DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 26 DE JULHO DE 2023
O SECRETARIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas
de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa PHARMLOG FARMACÊUTICA EIRELI/OREGON MERCANTIL EIRELI-ME, CNPJ: 21.014.800/0001-31, pelo presente Edital, informando,
na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, acerca da instauração do Processo Administrativo nº 25351.905877/2022-53, para que apresente, no prazo
de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, devendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial,
na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme Nota Técnica nº 143/2022/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
PHARMLOG FARMACÊUTICA EIRELI/OREGON MERCANTIL EIRELI-ME
21.014.800/0001-31
25351.905877/2022-53
FERNANDO DE MORAES REGO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica: EBC/PRESI/ACORDO Nº 2001/2023. Objeto:
Acordo de Cooperação Técnica entre a Fundação Oswaldo Cruz e a Empresa Brasil de
Comunicação - EBC, visando a cooperação técnico-científico entre as partícipes.
Fundamento Legal: Art. 116, caput da lei nº 8.666/90 e art. 184 da lei nº 14.133/21 no que
couber. Valor: Sem ônus. Vigência: 21/07/2023 a 21/07/2028. Partícipes: Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - CNPJ: 09.168.704/0001-42 e Fundação Oswaldo Cruz - CNPJ:
33.781.055/0001-35.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação. Objeto: adoção de ações conjuntas visando à implantação,
à operação e à retransmissão do serviço de radiodifusão de sons e imagens digital em
municípios do estado da Bahia, por meio de canais de retransmissão consignados à
Empresa Brasil de Comunicação, que receberão programação da geradora localizada em
Salvador/BA consignado ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, CNPJ/MF:
13.420.609/0001-61 - EBC/DIGER/ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3018/2023 nas condições e
pelo tempo especificado no presente instrumento. Valor total: sem ônus. Vigência: 10
anos. Assinatura: 27/07/2023. Processo: EBC 0210/2023.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação. Objeto: adoção de ações conjuntas visando à implantação,
à operação e à retransmissão de televisão, serviço ancilar ao serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital em municípios do estado de Minas Gerais, por meio
de canais de retransmissão consignados à Empresa Brasil de Comunicação, que receberão
programação da geradora localizada em Belo Horizonte/MG consignado à Fundação TV
Minas Cultural e Educativa - Rede Minas de Televisão, CNPJ/MF: 21.229.281/0001-29,
EBC/DIGER/ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3023/2023 nas condições e pelo tempo
especificado no presente instrumento. Valor total: sem ônus. Vigência: 10 (dez) anos.
Assinatura: 27/07/2023. Processo: EBC 0229/2023.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação. Objeto: adoção de ações conjuntas visando à implantação,
à operação e à transmissão do serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de
Rio Branco/AC, por meio do canal 16 consignado à EBC, e operado pela Fundação
Universidade Federal do Acre - UFAC, CNPJ/MF: 04.071.106/0001-37, EBC/DIG E R / ACO R D O
DE COOPERAÇÃO Nº 3006/2023 nas condições e pelo tempo especificado no presente
instrumento. Valor total: sem ônus. Vigência: 10 (dez) anos. Assinatura: 2/08/2023.
Processo: EBC 0671/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato EBC/DICOP/CONTRATO Nº 0068/2021.
Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: Blue Consult
Consultoria Empresarial Eireli, CNPJ/MF: 24.892.963/0001-05. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência, indicar a quantidade de programas, indicar o valor a ser pago durante a vigência
deste instrumento e discriminar os dados da Nota de Empenho do Exercício Financeiro de
2023. Do Valor para Prorrogação: R$ 700.057,51. Dos Recursos Orçamentários para a
Prorrogação: Programa de Trabalho: 24.722.4001.20B50001 (Fortalecimento do Sistema
Púbico de Radiodifusão e Comunicação). Elemento de Despesa: 339039 (Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica). Nota de Empenho: 2023NE001651; Emissão: 17/07/2023.
Valor: R$ 291.691,51. Vigência: 17/07/2023 a 17/07/2024. Assinatura: 17/07/2023.
Processo nº 1087/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 115406
Número do Contrato: 00005/2019.
Nº Processo: 00000.000702/2018-18.
Pregão. Nº 702/2018. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado:
11.735.236/0001-92 - OBJECTTI SOLUCOES LTDA. Objeto: Acrescentar itens ao contrato
original e discriminar os dados da Nota de Empenho para atender a despesa. Vigência:
11/11/2019 a 11/11/2024. Valor Total Global Atualizado do Contrato: R$ 42.667,93. Do
Recurso orçamentário: Programa de Trabalho: 04722400120B50001. Elemento da Despesa:
339040. Nota de Empenho: 2023NE000540. Data de emissão: 06/03/2023. Valor da Nota
de Empenho: R$ 3.672,00. Do Recurso Orçamentário para atender o acréscimo: Nota de
Empenho: 2023NE001433. Data de Emissão: 13/06/2023. Valor da Nota de Empenho: R$
7.924,59. Data de Assinatura: 02/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 10/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
21000003825202351. , publicada no D.O.U de 30/06/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Novo Edital: 07/08/2023
das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios - Bloco d -
Ed.sede-terreo BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 07/08/2023 às 08h00 no
site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 23/08/2023, às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
RICARDO DOS SANTOS BARBOSA
Pregoeiro Oficial do Mapa
(SIDEC - 04/08/2023) 130005-00001-2023NE000259
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
P A R A Í BA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Termo de Apostilamento nº4/2023, publicado no Diário Oficial da União nº
148, de 4 de agosto de 2023, Seção 3, página 2, Onde se lê Vigência: 01/08/2017 a
31/07/2023, leia-se Vigência: 01/01/2023 a 28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Termo de Apostilamento nº4/2023, publicado no Diário Oficial da União nº
146, de 2 de agosto de 2023, Seção 3, página 2, Onde se lê Vigência: 01/02/2022 a
01/02/2024, leia-se Vigência: 01/03/2023 a 01/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Termo de Apostilamento nº3/2023, publicado no Diário Oficial da União nº
146, de 2 de agosto de 2023, Seção 3, página 2, Onde se lê Vigência: 01/02/2022 a
01/02/2024, leia-se Vigência: 01/01/2023 a 28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Termo de Apostilamento nº2/2023, publicado no Diário Oficial da União nº
146, de 2 de agosto de 2023, Seção 3, página 2, Onde se lê Vigência: 28/06/2022 a
27/06/2024, leia-se Vigência: 01/03/2023 a 27/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Termo de Apostilamento nº7/2023, publicado no Diário Oficial
da União nº 146, de 2 de agosto de 2023, Seção 3, página 3, Onde se lê
Vigência: 
11/09/2018
a 
10/09/2023, 
leia-se 
Vigência:
01/01/2023 
a
28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2023).