DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SERES/MEC Nº 284, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo
em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018,
e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1° Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do
Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
ANEXO
(Aditamento de Aumento de Vagas)
. Nº 
de
Ordem
Registro 
e-MEC
nº
Modalidade
Curso (Código)
Grau
N° 
de 
Vagas
Anuais Anterior
N° de
Vagas Anuais
após o Aditamento
IES (Código)
Mantenedora (CNPJ)
. 1
202120652
Ed u c a ç ã o
Presencial
PSICOLOGIA (19570)
Licenciatura
100
150
ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA
E SAÚDE PÚBLICA (534)
FUNDACAO 
BAHIANA 
PARA
DESENVOLVIMENTO 
DAS 
CIENCIAS
(13927934000115)
. 2
202004497
Ed u c a ç ã o
Presencial
PEDAGOGIA (100582)
Bacharelado
200
300
FACULDADE DE EDUCAÇÃO DO
PIAUÍ (2827)
SETE
- 
SOCIEDADE
EDUCACIONAL
DE
TERESINA EIRELI (17773534000153)
. 3
202203825
Ed u c a ç ã o
Presencial
SISTEMAS 
DE
INFORMAÇÃO
(1283028)
Bacharelado
120
180
FACULDADE SANTA TEREZINHA
(1115)
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS 
DE
S 
LUIZ
(06048565000125)
. 4
202220675
Ed u c a ç ã o
Presencial
CIÊNCIAS DA NATUREZA (1187706)
Bacharelado
40
60
FACULDADE 
SESI-SP
DE
EDUCAÇÃO (17731)
SERVICO SOCIAL
DA INDUSTRIA
- SESI
(03779133000104)
. 5
202307677
Ed u c a ç ã o
Presencial
ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS (1309171)
Tecnológico
40
68
Faculdade UMFG (19563)
UMFG 
EDUCACIONAL
LTDA 
S/S
(11584142000160)
. 6
202205003
Ed u c a ç ã o
Presencial
DIREITO (18689)
Bacharelado
84
152
UNIVERSIDADE 
PARANAENSE
(437)
UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.
(75517151000110)
PORTARIA SERES/MEC Nº 285, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o
disposto no processo e-MEC listado na planilha anexa, resolve:
Art. 1° Fica parcialmente deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao último ato autorizativo do curso de graduação constante da tabela do Anexo
desta Portaria, ministrado pela Instituição de Educação Superior citada, nos termos do disposto no art. 20 da Portaria Normativa nº 20, de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
ANEXO
(Aditamento de Aumento de Vagas)
. Nº 
de
Ordem
Registro e-MEC nº
Modalidade
Curso (Código)
Grau
N° de Vagas Anuais
Anterior
N° de Vagas Anuais após o
Aditamento
IES (Código)
Mantenedora (CNPJ)
. 1
202211388
Ed u c a ç ã o
Presencial
F I S I OT E R A P I A
(1193361)
Bacharelado
120
180
FACULDADE INTERNACIONAL DA
PARAÍBA (3099)
ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E
CULTURA LTDA (05247100000130)
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 302, de 28 de junho de 2023, que trata do resultado do exame
para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros -
Celpe-Bras, realizado nos dias 25 a 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da
União nº 123, de 30 de junho de 2023, Seção 1, páginas 24 a 29, em seu Anexo I,
onde se lê: Nível Intermediário Superior
Adriana de Los Angeles Quesada Pina
Leia-se: Nível Intermediário Superior
Adriana de Los Angeles Quesada Pineda
UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA PROGEP Nº 97, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe foi delegada pela Portaria R nº 95, de 05 de
janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 09 de janeiro de 2017, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria PROGEP nº 80, de 14 de julho de 2023, publicada
no DOU de 18 de julho de 2023, seção 1, página 29, referente à prorrogação do prazo
de validade do concurso público para provimento de cargo técnico-administrativo, dos
cargos de Desenhista de Artes Gráficas, Técnico de Laboratório/Química, Nutricionista
e Pedagogo, relativos ao Edital nº 27, de 15 de junho de 2021, publicado no DOU de
18 de junho de 2021, seção 3, páginas 94 a 102, da seguinte forma:
Onde se lê: "com resultado homologado pelo Edital nº 68, de 03 de dezembro
de 2021, publicado no DOU de 08 de dezembro de 2021, Seção 3, página 117",
Leia-se: "com resultado homologado pelo Edital nº 72, de 21 de dezembro
de 2021, publicado no DOU de 22 de dezembro de 2021, Seção 3, página 172".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
MARCIO MAGNO COSTA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 17944.101068/2023-52.
Interessado: Município de Navegantes - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Navegantes - SC e o Banco do Brasil no
valor de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), cujos recursos destinados a
realização de investimentos nas áreas de infraestrutura, saneamento, iluminação pública,
mobilidade urbana, eficiência energética, aterro hidráulico de praias e equipamento para
oferta de serviços públicos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 17944.102689/2023-53
Interessado: Município de Ouro Branco - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ouro Branco - MG e o Banco do Brasil
no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos são destinados à
realização de investimentos tais quais: nas áreas de educação; de saúde; de infraestrutura;
de mobilidade; pavimentação e drenagem de vias públicas e rurais; recapeamento de vias
públicas e rurais, contenção de erosão urbana e rurais, ampliação, reforma e construção de
prédios públicos; pontes; muros de arrimos; construção, reforma, revitalização, ampliação
de espaços esportivos, praças, passarelas, jardins; construção de ciclovia, construção de
posto de saúde, modernização da iluminação.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO 3 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 17944.102880/2023-03
Interessado: Estado do Ceará.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o Estado do Ceará e o
Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), cujos
recursos se destinam ao Projeto Amortização da Dívida Pública Estadual no triênio 2023 a
2025, com a consequente manutenção da capacidade de investimentos do Estado previstos
no PPA e na LOA, conforme autorização dada pela Lei estadual nº 18.306, de 16 de
fevereiro de 2023.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 17944.101885/2023-19
Interessado: Estado do Pará - PA
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará - PA e o Banco do Brasil S/A, no
valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), cujos recursos destinam-se à
execução de projeto de investimento na área de desenvolvimento urbano, eixo mobilidade,
no Estado do Pará, denominado "Asfalto Por Todo Pará II".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro