DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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41
Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. GLPPI0418875
A LUIZ SANTOS VIEIRA COMERCIO DE GAS LTDA
50.684.909/0001-84
48610.221108/2023-87
. GLPGO0418861
AILTON LOPES VIDAL
27.877.715/0001-83
48610.225511/2023-85
. GLPMS0418885
ALICIA PEREIRA DA SILVA GOMES
51.384.622/0001-00
48610.225594/2023-11
. GLPAP0418762
AMIL GAS FILHO LTDA
49.210.021/0001-20
48610.223361/2023-75
. GLPSE0418776
ANTONY V S SILVA COMERCIO LTDA
50.033.177/0001-62
48610.224129/2023-54
. GLPSP0418867
BEATRIZ PEREIRA STIGERT
50.057.347/0001-49
48610.225545/2023-70
. GLPRN0418760
CHAMAGAS POTY LTDA
49.888.231/0001-72
48610.224489/2023-56
. GLPMG0418873
DELIANE APARECIDA ANDRADE 08550011606
19.425.531/0001-54
48610.225560/2023-18
. GLPMG0418871
DORNELAS DISTRIBUIDORA LTDA
50.910.206/0001-27
48610.225553/2023-16
. GLPRS0418772
FAGNER PEDROSO DE OLIVEIRA
50.076.282/0001-89
48610.225109/2023-09
. GLPPR0418859
FERNANDA NUNES DELFINO - COMERCIO DE GAS LTDA
28.692.985/0004-25
48610.212299/2023-96
. GLPSP0418863
FURQUINI COMERCIO DE GAS LTDA
30.797.886/0001-07
48610.211742/2023-10
. GLPPA0418879
GAS E AGUA TTL LTDA
30.296.698/0001-03
48610.225579/2023-64
. GLPPI0418855
G.B.BEZERRA COMERCIO VAREJISTA DE GAS
31.034.692/0002-01
48610.225444/2023-07
. GLPDF0418768
IMPERIO GAS LTDA
42.054.877/0001-05
48610.223629/2023-79
. GLPSP0418794
IZAIAS LUCAS DA SILVA
36.212.418/0001-00
48610.225521/2023-11
. GLPPA0418883
J F R DO NASCIMENTO COMERCIO VAREJISTA DE GLP
33.822.478/0002-37
48610.225588/2023-55
. GLPAL0418788
JAIME FREITAS CAVALCANTE FILHO
49.738.829/0001-85
48610.225465/2023-14
. GLPPR0418780
JOACIR FERNANDO MENDES
03.712.059/0002-81
48610.225438/2023-41
. GLPPR0418758
JOSE DE JESUS DOS SANTOS
01.167.106/0001-47
48610.225422/2023-39
. GLPMG0418857
LIDER GAS E AGUA LTDA
44.577.885/0003-23
48610.225470/2023-27
. GLPPR0418889
LIDER GAS SULINA LTDA
51.273.847/0001-80
48610.225597/2023-46
. GLPSE0418778
MACEDO GAS LTDA
50.677.695/0001-19
48610.225419/2023-15
. GLPPI0418881
MARTINS GAS LTDA
50.523.508/0001-42
48610.225581/2023-33
. GLPGO0418766
MERCEARIA E PANIFICADORA RIBEIRO LTDA
40.611.252/0001-71
48610.225296/2023-12
. G L P AC 0 4 1 8 7 9 2
MT ATACADO E VAREJO LTDA
42.441.274/0001-66
48610.225516/2023-16
. GLPPA0418782
MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
84.110.394/0036-50
48610.225452/2023-45
. GLPRS0418865
ODINEI SERAFINI
28.791.412/0001-06
48610.222554/2023-17
. GLPMT0418784
P C NALINI DA FONSECA
35.475.118/0001-50
48610.225454/2023-34
. G L P BA 0 4 1 8 7 7 0
PEDRO DE SANTINHA ISABEL DISTRIBUIDORA DE GAS
LT DA
37.307.606/0002-65
48610.225428/2023-14
. G L P BA 0 4 1 8 7 6 4
POSTO MELO PINHEIRO LTDA
44.105.497/0001-88
48610.224530/2023-94
. GLPSC0418774
RESCAROLI COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA
00.080.249/0008-20
48610.224277/2023-79
. GLPMT0418887
ROBERT ARAUJO MARQUES COMERCIO DE GLP
49.502.221/0001-57
48610.225596/2023-00
. GLPGO0418786
SANTANA COMERCIAL GAS LTDA
49.799.097/0001-33
48610.225457/2023-78
. GLPAL0418877
SERVE BEM GAS LTDA
47.415.090/0001-45
48610.210645/2023-00
. GLPGO0418790
SUPERMERCADO JARDIM DO LAGO LTDA
31.615.186/0001-17
48610.225491/2023-42
. G L P ES 0 4 1 8 7 9 6
TEI GAS E AGUA LTDA
41.754.103/0001-24
48610.225400/2023-79
. GLPMG0418756
TEIXEIRA GAS LTDA
44.679.720/0001-09
48610.225533/2023-45
. GLPPB0418869
YURI FRANCISCO DE LIMA SIMOES
23.499.499/0003-90
48610.225550/2023-82
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 847, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal
inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. GLP/RS0184316
A. L. CASSANEGO
11.206.229/0001-01
48610.003030/2010-04
. G L P / BA 0 2 3 8 2 9 5
A. SILVA DE ANDRADE ME
26.584.047/0001-33
48610.001016/2017-34
. GLPMG0343564
ALESSANDRA DE ALMEIDA VILACA
33.340.509/0001-32
48610.004265/2019-43
. GLPMT0316713
BARATAO II COMERCIO VAREJISTA DE GAS E AGUA LTDA
04.698.923/0001-10
48610.001859/2019-01
. GLPSC0356988
BR COMERCIO DE GAS LTDA
08.221.180/0008-10
48610.003076/2020-97
. GLPSP0384466
CARMEN SILVIA HERNANDES DA SILVA COMERCIO DE GAS E
AG U A
41.775.515/0001-40
48610.213273/2021-01
. GLP/SC0209150
COMERCIAL DAY LTDA ME.
81.386.344/0001-82
48610.008343/2011-21
. GLP/PI0225473
CTM COMERCIO DE GAS LTDA
19.380.387/0001-87
48610.005120/2014-55
. GLPMS0322734
FRANCIELI VIANA DA SILVA SANTOS - EIRELI
29.516.577/0001-32
48610.003653/2019-15
. GLPPA0356972
G7 COMERCIO DE GAS GLP EIRELI
35.601.918/0001-70
48610.003053/2020-82
. GLPRS0379007
HELIO SEIMETZ LTDA
37.049.893/0001-70
48610.001168/2021-13
. GLPMG0345336
IRMAOS CORREIA LTDA
34.560.493/0001-36
48610.007563/2019-95
. GLPRS0345906
J. MAIDANA
33.923.246/0001-94
48610.006977/2019-05
. GLPPE0371159
JOAO CARLOS NASCIMENTO GOMES
40.142.436/0001-30
48610.001071/2021-19
. GLP/SP0184615
JOSÉ OSCAR MENDONÇA DOS SANTOS - ME.
09.394.244/0001-70
48610.003152/2010-92
. GLPMG0306243
LIGEIRINHO COMERCIO DE GAS EIRELI
29.325.981/0001-29
48610.007955/2018-73
. GLPMG0368777
LUCELIA OLIVEIRA SILVA
28.941.922/0001-12
48610.000181/2021-55
. GLPSC0381707
MACUEYDY ELIAQUIM THOMAS GLANERT
29.947.247/0001-00
48610.208216/2021-01
. G L P / BA 0 2 4 5 5 7 1
MARIVAN FONSECA DE OLIVEIRA
27.974.725/0001-37
48610.004814/2018-07
. 001/GLP/RS0010433
NERI COLLA
07.038.025/0001-23
48610.012737/2006-17
. GLPMT0352510
O. L. DA SILVA
35.669.740/0001-08
48610.000237/2020-91
. GLPMG0307794
PANDA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA
30.555.104/0001-23
48610.008687/2018-15
. GLPMT0307614
R R DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA
15.467.408/0001-45
48610.011587/2018-68
. GLPTO0319260
RAIMUNDO NONATO CARVALHO MENDONCA
33.019.606/0001-28
48610.002858/2019-75
. GLP/MT0243221
RENE KERBER & CIA LTDA
03.121.282/0007-69
48610.012235/2017-49
. GLP/PB0209916
RENIO MACEDO DE ARAUJO
13.310.143/0001-41
48610.007529/2011-63
. GLPMG0313236
ROSELIA FERREIRA DOS SANTOS
30.939.651/0001-02
48610.000144/2019-22
. GLPAL0324090
SANTANA E SANTOS GAS LTDA
33.076.681/0001-20
48610.003740/2019-64
. GLPAL0311245
SAYONARA BRITO ANDRADE ALCANTARA
30.261.802/0001-16
48610.010644/2018-91
. GLPMT0364275
SUZANA GONCALVES PEREIRA
36.713.621/0001-60
48610.005001/2020-41
. GLP/PB0207496
TATIANE DE ARAUJO PONCE LEON
11.189.177/0001-02
48610.005976/2011-88
. GLP/PR0203409
TESHIMA & CIA LTDA - ME.
05.413.311/0001-04
48610.017048/2010-85
. GLPMG0320480
VIEIRA COMERCIO DE GAS LTDA
32.659.018/0001-96
48610.001976/2019-66
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 589, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.219380/2022-16 e
considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de
2020, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a Empresa PETROLEOS MIRAMAR COM. COMBUSTIVEIS LTDA., cujo
registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 07.359.880/0001-36,
autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados e
biocombustíveis por meio aquaviário, na navegação interior restrita ao Estado do Pará.
Art.2º Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção
das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de transporte a
granel de petróleo, seus derivados e biocombustíveis por meio aquaviário, na navegação
interior restrita ao Estado do Pará.
Art.3º A empresa autorizada deverá utilizar somente embarcações que tenham
obtido os devidos Certificados/Declarações, conforme previsto nas respectivas Normas da
Autoridade Marítima (NORMAM).
Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 590, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em
vista o constante no processo ANP nº 48610.201534/2023-02, e considerando o atendimento a
todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a Companhia Mato-Grossense de Gás - MTGÁS, com registro no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.023.921/0001-56, autorizada a exercer
a atividade de importação de gás natural - GN, com as seguintes características:
I - País de origem: Bolívia;
II - Volume autorizado: 2,5 milhões de metros cúbicos por dia;
III - Mercado potencial: Setor industrial, comercial, serviços, residencial, cogeração,
termelétrico, fertilizantes e veicular;
IV - Transporte: Gasoduto; e
V - Locais de entrega no Brasil: Cáceres/MT e Corumbá/MS.
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo
com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os Contratos de Compra e Venda de
Gás Natural celebrados com o fornecedor estrangeiro no prazo de trinta dias, contados da sua
assinatura, de acordo com o prazo estabelecido no art. 8º da Portaria MME nº 232, de 13 de
abril de 2012.
Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada mês,
relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente
anterior,
conforme 
formulário
disponibilizado 
no
endereço
eletrônico 
da
ANP
www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações:
I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;
II - Quantidades diárias de energia importadas;
III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e
IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de
internalização do produto.
§ 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações
complementares que julgar necessários.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.
Art. 4º A autorizada deverá informar também, à ANP, a ocorrência de quaisquer
alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e
respectiva documentação comprobatória, respeitados os prazos e condições estabelecidos no
art. 10 da Portaria MME nº 232, de 2012:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de
importação de gás natural;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando
do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de gás natural.
Art.
5º A
autorizada deverá
atender,
permanentemente, os
requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural
será revogada entre outras hipóteses, em casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para
o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, à época de sua outorga,
desde que comprovadas pela sociedade empresária.
Art. 9º A presente autorização terá validade até 29/01/2025 e limita-se
exclusivamente à importação de gás natural na forma gasosa.
Art. 10º Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 457, de 19 de junho de 2023.
Art. 11º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 844, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o
que consta do processo ANP nº 48610.205401/2023-05, resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa TECIAP TERMINAIS E
ARMAZENS GERAIS LTDA. no Município de Rondonópolis/MT, referente a construção de 4
(quatro) tanques, alteração de produto em 2 (dois) tanques, 2 (duas) ilhas de descarregamento
rodoviário e instalações complementares para a movimentação e armazenamento de produtos
inflamáveis e combustíveis das classes I a III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), constante no
processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em
http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais
do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 3208132, 3208130, 3208146,
3208149 e 3216089.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de
Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação,
com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP
20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.
Informamos que a documentação apresentada pela empresa TECIAP TERMINAIS E
ARMAZENS GERAIS LTDA. continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do
presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO

                            

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