DOE 04/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº147  | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº95, de 02 de agosto de 2023.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº16, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DIVULGA OS VALORES 
RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE CERVEJAS E CHOPES, PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA 
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 
COMUNICAÇÃO (ICMS) DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de 
Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias  constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), 
conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte 
de  seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 16, de 23 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a inclusão do seguinte produto:
CÓDIGO FISCAL 
DO  PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.016.0023.00006
CHOPP1,5L
CHOPP DALLA PILSEN GARRAFA 
PET DESCARTAVEL 1,5L
DALLA VECCHIA
PET
UN
11,00
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de agosto de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de agosto de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº133/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais RESOLVE DESIGNAR, nos termos do inciso II do Art. 4°, combinado com o Art. 8° do Decreto n° 28.086 de 
10/01/2006, publicado no DOE de 12/01/2006, a partir do dia 24 de Julho de 2023 o servidor ANTÔNIO MARCOS BARBOSA MACHADO, matrícula 
n° 30000010-2, como gestor de compras desta Secretaria da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1216/2023 – DETRAN-CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-CE, no 
uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que a Administração Pública tem como pilar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição da República de 1988; CONSIDERANDO a competência estabelecida no 
artigo 22, inciso X do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a regulamentação dos credenciamentos, bem como a competência dos Órgãos ou 
Entidades Executivos de Trânsito dos Estados para, no âmbito de sua circunscrição, credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas 
na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN; CONSIDERANDO a necessidade de ajustes nos instrumentos referentes as 
portarias de credenciamento do Detran/CE, de acordo com as diretrizes prescritas na Lei Federal n°. 14.133/2021; CONSIDERANDO a grande variedade de 
credenciamentos neste Departamento de Trânsito e a manutenção das condições dos serviços ofertados à sociedade; e CONSIDERANDO a conveniência e 
a oportunidade Administrativa; RESOLVE: Art. 1°. Prorrogar de ofício, a contar da data de 15 de fevereiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, todas as 
portarias de credenciamento que venham a vencer dentro do período estipulado neste artigo, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 01 de agosto de 2023. 
MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº1298/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.009238/2023-78, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade Itapipoca, durante o período de 
03/07/2023 a 14/07/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de 
julho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1298/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023
NOME
FUNÇÃO 
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ANTONIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BARROS
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Itapipoca
ANTONIO ANTONILDO DE OLIVEIRA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Itapipoca
FRANCISCO CLEBER XAVIER DE FREITAS
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Itapipoca
PAULO SERSIO CORREIA DE OLIVEIRA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Itapipoca
RENATO DE LIMA CUNHA
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Itapipoca
*** *** ***
PORTARIA Nº1301/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.009346/2023-41, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade Iguatu, durante o período de 03/07/2023 
a 14/07/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1301/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023
NOME
FUNÇÃO 
HORÁRIO
ATIVIDADE 
LOCAL
ANTONIO CRISTIA DA SILVA
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Iguatu
JEAN CARLOS DA SILVA
Membro 
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Iguatu
JEFFTER BATISTA PAULINO
Membro 
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Iguatu
JOSE RIBAMAR DUTRA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Iguatu
MARILIA GOMES SANTOS
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Iguatu
*** *** ***