do Dia, o Presidente
convidou o Coordenador-Geral de Negócios que apresentou o status dos principais
projetos, relativos ao Programa Nuclear da Marinha (PNM), Programa Nuclear Brasileiro
(PNB) e Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB), constantes no Plano de
Negócios da AMAZUL 2023, o avanço nas negociações e prospecção de novos projetos. O
Conselheiro MARCEL ressaltou o atraso na entrega do canteiro de obras de um dos projetos
apresentados e reforçou a importância em adotar as ações devidas para coordenar,
previamente, possíveis desvios no projeto. Em seguida, destacou que chegou ao seu
conhecimento a saída de empregados AMAZUL para empresas contratadas e discorreu
sobre o risco desses acontecimentos à Empresa. Face ao exposto, o Conselho de
Administração sugeriu verificar se há impedimento jurídico de se inserir nos contratos
administrativos uma possível restrição relacionada à admissão de ex-empregados AMAZUL
em um tempo previamente determinado (quarentena). O Presidente, em seguida, externou
sua preocupação com contratos que podem apresentar algum risco para a Empresa, e por
fim, noticiou que a Marinha decidiu por estender a participação da AMAZUL no
gerenciamento de projetos na área nuclear, que consiste em assumir a completa gestão
contratual, referente ao desenvolvimento do Laboratório de Geração de Energia
Nucleoelétrica (LABGENE) e da Usina de Hexafluoreto de Urânio (USEXA). Passando ao nono
item da Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra à Coordenadora de Planejamento
Estratégico que iniciou sua apresentação ressaltando que, de acordo com o art. 39, inciso
XII, do Estatuto Social, compete ao CONSAD acompanhar o plano estratégico e as metas de
desempenho da Empresa. Na sequência, apresentou o quadro detalhado e destacou, para
cada indicador de desempenho, características específicas, metas e resultados do 1º
trimestre de 2023. Neste momento, o Conselheiro LUIS FERNANDES precisou se ausentar da
reunião. Passando ao décimo item da Ordem do Dia, o Coordenador-Geral de Governança
e Desenvolvimento Corporativo apresentou o Informe ao Congresso Nacional e ao Tribunal
de Contas da União, discorrendo sobre o documento que possui introdução; procedimentos
de análise e acompanhamentos do Plano de Negócios da AMAZUL (PNA) e de seu
Planejamento Estratégico (PEA); e a conclusão que sintetiza o entendimento sobre os
principais resultados obtidos no ano. Em seguida, o Conselho de Administração aprovou,
por unanimidade, o Informe ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União.
Passando ao décimo primeiro item da Ordem do Dia, o Encarregado do Núcleo de Inovação
Tecnológica da AMAZUL apresentou a proposta de renovação da autorização da Fundação
PATRIA como fundação de apoio à AMAZUL, em decorrência do que dispõe os artigos 4º,
inciso IV, e 5º, incisos I e V, da Portaria Interministerial nº 191/2012, que estabelece os
critérios para o pedido de autorização de credenciamento da Fundação. Em seguida, o
Conselho ratificou, por unanimidade, a Resolução da Diretoria-Executiva nº 099 e, ainda,
por unanimidade, aprovou o Relatório de Avaliação de Desempenho da Fundação PATRIA.
Por fim, por unanimidade, aprovou a renovação da autorização concedida à Fundação
PATRIA para atuar como fundação de apoio à AMAZUL. Palavra aberta aos Conselheiros: O
Conselheiro MARCEL cumprimentou a todos pela participação e agradeceu a Secretaria de
Órgãos Colegiados por solucionar o atraso na publicação das Atas do CONSAD, ato que
reforça a transparência e seriedade do Colegiado. O Diretor-Presidente agradeceu a todos
e ressaltou as profícuas contribuições realizadas pela assessoria do Conselheiro VAZQUEZ,
que aportam qualidade aos trabalhos apresentados e geram crescimento para a Empresa.
Agradeceu, em seguida, a participação dos novos conselheiros no Programa de Integração
e ressaltou a importância das reuniões preliminares. O Conselheiro VAZQUEZ externou sua
satisfação em participar do Colegiado e agradeceu a Diretoria-Executiva pelas
apresentações no Programa de Integração. Por fim, colocou a Coordenadoria do Orçamento
da Marinha (COrM) e a Secretaria-Geral da Marinha (SGM) à disposição para o
aperfeiçoamento dos trabalhos e desenvolvimento da Empresa. O Conselheiro SILVA LIMA
agradeceu a todos pelas contribuições. O Presidente externou sua satisfação pela evolução
da Empresa e agradeceu a todos pelas participações. Por fim, concluídos os atos que
compuseram a Ordem do Dia, às 17h43min, a Presidência declarou encerrada a reunião
ordinária do CONSAD, referente ao mês de junho. Lavrei a presente Ata no Livro de Atas,
a qual foi assinada por mim, na qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros presentes.
Esta Ata foi elaborada em quatro vias digitadas. São Paulo, SP.
PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR
Representante do Comando da Marinha
Presidente do Conselho
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
Representante do Comando da Marinha
Presidente do Conselho
Substituto
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações
ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES
Representante do Ministério da Defesa
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO
Diretor-Presidente
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA
Representante dos empregados
DEBORA ELIZE SANTOS
Secretária
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
3º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 55/CPPE, DE 17 DE JULHO DE 2023
Declarar 
o
perdimento 
sobre
embarcação
abandonada.
O CAPITÃO DOS PORTOS DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais
estabelecidas no Regulamento das Capitanias dos Portos, combinado com o parágrafo 2º,
do artigo 17, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, na Lei nº 7.542, de 26 de
setembro de 1986 e no Princípio do Interesse Público, resolve:
Art. 1º Declarar o perdimento da embarcação "EROS IV", não inscrita, em
virtude da extinção da relação entre a proprietária e o bem, fundamentada juridicamente
em procedimento administrativo instaurado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG FREDERICO MEDEIROS VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA NO 151/DPC, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Remanejamento de Práticos da ZP-07 - ZONA DE
PRATICAGEM DE NATAL (RN).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela alínea l, inciso X, parágrafo 1o, art. 9o, subseção I, seção III, capítulo III do anexo A
da Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022, que regula o serviço de praticagem,
considerando:
- Que o Serviço de Praticagem, como atividade essencial, deve estar
permanentemente disponível das Zonas de Praticagem (ZP) estabelecidas;
- Que, para assegurar a disponibilidade supracitada, a Autoridade Marítima
(AM) deve promover a manutenção da qualificação do Práticos;
- Que a segurança da navegação na ZP-07 pode ser comprometida pelo número
insuficiente de fainas de praticagem para o cumprimento da frequência mínima de fainas
de praticagem dos seus Práticos; e
- A decisão proferida nos autos do processo NUP Nº 63012.005849/2023-55,
relativo ao remanejamento de Práticos da ZP-07, resolve: