DOMCE 07/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3266

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II – interdição pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, em caso de
reincidência;
III – fechamento administrativo do estabelecimento quando, após a
interdição, o funcionamento for mantido.

§1º. Os eventuais recursos administrativos não terão efeito
suspensivo.

§2º. Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e
transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Poder Executivo poderá
conceder nova licença de funcionamento para a mesma atividade,
atendida a legislação vigente.

§3º. Transcorrido o prazo de 12 (doze) meses após o cumprimento de
qualquer uma das penalidades descritas neste artigo, aplicar-se-ão
novamente, em ordem sucessiva, as mesmas penalidades ao
estabelecimento que voltar a descumprir as disposições desta lei.

§4º. Os valores das multas serão corrigidos anualmente, com base na
variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
divulgado pelo IBGE e que fornece a evolução mensal de preços ao
nível de consumo, com abrangência nacional.

Art. 8º. Compete ao Setor de Tributos do Município de Arneiroz
fiscalizar o cumprimento desta lei, podendo, para este fim, firmar
parcerias com os órgãos de segurança pública do Estado do Ceará.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 06 DE
JULHO DE 2023.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:51117538

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.08.04.1.

AVISO
DE
LICITAÇÃO
-
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº2023.08.04.1.A Pregoeira Oficial do Município de Assaré/CE torna
público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão
Eletrônico -Objeto:Contratação de serviços especializados a serem
prestados na realização de cursos de capacitação para jovens e
adultos, através de oficinas profissionalizantes para a promoção e
geração de emprego e renda, junto ao Fundo Municipal de Trabalho e
Ação Social do Município de Assaré/CE.Início de acolhimento das
propostas: 08 de agosto de 2023 a partir das 17:00 horas.Abertura
das propostas:18 de agosto de 2023 às 08:30 horas.Início da sessão
e disputa de preços:18 de agosto de 2023 às 09:00 - através do
sitewww.comprasassare.com.br.Os interessados poderão obter o texto
integral
do
Edital
através
dos
endereços
eletrônicos:www.comprasassare.com.brewww.tce.ce.gov.br, ou no
Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila
Mota, Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações
pelo telefone (88) 3535-1613.

Assaré/CE, 04 de agosto de 2023 –

MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO -
Pregoeira Oficial do Município.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:9A923A27

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE –
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
10.001/2023-SRP PE. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR
PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE
CONSTRUÇAO,
MATERIAIS
PERMANENTES
E
DE
MATERIAIS DIVERSOS DE CONSUMO, DESTINADO A
MANUTENÇAO DE BENS E IMOVEIS PARA ATENDER AS
NECESIDADES DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE BANABUIU-CE. Empresa Vencedora: R V
NOGUEIRA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - ME –
CNPJ N° 26.522.388/0001-84. Valor global: R$ 145.633,09
(CENTO E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E
TRINTA E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS), PREGÃO
ELETRÔNICO HOMOLOGADO NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93
E LEI Nº 10.520/02.

FRANCISCO CARLOS FARIAS –
Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE.

BANABUIÚ-CE, 03 de Agosto de 2023.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:1B77AE28

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE RETIFICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

AVISO DE RETIFICAÇÃO – O Município de Barbalha/CE, torna
público, que no Aviso do chamamento de pessoa jurídica para
credenciamento para prestação de serviços de saúde, Referente ao
Processo Chamada Pública 001/2023 , corrige-se o nome do
Signatário no extrato de contrato Nº 01.08.16/2023, Onde se lê: Thais
Bezerra Amorim, leia-se “Ivanise Alves da Silva Cruz”. Maiores
informações na sede da Secretária Municipal de Barbalha, Av Coronel
João Coelho, 247, Centro, CEP:63.180-00, Barbalha/CE, no horário
de 07:30 às 17:30 horas.

Barbalha/CE, 04 de Agosto de 2023.

RIKELMY LAMONIER MEDEIROS DE OLIVEIRA –
Presidente da Comissão Para Chamamento Público.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:C38F8557

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA

PORTARIA N.º 01.08.007/2023 De 01 de agosto de 2023.
O Secretário do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e
Direitos Humanos do Município de Barbalha, Estado do Ceará,
Francisco Sandoval Barreto de Alencar, no uso de suas atribuições
legais:

R E S O L V E: