DOMCE 07/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3266 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
exigências do edital referente ao item: 5.1.1.4.1 – Capacidade Técnica 
Profissional, subitem (15) Anexou declaração expressa assinada pelo 
Responsável Técnico Sr. Diego Brito Oliveira CREA 51998 SEM 
FIRMA RECONHECIDA em cartório, conforme exigido no item do 
edital; PRO LIMPEZA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI, por 
não cumprir as exigências do edital referente ao item: 5.1.1.1 – 
Habilitação Jurídica, letra (“A”) Anexou a Prova de inscrição no 
Registro Cadastral(CRC) de Fornecedores da Prefeitura Municipal de 
Piquet 
Carneiro 
vencido 
em 
31/12/2022; 
e 
CALDAS 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME, por não 
cumprir as exigências do edital referente ao item: 5.1.1.6.1 - A 
licitante não apresentou o balanço, apenas o Livro Diário. Balanço na 
forma da Lei (um Balanço Patrimonial autêntico na forma da lei 
observando o cumprimento de suas formalidades intrínsecas a seguir: 
Indicação do número das páginas e número do livro onde estão 
inscritos o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado 
do Exercício (DRE), acompanhados do respectivo Termo de Abertura 
e Termo de Encerramento do livro diário do mesmo ou publicação no 
Diário Oficial e jornal de grande circulação na sede da Companhia 
(S/A), fundamentado no §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 
1.180, Lei 10.406/02; art. 177 c/c art. 289 da lei 6.404/76 e Art. 9 do 
ITG 2000). A Comissão informa que foram adotados todos os 
critérios técnicos para a aferição da documentação. Que seja publicada 
essa decisão e que a partir da publicação em Jornal de Grande 
Circulação (Jornal o Povo), no Diário Oficial da União e Diário 
Oficial do Município. Inicie-se a contagem dos prazos relativos ao 
artigo 109, I “a” da Lei 8.666/93.  
  
Piquet Carneiro, 04 de agosto de 2023. 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:C23ACB6B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE 
PREÇOS N˚ 026/2023 - O Presidente da CPL, torna público aos 
interessados que no dia 23/08/2023 às 09h, estará realizando 
Licitação, cujo objeto é: CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
POÇOS PROFUNDOS TUBULARES COM REDE DE ENERGIA 
EM 
DIVERSAS 
LOCALIDADES 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
QUITERIANÓPOLIS - CE. O Edital completo estará à disposição 
nos dias úteis após esta publicação na sala da CPL, no horário de 07h 
as 12h e através dos sites https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e 
www.quiterianopolis.ce.gov.br maiores informações no telefone (88) 
3657-1064. 
  
Quiterianópolis - CE, 04 de agosto de 2023. 
  
JOSÉ ÍTALO A. COSTA -   
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
José Ítalo Alves Costa 
Código Identificador:E40B0E4D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 01.08.004/2023 
 
ATO Nº 01.08.004/2023 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo 
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo 
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei 
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de 
Quixadá 
R E S O L V E: 
  
Exonerar o (a) Senhor (a) NAYANE GRACE FERNANDES 
VARELA, da função gratificada de Assessor Administrativo 
simbologia 
FG-1, 
vinculado 
a 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO, a partir desta data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Agosto de 
2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:047BCCA3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 01.08.005/2023 
 
ATO Nº 01.08.005/2023 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE , Ricardo José 
Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o 
Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) 
da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do 
Município de Quixadá 
  
R E S O L V E: 
  
Nomear 
o(a) 
Senhor(a) 
NAYANE 
GRACE 
FERNANDES 
VARELA, para exercer a função gratificada de ASSESSOR 
ADMINISTRATIVO, 
simbologia 
FG-5, 
vinculado 
a 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
competindo-lhe 
as 
obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência, a partir desta 
data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Agosto de 
2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:D2EFD597 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 04.08.001/2023 
 
PORTARIA Nº 04.08.001/2023 
  
DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS. 
  
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e 
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO Ofício n° 110/2023 - GAB/SME, da Secretaria 
Municipal de Educação, no qual solicita tomada de medidas 
administrativas e legais – Instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar à servidor público municipal; 
  
CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de 
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse 
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL 
DE QUIXADÁ).