DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023080400048
48
Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1308/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BEL FARMA DROGARIA LTDA.
CNPJ: 24.231.509/0001-03
Número do Processo: 25351.269756/2016-98
Expediente: 4573707/22-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1315/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: V S OLIVEIRA E CIA LTDA.
CNPJ: 26.778.145/0006-16
Número do Processo: 25351.833440/2018-24
Expediente: 4564768/22-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1316/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 84, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em
Circuito Deliberativo - CD DN nº 606/2023, de 28 de junho de 2023, com fundamento
no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem
como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei
retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão
referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: A Z DROGARIA HIPER POPULAR LTDA.
CNPJ: 40.078.386/0001-79
Número do Processo: 25351.191665/2022-88
Expediente: 0490051/23-5
Data do protocolo: 15/05/2023
Prazo máximo para decisão: 11/11/2023
Recorrente: ASSISA ALI MOHAMAD
CNPJ: 04.114.469/0001-02
Número do Processo: 25351.248141/2022-76
Expediente: 0494116/23-4
Data do protocolo: 16/05/2023
Prazo máximo para decisão: 12/11/2023
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25351.716475/2009-93
Expediente: 0419544/23-2
Data do protocolo: 26/04/2023
Prazo máximo para decisão: 23/10/2023
Recorrente: BIOIDEAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
CNPJ: 24.793.688/0001-72
Número do Processo: 25351.120760/2021-16
Expediente: 0404860/23-1
Data do protocolo: 24/04/2023
Prazo máximo para decisão: 21/10/2023
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Número do Processo: 25351.693704/2019-81
Expediente: 0483529/23-1
Data do protocolo: 12/05/2023
Prazo máximo para decisão: 08/11/2023
Recorrente: C & L PAULINO DE LIMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 37.673.116/0001-00
Número do Processo: 25351.202961/2022-11
Expediente: 0456063/23-4
Data do protocolo: 05/05/2023
Prazo máximo para decisão: 01/11/2023
Recorrente: ILHA BELA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 25.019.714/0004-15
Número do Processo: 25351.202968/2022-33
Expediente: 0455560/23-4
Data do protocolo: 05/05/2023
Prazo máximo para decisão: 01/11/2023
Recorrente: ILHA DO SOL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 34.612.170/0003-00
Número do Processo: 25351.202965/2022-08
Expediente: 0454978/23-5
Data do protocolo: 05/05/2023
Prazo máximo para decisão: 01/11/2023
Recorrente: LABTEST DIAGNOSTICA S.A.
CNPJ: 16.516.296/0001-38
Número do Processo: 25351.042787/2006-21
Expediente: 0519997/23-9
Data do protocolo: 23/05/2023
Prazo máximo para decisão: 19/11/2023
Recorrente: MENENDEZ AMERINO & CIA LTDA.
CNPJ: 14.399.117/0001-02
Número do Processo: 25351.108174/2018-06
Expediente: 0510578/23-3
Data do protocolo: 19/05/2023
Prazo máximo para decisão: 15/11/2023
Recorrente: MICAEL ROCHA ALBUQUERQUE FARMACIA
CNPJ: 46.176.470/0001-01
Número do Processo: 25351.560707/2022-35
Expediente: 0506597/23-7
Data do protocolo: 18/05/2023
Prazo máximo para decisão: 14/11/2023
Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.
CNPJ: 39.826.144/0001-37
Número do Processo: 25351.170453/2022-67
Expediente: 0517362/23-1
Data do protocolo: 22/05/2023
Prazo máximo para decisão: 18/11/2023
Recorrente: PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.
CNPJ: 39.826.144/0001-37
Número do Processo: 25351.170513/2022-41
Expediente: 0517368/23-0
Data do protocolo: 22/05/2023
Prazo máximo para decisão: 18/11/2023
Recorrente: PREVENT PHARMA - LTDA.
CNPJ: 36.458.088/0001-37
Número do Processo: 25351.102506/2022-17
Expediente: 0308566/23-0
Data do protocolo: 27/03/2023
Prazo máximo para decisão: 23/09/2023
Recorrente: RAIA DROGASIL S.A.
CNPJ: 61.585.865/0654-40
Número do Processo: 25351.332394/2013-15
Expediente: 0484563/23-8
Data do protocolo: 12/05/2023
Prazo máximo para decisão: 08/11/2023
Recorrente: SLOW BURNING LTDA. ME
CNPJ: 28.644.461/0001-16
Número do Processo: 25351.935635/2020-22
Expediente: 0488948/23-1
Data do protocolo: 15/05/2023
Prazo máximo para decisão: 11/11/2023
Recorrente: ADRIANA VIEIRA LOPES
CNPJ: 49.569.592/0001-56
Número do Processo: 25351.152245/2023-67
Expediente: 0451397/23-1
Data do protocolo: 05/05/2023
Prazo máximo para decisão: 01/11/2023
Recorrente: ALL LAB COMERCIAL LTDA. - ME
CNPJ: 19.880.964/0001-08
Número do Processo: 25351.260556/2023-07
Expediente: 0501925/23-6
Data do protocolo: 17/05/2023
Prazo máximo para decisão: 13/11/2023
Recorrente: APIÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 07.286.308/0001-94
Número do Processo: 25351.136211/2023-25
Expediente: 0221976/23-0
Data do protocolo: 06/03/2023
Prazo máximo para decisão: 02/09/2023
Recorrente: ASHER COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 46.587.984/0001-50
Número do Processo: 25351.099128/2023-68
Expediente: 0397896/23-9
Data do protocolo: 20/04/2023
Prazo máximo para decisão: 17/10/2023
Recorrente: AURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.
CNPJ: 37.082.029/0001-70
Número do Processo: 25351.156382/2023-71
Expediente: 0410680/23-1
Data do protocolo: 25/04/2023
Prazo máximo para decisão: 22/10/2023
Recorrente: BALT BRASIL PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 12.236.355/0002-44
Número do Processo: 25351.274799/2022-33
Expediente: 0491208/23-5
Data do protocolo: 15/05/2023
Prazo máximo para decisão: 11/11/2023
Recorrente: BELLA FARMA LTDA.
CNPJ: 20.634.988/0001-58
Número do Processo: 25351.601975/2022-14
Expediente: 0062759/23-0
Data do protocolo: 20/01/2023
Prazo máximo para decisão: 19/07/2023
Recorrente: BETHA
QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA. ME
CNPJ: 27.854.119/0001-88
Número do Processo: 25351.467069/2022-84
Expediente: 0368388/23-9
Data do protocolo: 12/04/2023
Prazo máximo para decisão: 09/10/2023
Recorrente: BIO MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 93.248.979/0001-00
Número do Processo: 25351.108862/2017-02
Expediente: 0405532/23-7
Data do protocolo: 24/04/2023
Prazo máximo para decisão: 21/10/2023
Recorrente: BIO MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 93.248.979/0001-00
Número do Processo: 25351.108864/2017-06
Expediente: 0404297/23-4
Data do protocolo: 24/04/2023
Prazo máximo para decisão: 21/10/2023
Recorrente: BIONAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ME
CNPJ: 07.424.209/0001-21
Número do Processo: 25351.177603/2023-44
Expediente: 0289946/23-9
Data do protocolo: 22/03/2023
Prazo máximo para decisão: 18/09/2023
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Número do Processo: 25351.097229/2022-13
Expediente: 0385450/23-1
Data do protocolo: 17/04/2023
Prazo máximo para decisão: 14/10/2023
Recorrente: BRASTERAPICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 46.179.008/0001-68
Número do Processo: 25351.864935/2021-09
Expediente: 0244610/23-1
Data do protocolo: 10/03/2023
Prazo máximo para decisão: 06/09/2023
Recorrente:
CA 
MEDICAL
COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO, 
EXPORTAÇÃO
E
REPRESENTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 17.881.461/0001-13
Número do Processo: 25351.152522/2023-31
Expediente: 0513977/23-6
Data do protocolo: 22/05/2023
Prazo máximo para decisão: 18/11/2023
Recorrente: CASEX IND DE PLAST PRODS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 78.746.773/0001-09
Número do Processo: 25351.819308/2018-18
Expediente: 0423692/23-2
Data do protocolo: 27/04/2023
Prazo máximo para decisão: 24/10/2023
Recorrente: CAVAGNA GROUP DO
BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 24.248.952/0001-97
Número do Processo: 25351.209648/2023-95
Expediente: 0477055/23-1
Data do protocolo: 11/05/2023
Prazo máximo para decisão: 07/11/2023
Recorrente: CHAMS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. - ME