DOMCE 07/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3266

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Saboeiro, 04 de agosto de 2023, bicentenário de Saboeiro – 200 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:07AAE8CB

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 054/2023

DISPÕE SOBRE LICENÇA NÃO REMUNERADA
DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
RESOLVE
Art. 1º CONCEDER LICENÇA NÃO REMUNERADA, por
02(dois) anos, a servidora pública municipal, Sra. JARINA
OLINDA CAVALCANTE NETA, Fisioterapeuta, matricula: 1817,
portadora do CI/RG N° 200*******726, e CPF/MF n° 796.***.***-
87, lotada na Secretaria da Saúde do município, no período de 01 de
agosto de 2023 a 31 de julho de 2025, nos termos do art. 110 da Lei
Municipal nº 014/1997.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Saboeiro, 04 de agosto de 2023; bicentenário de Saboeiro – 200 anos

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:09536556

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS
E MEIO AMBIENTE
LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO PARA
EMPREENDIMENTO DE VIAS TERRESTRES URBANAS E
RURAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU - CE, CNPJ
07.728.421/0001-82, torna público que requereu à SECRETARIA DE
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a
Licença Simplificada por autodeclaração para empreendimento de
VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS – MANUTENÇÃO E
RESTAURAÇÃO a ser instalada em TRECHO CAMINHADA DA
SECA – VILA SAO FRANCISCO– Pedras Grande, zona urbana em
Senador Pompeu/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida
secretaria municipal.
Publicado por:
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento
Código Identificador:F480BB0D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 261-A/2023 DE 30 DE JUNHO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do artigo 84, da
Lei Orgânica Municipal, e ainda conforme Certidão de Óbito Nº
017467 01 55 2023 4 00017 034 0012309 47, de 25.06.2023, anexada
ao Processo Administrativo Nº 181/2023, de 31.05.2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 243/2023 de 07.06.2023, que concedia
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família à Servidora
GLEISIANE BATISTA MAIA, Professora, lotada na Secretaria
Municipal de Educação Básica – SEMEB, em virtude de desistência
por parte da requerente, conforme requerimento protocolado em
30.06.2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 30 de junho de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:DEB77E65

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 289/2023 DE 26 DE JULHO DE 2023

NORMATIZA A PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO
DE MEDICAMENTOS E SOLICITAÇÃO DE
EXAMES DE ROTINA, COMPLEMENTARES E
DE
RASTREAMENTO,
NO
ÂMBITO
DAS
UNIDADES
BÁSICAS
DE
SAÚDE
PERTENCENTES AO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE SOB GESTÃO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, a Lei Federal n.º 7. 498 de 25 de junho de
1986 em seu Art. 11º, inciso II dispõem sobre a regulamentação do
exercício da Enfermagem;

CONSEDERANDO que, a Lei Federal nº 7.498/1986, art. 11, inciso I,
alínea “i”, e do Decreto nº 94.406/1987, art. 8º, inciso I, alínea “e” que
estabelecem a consulta de Enfermagem como atividade privativa do
profissional de Enfermagem;

CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 7.498/1986, art. 11, inciso I,
alínea “c”, que estabelece como atividade do Enfermeiro enquanto
integrante da equipe de saúde: prescrição de medicamentos
estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada
pela Instituição de Saúde;

CONSIDERANDO que, o Decreto n.º 94. 406 de 09 de junho de 1987
em seu Art. 8º, incido II que regulamenta a aplicação da Lei nº7. 498
de 26 de junho de 1.986;

CONSIDERANDO que, o Decreto nº 94.406/1987 em seu art. 8º,
inciso II, alínea “c”, que estabelece como atividade do Enfermeiro
enquanto integrante da equipe de saúde: prescrição de medicamentos
estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada
pela Instituição de Saúde;

CONSIDERANDO que, a Resolução COFEN nº 358/2009, que
dispõe sobre a Sistema da Assistência de Enfermagem e a
Implementação do Processo de Enfermagem em ambientes públicos