DOE 04/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº147  | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2023
XIV - assessorar juridicamente, quando necessário, no fornecimento de informações sobre questões previdenciárias e trabalhistas, relativas aos ex-em-
pregados celetistas das entidades da Administração Indireta extintas, cuja guarda dos documentos e assentamentos estiverem sob a responsabilidade da Seplag;
XV - dar suporte jurídico às unidades orgânicas da Seplag para subsidiar a comissão de cálculo da PGE na elaboração de planilhas de verbas trabalhistas 
de ex-empregados das empresas extintas em processos judiciais, cuja guarda dos documentos e assentamentos estiverem sob a responsabilidade da Seplag;
XVI - participar, como membro bacharel em direito, das comissões de concurso e de processos seletivos simplificados para contratação ou admissão 
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
XVII - assessorar juridicamente as áreas técnicas quando das fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de órgãos federais na docu-
mentação dos órgãos da Administração Pública Estadual extintos, que se encontram sob a responsabilidade da Seplag; e
XVIII - desempenhar outras atividades correlatas à sua esfera de competências.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA
Art. 11. Compete à Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria (Ascoi):
I - prestar assistência direta e imediata aos Secretários da Seplag nos assuntos de competência do controle interno;
II – promover a interlocução entre a Seplag e a Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado nos assuntos pertinentes à área de controle e ouvidoria 
da Seplag;
III - secretariar o Comitê de Integridade Setorial no cumprimento de suas competências em conformidade com a Lei Estadual nº 16.717, de 21 de 
dezembro de 2018, e regulamentação correlata;
IV - prestar assessoramento técnico às unidades administrativas da Seplag, quando instada, visando contribuir para a adequada aplicação dos recursos 
públicos e atingimento dos resultados esperados;
V - verificar a consistência, legalidade, fidedignidade, integridade e tempestividade dos atos realizados pela Seplag, que importem em impacto nas 
informações orçamentária, licitatória, financeira, patrimonial, de pessoal e de investimento geradas pelas unidades administrativas da Seplag;
VI – verificar o cumprimento das principais metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito da Seplag, e, 
em caso de inobservância, reportar aos setores competentes para adoção das medidas saneadoras;
VII - acompanhar, no âmbito da Seplag, a implementação das recomendações, determinações e outras demandas provenientes da Controladoria e 
Ouvidoria Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e de outros órgãos de controle ou fiscalizadores;
VIII - prestar assessoramento técnico junto às áreas envolvidas na elaboração da Prestação de Contas Anual (PCA) a ser apresentada pela Seplag 
ao Tribunal de Contas do Estado;
IX - contribuir com a sistematização de mapeamento dos processos da Seplag, do gerenciamento de seus riscos e com o estabelecimento dos controles 
internos, com vistas ao seu monitoramento;
X - verificar, no âmbito da Seplag, a adequação e a eficácia dos controles estabelecidos e a adoção de práticas corretivas, quando necessário;
XI - monitorar a regularidade e o resultado das atividades realizadas pela Comissão de Sindicância da Seplag, conforme Portaria nº 617/2018;
XII - monitorar, por amostragem, as atividades de gestão dos contratos firmados pela Seplag, em conformidade com a Lei 8.666, de 21 de junho 
de 1993, e legislação correlata;
XIII - monitorar a regularidade e o resultado das atividades da Comissão Setorial de Ética Pública, de acordo com o Decreto n° 29.887, de 31 de 
agosto de 2009;
XIV - monitorar a disponibilização no sítio eletrônico da Seplag, na internet, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas 
pela Seplag, conforme previsto na Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, e regulamentação correlata;
XV - verificar o cumprimento da Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, pelas instituições parceiras, no que couber;
XVI - monitorar a regularidade e o resultado das atividades do Comitê Setorial de Acesso à Informação, conforme previsto na Lei Estadual nº 15.175, 
de 28 de junho de 2012, e regulamentação correlata;
XVII - acompanhar, no âmbito da Seplag, o cumprimento das medidas administrativas deliberadas pelo Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI);
XVIII - assegurar aos usuários dos serviços públicos oferecidos pela Secretaria, o acesso à sua adequada prestação, zelando para que sejam obser-
vados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, nos termos da Lei Federal nº 
13.460, de 26 de junho de 2017;
XIX - atender à manifestação do cidadão, através da ouvidoria, de forma presencial, por e-mail, telefone ou visitas externas;
XX - receber, analisar, dar tratamento, articulando com as áreas da Seplag envolvidas no objeto e na apuração, e responder as manifestações de 
ouvidoria, com exceção dos casos previstos em legislação específica;
XXI - coordenar as audiências e consultas públicas realizadas pela Seplag, em parceria com as respectivas áreas técnicas envolvidas com a matéria;
XXII - contribuir com o planejamento e a gestão da Seplag, objetivando a desburocratização e simplificação dos serviços, a partir dos dados coletados 
das manifestações de ouvidoria, das audiências e consultas públicas, de acordo com a Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018;
XXIII - coordenar o processo de atualização da Carta Eletrônica de Serviços ao Usuário da Seplag, e propor a adequação dos serviços aos parâmetros 
de qualidade;
XXIV - acompanhar, no que for pertinente à Seplag, os processos de avaliação das políticas e serviços públicos, incluindo pesquisas de satisfação 
realizadas junto aos usuários;
XXV - exercer ações de mediação e conciliação para a solução pacífica de conflitos entre usuários e prestadores dos serviços oferecidos pela Seplag, 
com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade na prestação de serviços públicos;
XXVI - estimular, no âmbito da Seplag, a realização de ações de educação social visando o exercício da cidadania e do controle social; e
XXVII - desempenhar outras atividades correlatas à sua esfera de competências.
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 12. Compete à Assessoria de Comunicação (Ascom):
I - prestar assessoramento à Direção Superior e à Gerência Superior da Seplag;
II - monitorar as demandas do portal eletrônico, encaminhando-as para as unidades orgânicas da Seplag responsáveis pelo atendimento, validando 
a qualidade das respostas a serem dadas aos demandantes;
III - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades de comunicação na Seplag;
IV - articular a divulgação de eventos;
V - apoiar às coordenadorias da Seplag em assuntos relacionados à comunicação institucional e corporativa;
VI - propor discursos e mensagens a serem veiculadas pelo Secretário do Planejamento e Gestão;
VII - promover a articulação com as áreas de gestão corporativa de comunicação e publicidade do Governo do Estado, coordenadas pela Casa Civil, 
mantendo-as informadas sobre assuntos pertinentes à Seplag, além de atender às demandas das referidas coordenadorias;
VIII - acompanhar e avaliar as matérias publicadas na mídia impressa e eletrônica, relativas à Seplag e suas vinculadas;
IX - definir com a Direção Superior e Gerência Superior o conteúdo dos assuntos a serem tratados nas entrevistas à imprensa;
X - acompanhar a Direção Superior e Gerência Superior e demais colaboradores da Seplag em entrevistas à imprensa;
XI - coordenar a disponibilização do conteúdo e a definição do webdesign da Intranet e do website da Seplag;
XII - assessorar o Secretário nas reuniões do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e do Conselho Nacional de 
Secretários Estaduais de Planejamento (Conseplan); e
XIII - desempenhar outras atividades correlatas à sua esfera de competências.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
SEÇÃO I
DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PARA RESULTADOS
Art. 13. Compete à Coordenadoria de Planejamento e Gestão para Resultados (Cpger):
I - coordenar a implementação do Modelo de Gestão para Resultados do Estado do Ceará;
II - coordenar o planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações de governo, em articulação com os órgãos setoriais integrantes do 
Sistema Estadual de Planejamento e Orçamento (SPO), com foco no alcance de resultados e de forma participativa e regionalizada;
III - coordenar a elaboração e gestão do Plano Plurianual (PPA);
IV - coordenar a avaliação e revisão do PPA;
V - coordenar a elaboração da Mensagem Governamental para envio à Assembleia Legislativa, quando da abertura das sessões anuais;
VI - disponibilizar metodologias e sistematizar os processos de planejamento das ações governamentais;
VII - gerenciar os sistemas corporativos de planejamento;
VIII - coordenar e assessorar a Rede de Planejamento (Renop-CE) nos assuntos pertinentes às atribuições da Cpger;
IX - subsidiar a gerência superior da Seplag com análises acerca dos Acordos de Resultados e da Matriz Programática do governo no apoio à formu-
lação de diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do Estado;
X - elaborar pareceres e análises técnicas, nos assuntos inerentes aos instrumentos legais de planejamento; e
XI - desempenhar outras atividades correlatas à sua esfera de competências.