DOMCE 07/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3266

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 96, VI, da Lei
Orgânica do Município e artigo 165 da Lei Complementar nº
003/2012, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA,
CONSIDERANDO a Portaria n.º 095/2023 – na qual determina a
abertura de processo administrativo (sindicância) e nomeia comissão
processante, para apurar a conduta da servidora pública – Doriany
Arrabel Peixoto, exercente do cargo de monitora de informática
básica;
CONSIDERANDO o art. 165, da Lei Complementar n.º 003/2012
que autoriza a autoridade instauradora do processo disciplinar, como
medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, possa determinar o afastamento
preventivo do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 112/2023 – na qual determina o
afastamento preventivo, sem prejuízo da remuneração, da servidora
pública – Doriany Arrabel Peixoto, exercente do cargo de monitora de
informática básica, por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por
igual período;
CONSIDERANDO a necessidade do ato de prorrogação do
afastamento por meio de Portaria.
RESOLVE:
Art.
1º
CONCEDER
O
AFASTAMENTO
PREVENTIVAMENTE da servidora pública municipal DORIANY
ARRABEL PEIXOTO, exercente do cargo de monitora de
informática básica, vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Apoio Comunitário, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na
forma do §1º, art. 165, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de Agosto de 2023, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 3º - Haverá reposição de salário em Agosto/2023, haja vista que
de maneira indevida houve desconto, uma vez que por equivoco a
portaria de afastamento foi de 30(trinta) dias, sendo que o correto é
60(sessenta)dias, conforme estatuto do Servidor

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, em 04 de Agosto de 2023; 157º Ano de Emancipação
Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:5F105FDF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Tomada de Preços Nº 2023.06.01.1. Partes: o
Município de Jardim, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Jardim - SAAEJ e a empresa BRANCA INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa para prestação
de serviços de instalação de hidrômetros (Hidrometização), com
fornecimento de mão de obra e demais recursos necessários à
execução dos serviços, do Município de Jardim/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 1.261.803,20 (um milhão duzentos e sessenta e um mil
oitocentos e três reais e vinte centavos). Vigência Contratual: até
30/06/2024. Signatários: José Teixeira de Carvalho Neto e Francisco
Emanuel de Holanda Timbó.

Data de Assinatura do Contrato: 03 de Agosto de 2023.

Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:B1A62C1F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE DECISÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2401.01/2023-PE-SRP-PMM

O Município de Madalena-CE, através da Secretaria de Educação,
vem NOTIFICAR da decisão da apuração de responsabilidade do
processo administrativo nº 17.07.0303.01/2023-SMS/2023-PAR, que
aplicou a medida de RESCISÃO UNILATERAL, em face de A. J.
DE SOUSA COMERCIAL DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ de nº 10.539.642/0001-17, com base no Art. 78 da
Lei 8.666/93 e as sanções contratuais de: Suspensão de participar em
licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo
de 02 (dois) anos, a contar da data da rescisão do sobredito contrato;
Multa compensatória no percentual de 10% do valor do contrato,
perfazendo o valor de R$ 5.966,92 e Declaração de Inidoneidade
para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.
Mais
informações
através
do
e-mail
licitamadalena2021@gmail.com ou na sala da Comissão de Licitação,
no horário de 07h30min às 11h30min e de 13h00min às 17h00min.

Madalena-CE, 27 de Julho de 2023.

LEILA ALINK DOS SANTOS VIEIRA
Pregoeira Interina.

Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:0C52AF26

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
AVISO DE PROSSEGUIMENTO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.06.16.1.

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Mauriti/CE, no uso de suas atribuições legais, torna
público, para conhecimento dos interessados, que estará dando
prosseguimento ao Certame Licitatório, na modalidade Tomada de
Preços nº 2023.06.16.1, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXEVCUÇÃO DAS
OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO
MAURITI/CE, COM CONSTRUÇÃO DE UM AUDITÓRIO E
SALÃO DE EVENTOS, neste dia 08 de agosto de 2023, às 09:00
(nove) horas, onde serão abertos os envelopes contendo as propostas
comerciais dos licitantes habilitados. Maiores informações, na sede da
Comissão de Licitação, sito à Rua Tabelião Chagas Sampaio, nº 517 -
Centro, Mauriti/CE, no horário de 08:00 às 12:00h. Esclarecimentos:
Fone (88) 9 8173-6594. Em 04 de agosto de 2023.

AURENI CARDOSO DE LIMA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:1094D1BE

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.08.03.01/SECULT.

Inexigibilidade de Licitação no 2023.07.27.01/SECULT. Partes: o
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Cultura e Turismo
e a empresa IL SHOWS LTDA. Objeto: Contratação da apresentação
de show artístico de “Iguinho e Lulinha” no dia 25 de agosto de 2023,
com duração do show de 01h30min, durante o aniversário de 85 anos
de Emancipação Política do município de Mauriti/CE. Valor: R$
200.000,00 (duzentos mil reais). Mauriti/CE, 03 de agosto de 2023.