DOE 04/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº147  | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº13001.003022/2022-87.
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973,e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.003022/2022-87, CONSIDERANDO 
que o beneficiário CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA tem direito ao valor a ser implantado na rubrica 430 – Abono de Permanência, no valor 
de R $14.080,65 (quatorze mil, oitenta reais e sessenta e cinco centavos), referente ao ano de 2022. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R $14.080,65 (quatorze mil, oitenta reais e sessenta e cinco centavos) do servidor citado, na folha de pagamento, 
conforme repercussão financeira constante no processo de nº 13001.003022/2022-87.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2023.
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
SECRETÁRIA-GERAL
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
também combinado com o(a) Decreto N º 33.276, de 01 de Outubro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de Outubro de 2019, RESOLVE 
NOMEAR, CARLOS LEANDRO VIEIRA DE SOUSA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, 
símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade 
também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 33.276 de 23 de Setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado 
em 01 de Outubro de 2019, RESOLVE NOMEAR, REJANE MARIA REIS DA SILVA, com cargo d e AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, matrícula 
60029415, pertencente ao órgão SEPLAG, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Orientador de Célula, símbolo 
DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO a partir da data da publicação. CONTRO-
LADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 27 de julho de 2023.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA CC 0089/2023-CGE O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.276 de 01 de Outubro de 2019, 
RESOLVE DESIGNAR CARLOS LEANDRO VIEIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, 
para ter exercício no(a), Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA CC 0090/2023-CGE O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.276, de 23 de Setembro de 2019, 
RESOLVE DESIGNAR, REJANE MARIA REIS DA SILVA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, 
para ter exercício no(a) Célula de Gestão Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 27 de julho de 2023.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº63/2023.
ALTERAR COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA - CSEP - SECRETARIA DAS 
CIDADES
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais alicerçado pelo art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual pelo art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, 
de 30 de dezembro de 2020, CONSIDERANDO o dispositivo no inciso II do art. 2º e na seção II do Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009; 
CONSIDERANDO a necessidade desta Secretaria em dar continuidade à promoção dos mecanismos de transparência na condução da Administração Pública; 
CONSIDERANDO que se impõe o esforço contínuo ao respeito aos princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, publicidade e eficiência das 
políticas e ações setoriais; CONSIDERANDO o Ofício nº 07/2020, oriundo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, protocolizado sob o ViProc nº 
05726413/2020, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição da Comissão Setorial de Ética Pública estabelecida pela PORTARIA Nº 021/2023, nomeando para compor a Comissão 
Setorial de Ética Pública da Secretaria das Cidades os seguintes representantes titulares com seus respectivos suplentes: DANIELLE FERREIRA DE ARAÚJO 
GALVÃO, Matr. 3000061-7 (membro titular) e ANA ROBERTA MARTINS DE ALMEIDA XAVIER, Matr. 3000041-2 (membro suplente); MARIANA 
OLIVEIRA DO RÊGO, Matr. 3000121-4 (membro titular) e MARCELA SOUSA DA SILVA - Matr. 3000100-X (membro suplente); LILIANA COSTA 
DE OLIVEIRA, Matr. 3000271-7 (membro titular) e JOSÉ NILTON MACÊDO FILHO, Matr. 3000221-0 (membro suplente).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº092/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual Nº 
12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo admi-
nistrativo NUP 43001.000644/2023-03, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades 
na execução do CONVÊNIO nº 094/CIDADES/2019 (1116340), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e a Prefeitura 
Municipal de Eusébio. Art. 2º – A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria nº 136/2020, publicada 
no DOE nº 286, de 24/12/2020, que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos