DOE 04/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº147 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo n° 05475542/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, a
servidora, TERESINHA LIMA SERPA, CPF 04696077349, que exerce a função de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 37, Grupo
Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 16519, lotada no Departamento
estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, post mortem, a partir de 21/03/1995,
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei Estadual n° 12.386/1994
579,24
Gratificação por Tempo de Serviço (20%) - Art. 43 da Lei Estadual n° 9.826/74
127,73
Gratificação de Produtividade (60%) - Lei Estadual n° 12.085/1993
459,82
Vantagem Pessoal - Lei Estadual nº 11.171/1986
59,40
TOTAL
1.226,19
TORNANDO SEM EFEITO a Portaria n° 415/198-S datada de 12/09/1997 e publicado no Diário Oficial do Estado em 04/08/1998 que concedeu a aposen-
tadoria à TERESINHA LIMA SERPA, matrícula nº 165-1-9. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 01
de agosto de 2023. .
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº277/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA DE MATOS BRITO SIMÕES, ocupante do cargo de Orientador de Célula, símbolo
DNS 3, matrícula nº 300300-1-X, desta Secretaria, a viajar à cidade de Salvador/BA, no período de 13 a 16.08.2023, a fim de participar do 23º Encontro
Regional CONGEMAS – NORDESTE, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco
centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 993,56 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), mais uma
ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reis e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Salvador/Fortaleza, no
valor de R$ 1.562,79 (hum mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) totalizando R$ 2.745,60 (dois mil setecentos e quarenta e cinco
reais e sessenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
em Fortaleza, 02 de agosto de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº281/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DAGMAR DE ANDRADE SOARES, ocupante do cargo de Assessor Especial GAS-2,
matrícula nº 300009-5-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Pentecoste, no período de 07 á 08/08/2023, a fim de participar da abertura do mês da Primeira
Infância e ministrar a palestra com o tema: criança e prioridade absoluta, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete
reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e
seu § 1º; art.10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária .SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 02 de agosto de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
2º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº18/2022 IG Nº1275991
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ n.º
06.750.574/0001-63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominada ORGA-
NIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de
Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022), da Lei Complementar Estadual nº
119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, e do Edital de Chamamento Público nº 02/2022, através do Processo nº
47001.005694/2023-20. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo, valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 18/2022, o qual tem
como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades, aprovado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa
a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de março
de 2024. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade
Civil recursos financeiros no valor total de R$ 2.090.554,13 (dois milhões, noventa mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), conforme
estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.12.36
3.442.11174.01.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.02.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.03.335041.1.7619100000.0
47100001.12.363.442.11174.04.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.05.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.06.335041
.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.07.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.08.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.
11174.09.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.10.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.11.335041.1.7619100000.0 4710
0001.12.363.442.11174.12.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.13.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.14.335041.1.76
19100000.0 47100001.12.363.442.11192.01.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.02.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.1119
2.03.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.04.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.05.335041.1.7619100000.0 47100001
.12.363.442.11192.06.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.07.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.08.335041.1.761910
0000.0 47100001.12.363.442.11192.09.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.10.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.11.
335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.12.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.13.335041.1.7619100000.0 47100001.12.36
3.442.11192.14.335041.1.7619100000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de Julho de 2023; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza/CE, 01 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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