DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOVERNADOR VALADARES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Itinga- MG,
CNPJ: 18.348.748/0001-45 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador
Valadares - MG, CNPJ: 00.394.460/0099-55.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 02 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal João Bosco Versiani Gusmão
Cordeiro, CPF: 069.211.806-38, representando o Município de Itinga - MG e Geovânia
Nascimento Cunha Fernandes, CPF: 759.281.086-72, Delegada, representando a Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa MEGA DISTRIBUIDORA BRASIL
LTDA, CNPJ 48.811.652/0001-32, a pena de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 01 (hum) ano, cumulada
com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do
lote nº 20, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação
nº 0717800/002/2023. A referida multa, no valor de R$ 38.600,00, deverá ser recolhida por
meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de
receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº
8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/002/2023. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira,
Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC
(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 11684.720077/2023-79
Em 4 de agosto de 2023
FÁBIO DA COSTA MOREIRA
Chefe Substituto do Setor de Gestão Corporativa
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 2/2023
Torna-se público que foi adjudicado e homologado o pregão eletrônico DRF/SAE
nº 02/2023, cujo vencedor foi a empresa VENTOSUL SOLUÇÕES TÉRMICAS LTDA, CNPJ nº
24.485.960/0001-57, pelo valor global de R$ 149.999,00
VAGNER RENATO AVALOS DE PAULO
Pregoeiro
(SIDEC - 04/08/2023) 170147-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2023
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.548307/2023-66
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 07/2023, que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE ORINDIÚVA/SP, CNPJ nº 45.148.970/0001-77, e a DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, CNPJ nº 00.394.460/0124-09.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui
como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos
serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de
juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDER AT I V O
PARCEIRO, a um Processo Digital.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
COMPARTILHAMENTO DA ECD
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendente da Receita
Federal da 9ª Região Fiscal, e o Município de Castro/PR, representado por seu Prefeito,
e com intermediação de sua Secretaria Municipal de Receita.
2. OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: assinado digitalmente em 12 de julho de 2023 pela Prefeitura
Municipal de Castro/PR e em 1º de agosto de 2023 pela RFB.
1. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região
Fiscal, representada pela Superintendente Senhora Cláudia Regina Leão do Nascimento
Thomaz, e a Prefeitura Municipal de Castro/PR, representada pelo Prefeito Senhor Álvalo
Telles.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 10930.005698/2008-78.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 445.647.169-72
- EULER DE CARVALHO JUNIOR. Objeto: Altera-se de R$ 9.516,00 para R$ 9.816,85 (nove
mil oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos ) o valor mensal da contratação,
implicando em um reajuste global de, referente a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE no período de 07/2022 a 06/2023 ( 3,161500%),
perfazendo um valor global estimado de R$ 589.011,00 (quinhentos e oitenta e nove mil
e
onze reais ) para 60 meses, conforme análise de reajuste constante às folhas 484 a 491,
com efeitos financeiros para o mês de julho de 2023. Vigência: 01/08/2023 a 30/06/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 589.011,00. Data de Assinatura: 01/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170177
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 81040.721790/2020-62.
Pregão. Nº 8/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 
00.899.223/0001-32
- 
ELETROCONTROLE
ENGENHARIA 
COMERCIO
E
REPRESENTACAO LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 01/08/2023 a
31/07/2024.. Vigência: 01/08/2023 a 31/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
600.848,52. Data de Assinatura: 25/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.000299/2022-45.
Pregão Nº 12/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 23.734.075/0001-00 - CROSSING COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.
Objeto: Fornecimento de equipamentos para videoconferência.
Fundamento Legal: . Vigência: 03/08/2023 a 02/08/2024. Valor Total: R$ 30.625,00. Data
de Assinatura: 03/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 14/2021.
Nº Processo: 19957.005514/2020-32.
Pregão. Nº 22/2020. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
19.513.686/0001-42 - START VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Prestação de serviços
de segurança patrimonial. Vigência: 01/09/2023 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 137.654,16. Data de Assinatura: 03/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
909303/20
MIDR
PM JUNDIAI DO SUL/PR
Altera contrap: R$ 1.505.958,43
T Aditivo:04/08/2023
.
939949/22
M C I DA D ES
PM MAUA DA SERRA/PR
Altera contrap: R$ 110.119,02
T Aditivo:04/08/2023
.
925762/21
M C I DA D ES
PM São Francisco de Paula/RS
Altera vigência: 31/01/2023
Ex-Officio:04/08/2023
.
920131/21
MAPA
PM União da Serra/RS
Altera vigência: 30/04/2024
Ex-Officio:04/08/2023
.
922429/21
MAPA
PM São Vendelino/RS
Altera vigência: 31/03/2024
Ex-Officio:04/08/2023
.
925654/21
MAPA
PM Nova Bassano/RS
Altera vigência: 30/04/2024
Ex-Officio:04/08/2023
.
925045/21
M C I DA D ES
PM Carlos Barbosa/RS
Altera vigência: 30/04/2024
Ex-Officio:04/08/2023
.
910402/21
MAPA
PM Guaporé/RS
Altera vigência: 30/04/2024
Ex-Officio:04/08/2023
.
876449/18
MTUR
PM PITIMBU/PB
Altera vigência: 28/03/2024
T Aditivo:04/08/2023
.
885455/19
M C I DA D ES
PM Espírito Santo/RN
Altera vigência: 30/04/2024
T Aditivo:04/08/2023
.
871566/18
M C I DA D ES
PM Pedrinhas/SE
Altera vigência: 27/09/2023
T Aditivo:04/08/2023
.
891666/19
M C I DA D ES
PM CATÚ/BA
Altera vigência: 05/09/2024
T Aditivo:02/08/2023
.
866471/18
M C I DA D ES
PM Maranguape/CE
Altera vigência: 16/02/2024
T Aditivo:04/08/2023
.
920599/2021
M ES P
PM Bragança Paulista/SP
Altera contrap: R$ 200.217,78
T Aditivo: 04/08/2023
.
887350/19
MTUR
PM IGARACY/PB
Altera vigência: 25/04/2024
T Aditivo:04/08/2023
.
903825/20
MAP
PM Marechal Cândido Rondon/PR
Altera vigência: 23/02/2024
Ex-Officio:03/08/2023
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo
aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido
contrário, nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 1º de agosto de 2023.
6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO a Prefeita Municipal, MIRELI CRISTINA LEITE
RUVIERI 
MARTINS,
CPF 
nº 
148.321.148-75,
representando 
o
MUNICÍPIO 
DE
ORINDIÚVA/SP, e o Delegado, Paulo Sérgio Cláudio, CPF nº 112.868.868-99,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO/SP.
7. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.