DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0568879236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada, por meio do expediente nº
0544553/23-3.
25023.190033/2003-56 / 1369531
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0557956234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada, por meio do expediente nº
0544553/23-3.
25023.190033/2003-56 / 1369531
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0545746230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada, por meio do expediente nº
0544553/23-3.
25023.190033/2003-56 / 1369531
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0545747236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada, por meio do expediente nº
0544553/23-3.
25023.190033/2003-56 / 1369531
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0545748232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada, por meio do expediente nº
0544553/23-3.
25023.190033/2003-56 / 1369531
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0545727235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada, por meio do expediente nº
0544553/23-3.
25023.190033/2003-56 / 1369531
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0555897231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada, por meio do expediente nº
0544553/23-3.
25023.190033/2003-56 / 1369531
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0567842231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada, por meio do expediente nº
0544553/23-3.
25023.190033/2003-56 / 1369531
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0567845231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada, por meio do expediente nº
0544553/23-3.
25023.190033/2003-56 / 1369531
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0544552237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada, por meio do expediente nº
0544553/23-3.
25023.190033/2003-56 / 1369531
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0549533231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada, por meio do expediente nº
0544553/23-3.
25023.190033/2003-56 / 1369531
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0569232236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada, por meio do expediente nº
0544553/23-3.
25023.190033/2003-56 / 1369531
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0555895238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já obteve a alteração de endereço solicitada, por meio do expediente nº
0544553/23-3.
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 778, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística
e transporte, proposto pela empresa Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A., integrante do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, nos
termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e do Decreto nº 8.916 de 25 de novembro de 2016.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 14, inciso VI, da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021,
resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte,
denominado "Projeto de Investimento da Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.", proposto pela empresa Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A., CNPJ nº
32.161.500/0001-00, que tem por objeto social realizar, sob o regime de concessão, a exploração da infraestrutura e da prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção,
monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação da capacidade e manutenção do nível de serviço dos trechos da BR-101/290/386/448/RS, no trecho da BR-101/RS, entre
a divisa SC/RS até o entroncamento com a BR-290 (Osório); da BR-290/RS, no entroncamento com a BR-101(A) (Osório) até o Km 98,1; da BR-386, no entroncamento com a BR-285/377(B)
(para Passo Fundo) até o entroncamento BR-470/116 (A)(Canoas); e da BR-448, no entroncamento com a BR-116/RS-118 até o entroncamento com a BR-290/116 (Porto Alegre), com
extensão total de 473,4 km, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2019 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objeto do Edital de
Concessão nº 01/2018, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da
sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 2016.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.012506/2023-34 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
ANEXO
. Nome Empresarial
Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.
. CNPJ
32.161.500/0001-00
. Relação das Pessoas Jurídicas
- RS Holding e Participações S.A. - 100% (CNPJ nº 35.662.545/0001-48)
. Descrição do Projeto
O Projeto de investimento da empresa Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A., denominado "Projeto de Investimento da Concessionária
das Rodovias Integradas do Sul S.A.", tem por objeto social realizar, sob o regime de concessão, a exploração da infraestrutura e da prestação de
serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação da capacidade e
manutenção do nível de serviço dos trechos da BR-101/290/386/448/RS, no trecho da BR-101/RS, entre a divisa SC/RS até o entroncamento com a
BR-290 (Osório); da BR-290/RS, no entroncamento com a BR-101(A) (Osório) até o Km 98,1; da BR-386, no entroncamento com a BR-285/377(B) (para
Passo Fundo) até o entroncamento BR-470/116 (A)(Canoas); e da BR-448, no
.
entroncamento com a BR-116/RS-118 até o entroncamento com a BR-290/116 (Porto Alegre), com extensão total de 473,4 km, no Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2019 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objeto do Edital de Concessão
nº 01/2018, compreendendo, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme o Programa de Exploração Rodoviária (PER):
- Frente de recuperação: conjunto de obras e serviços de recuperação do trecho concedido, imprescindíveis à operação do sistema rodoviário e
aquelas de cunho estrutural nos pavimentos e melhorias funcionais e operacionais nos demais elementos do sistema rodoviário.
.
- Frente de ampliação de capacidade e melhorias: conjunto de obras de 225 km de duplicação da rodovia, implantação de 77,5 km de vias marginais,
implantação de 78,8 km de faixas adicionais, 15 interconexões tipo diamante, 5 interconexões tipo diamante invertido, 5 interconexões do tipo trevo
completo, 6 interconexões tipo trombeta, 8 interconexões tipo parcial (parclo), 30 retornos em nível, 6 meios retornos em nível, 32 passarelas, 13
passagens inferiores, 64 passarelas, 59 melhorias em acessos, 105,2 km em iluminação em travessias urbanas e 66,5 km de iluminação em vias
marginais.
. Relação dos Principais Documentos
Apresentados
- Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).
- Escritura Pública de Constituição da Sociedade Gaúcha de Participações S.A., realizada em 21 de novembro de 2018.
- Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade Gaúcha de Participações S.A., realizada em 06 de dezembro de 2018 - Alteração da
Denominação Social para Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
. Local de Implantação do Projeto
Estado do Rio Grande do Sul