DOMCE 07/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3266 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente– CONTRATADA: 
CREUSA RODRIGUES CAMPOS CPF nº 755.575.503-30,– 
OBJETO a Locação de imóvel de porte adequado a alocar as 
funcionalidades do Programa PAB (Programa Alimenta Brasil). Data 
da Assinatura do Termo de Alteração Contratual:31/05/2023 – 
Fundamentação Legal: Inciso X, Art. 24, Lei no 8.666/93. 
  
Guaraciaba do Norte-Ceará, 01 Junho de 2023. 
  
JAIR BOTO CRUZ SECRETARIO 
Ordenador da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:014F665E 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE RESCISÃO DE 
CONTRATO – Tipo: Unilateral – Espécie: Rescisão Contratual – 
Termo Distratado: Contrato Nº 1306-2301/05 – Processo Originário: 
TOMADA DE PREÇOS N.º 013/2023-SEINFRA – Distratante: 
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Distratada: 
FORTALECE CONSTRUTORA LTDA CNPJ nº 11.049.440/0001-
50 – Finalidade: Rescisão do contrato nº 1306-2301/05, que 
objetivava a Contratação de empresa especializada para execução das 
obras de urbanização da Av. Tenente Matias, na sede do município de 
Guaraciaba do Norte-CE – Data da Assinatura do Termo de Rescisão: 
04/08/2023 – Fundamentação Legal: Incisos I, II e IV do art. 78, 
Inciso I do art. 79, alínea “e” do inciso I do art. 109, todos da Lei 
Federal nº 8.666/93, e ainda em Cláusula Contratual – Signatários: 
Antônio Edson Araújo Pires (DISTRATANTE).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:C38653AD 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: 
Secretaria de Educação e Cultura– Regente: Comissão de Licitação – 
Processo Originário: Inexigibilidade nº INEX 008/2023-SEDUC – 
Objeto: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL FELIPE 
AMORIM, PARA REALIZAÇÃO DE 01 (UM) SHOW NO DIA 
12/08/2023, COM DURAÇÃO DE 01H:20MIN, (UMA HORA E 
VINTE MINUTOS), PARA A FESTA DA PADROEIRA NO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Favorecida: 
FELIPE AMORIM & CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA , 
CNPJ nº 43.144.561/0001-77 – Valor: R$ 220.000,00 (Duzentos e 
vinte mil reais) – Fundamentação Legal: Inciso III, art. 25, Lei Federal 
nº 8.666/93 –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Presidente da Comissão de Licitação  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:D881CDDA 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0308-2301/06 – 
Processo Originário: Inexigibilidade nº INEX 008/2023-SECUL– 
Objeto: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL FELIPE 
AMORIM, PARA REALIZAÇÃO DE 01 (UM) SHOW NO DIA 
12/08/2023, COM DURAÇÃO DE 01H:20MIN, (UMA HORA E 
VINTE MINUTOS), PARA A FESTA DA PADROEIRA NO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Contratada: 
FELIPE AMORIM & CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 
CNPJ nº 43.144.561/0001-77– Valor: R$ 220.000,00 (Duzentos e 
vinte mil reais) – Data da Assinatura do Contrato: 03/08/2023 – 
Vigência: 03/08/2023 até 31/12/2023 – Fundamentação Legal: §único, 
art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Antônia Evani 
Araújo Teles Gomes (CONTRATANTE); Caio Cesar Vasconcelos de 
Araújo (CONTRATADA)  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:61743D9E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº81/2023 
 
 DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE 
NA FORMA E DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE 
DESCREVEM. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. 
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do 
Norte: 
  
CONSIDERANDO, a necessidade da criação de uma comissão capaz 
de dar continuidade ao serviço público da municipalidade de 
Guaraciaba do Norte-CE, garantindo a ordem e disciplina dos 
administrados; 
  
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 174 e 175 da Lei 
Municipal nº 850 de 05 de Setembro de 2006, que instituiu o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar RAYDANIA MARIA DE OLIVEIRA, Servidor(a) 
Público(a) Efetivo(a), pertencente a Secretaria de Educação, Cargo 
Digitador, Matrícula 5554, como Presidente da Comissão Permanente 
Administrativa Processante do Município de Guaraciaba do Norte, 
bem como o(a) Servidor(a) Público(a) FRANCISCO FERNANDES 
TORRES, pertencente a Secretária de Educação, Cargo de Professor, 
Matrícula 
5563, 
como 
Membro 
da 
Comissão 
Permanente 
Administrativa Processante do Município de Guaraciaba do Norte e 
por fim o(a) Servidor(a) Público(a) ANTONIA DE MARIA 
FREITAS DE OLIVEIRA, pertencente a Secretária da Educação, 
Cargo Professora, Matrícula 793, como também Membro da 
Comissão de Sindicância do Município de Guaraciaba do Norte, para, 
sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo 
Administrativo do Município de Guaraciaba do Norte, destinada a 
apurar, dentro do prazo previsto na lei Municipal n° 850, de 05 de 
Setembro de 2006, os atos de indisciplina cometidos por Servidores 
Públicos no decorrer de suas atividades funcionais, bem como os fatos 
conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. 
  
Art. 2° - 
Ficam designados como membros suplentes os seguintes servidores: 
1. RAIMUNDO RODRIGUES DE FREITAS, Servidor Público 
Efetivo, pertencente a Secretaria de Saúde, Cargo Digitador, 
Matrícula 5222, como Membro Suplente da Comissão Permanente 
Administrativa Disciplinar Processante do Município de Guaraciaba 
do Norte, bem como o (a) Servidor (a) Público (a) AURICELIA 
RIBEIRO DE ARAUJO, pertencente a Secretária de Educação, Cargo 
de Professora, Matrícula 1201, como Membro Suplente da Comissão 
Permanente Administrativa Disciplinar Processante do Município de 
Guaraciaba do Norte 
  
Art. 3º - Revogada expressamente a Portaria N° 181/2021, bem como 
as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE,