DOE 04/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            29
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº147  | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2023
alínea b, § 1° e 3° do art. 4°; art. 5° e seu § 1°; arts. 6°, 8° e 10°; classe II do anexo I do Decreto n° 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto n° 
32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o Senhor 
ISAAC FIGUEIREDO DE SOUSA, ocupante do cargo de DIRETOR DE ESTUDOS ECONÔMICOS E ATUARIAIS, matrícula n° 30001168, desta 
Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV, a viajar a cidade de Campinas - SP, no período de 07 a 08 de agosto do corrente ano, 
com a finalidade de participar da 76a Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV, 
representando o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, concedendo-lhe 01 e 1/2 
(uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 30% (trinta por cento), no valor 
total de R$ 461,29 (quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis 
reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 697,85 (seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) e passagem aérea, para o 
trecho FORTALEZA CE/CAMPINAS-SP/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 2.146,54 (Dois mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), 
perfazendo um total de R$ 2844,39 (Dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), de acordo com os arts. 1° e 2°; do Decreto n° 
33.139, de 04 de julho de 2019, art. 3°; alínea “b”, § 1° e 3° do art. 4°; art. 5° e seu § 1°; arts. 6°, 8°, 10 e 11; classe II, do anexo I do Decreto n° 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, na data da assinatura eletrônica.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR FABRÍZIO GOMES SANTOS, que exerce as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário da Fazenda, matrícula 
funcional nº 497.628.1.X, a viajar à cidade de Aracaju - SE, no período de 02 a 04 de agosto de 2023, a fim de participar da 41ª reunião do Comitê Nacional 
de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ e da 189ª reunião Extraordinária do Conselho 
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta 
e oito centavos), acrescidos de 40%, totalizando R$ 1.226,68 (mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no 
valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/ARACAJU/FORTALEZA, no 
valor de R$ 3.196,99 (três mil cento e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) perfazendo um total de R$ 4.774,15 (quatro mil setecentos e setenta 
e quatro reais e quinze centavos), com fundamento no §1º, do art. 5º, dos Anexos I e III, todos do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
correndo a despesa por dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. CASA CIVIL, em Fortaleza, 19 de julho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto n. 32969, de 14 de fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora DÉBORA LIBERATO ARRUDA HISSA, ocupante do cargo Professor Assistente, D, matrícula n° 300000.2-1, 
desta Fundação Universidade Estadual do Ceará a viajar no trecho Fortaleza / Valencia-Espanaha/ Fortaleza, no período de 23/07/2023 a 30/07/2023, a fim 
de Participar do Congresso conjunto Discurso Net e Associação Latino-Americana de Estudos do Discurso: os discursos e o seu impacto em um mundo com 
múltiplas crises para apresentar o trabalho sobre “A educação midiática no combate a desinformação nas redes sociais”, concedendo-lhe diárias, no valor total 
de R$ 13.292,25 (treze mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), cotado o dólar no dia 23/06/2023 no valor de R$ 4,79 (quatro reais e 
setenta e nove centavos), e passagem aérea, no valor de 22.496,97 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), totalizando 
valor de R$ 35.789,22 (trinta e cinco mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) de acordo com o Decreto n° 7.899 de 04/02/2013, devendo 
as despesas serem pagas com recurso da fonte n° 87, oriundos do Convênio SME n° 01/2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 20 de julho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto n. 32969, de 14 de fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora NUKACIA MEYRE SILVA ARAÚJO, ocupante do cargo Professor Associado, N, matrícula n° 006340.1-8, 
desta Fundação Universidade Estadual do Ceará a viajar no trecho Fortaleza / Valencia-Espanaha/ Fortaleza, no período de 23/07/2023 a 30/07/2023, a fim 
de Participar do Congresso conjunto Discurso Net e Associação Latino-Americana de Estudos do Discurso: os discursos e o seu impacto em um mundo com 
múltiplas crises para apresentar o trabalho sobre “A educação midiática no combate a desinformação nas redes sociais”, concedendo-lhe diárias, no valor 
total de R$ 13.292,25 (treze mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), cotado o dólar no dia 23/06/2023 no valor de R$ 4,79 (quatro 
reais e setenta e nove centavos), e passagem aérea, no valor de 26.854,77 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), 
totalizando valor de R$ 40.147,02 (quarenta mil cento e quarenta e sete reais e dois centavos) de acordo com o Decreto n° 7.899 de 04/02/2013, devendo as 
despesas serem pagas com recurso da fonte n° 87, oriundos do Convênio SME n° 01/2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor SÍLVIO CARLOS 
RIBEIRO VIEIRA LIMA, matrícula: 300000-6-4, ocupante do cargo de Secretário Executivo do Agronegócio do Estado do Ceará, a viajar as cidades de 
Lima, San Vicente de Cañete e Ica, no Peru, no período de 10 a 14 de Julho de 2023, com objetivo de participar de uma missão, junto com a CODEVASF por 
meio de seu programa Rota da Fruticultura que contempla diversas regiões produtoras de mirtilo do Peru e principalmente pelo fato que existem importantes 
ações com essa cultura no agronegócio cearense, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 1.988,48(um mil, novecentos e oitenta 
e oito reais e quarenta e oito centavos), mais 3 (três) ajudas de custo no valor unitário de R$ 1.988,48(um mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta 
e oito centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$ 4,78(quatro reais e setenta e oito centavos) referente ao fechamento da cotação do dia 19/06/2023 e 
passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Lima-Peru/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 7.670,58 (sete mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e oito 
centavos) e Seguro viagem no valor total de R$ 215,81 (duzentos e quinze reais e oitenta e um centavos), de acordo com o art.1º; alínea “b” do §1º, §2º e 
§3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 6º, classe II do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de junho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº781/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 478/2023-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Gover-
nador do Estado, à cidade do BRASÍLIA-DF, no período de 21 a 23 de junho de 2023, concedendo-lhe o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diária, com ajuda 
de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classes III e V do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de junho de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL