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DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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108
Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 48340.000739/2022-19.
Pregão. Nº 9/2022. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L .
Contratado: 
03.629.664/0001-02 
- 
POWER 
SAFETY
SERVICOS 
E 
COMERCIO 
DE
ELETROELETRONICOS LTDA. Objeto: PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato nº
11/2022-MME, por 12 (doze) meses. Vigência: 18/08/2023 a 18/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 520.000,00. Data de Assinatura: 03/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 18/2021.
Nº Processo: 48340.000240/2021-12.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
11.210.857/0001-52 - RABELO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. Objeto: Reajustar os
preços do Contrato nº 18/2021- MME , no percentual de 8,727060% (correspondente à
variação do índice IPCA - IBGE acumulado no período de setembro/2021 a agosto/2022)..
Vigência: 03/09/2022 a 03/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.188,98. Data
de Assinatura: 04/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 56/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 3/2018.
Nº Processo: 48408..70000/1/20-18.
Pregão. Nº 5/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
24.426.212/0001-01
-
SIRDALEY
RODRIGUES DE
ALMEIDA.
Objeto:
1)
prorrogar
excepcionalmente o prazo de vigência do contrato 03/2018, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 05/08/2023 à 05/08/2024, nos termos do
artigo 57, § 4o da lei nº 8.666/93;
1.1) o contrato poderá ser rescindido antes da data estabelecida no item anterior, caso
seja celebrado novo contrato de prestação do serviço que se encontra em andamento no
processo nº 48051.002917/2023-74. O encerramento antecipado deverá ser comunicado à
contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2) repactuar o valor do contrato 03/2018, nos termos da cláusula sexta - repactuação, em
razão do reajuste dos salários, auxílio alimentação, cesta básica e auxilio saúde
homologado 
pela
convenção 
coletiva 
de
trabalho 
2023/2023
(sei 
7926424),
am000007/2023, celebrada entre o sindicato das empresas de asseio e conservacao do
estado do amazonas, cnpj n. 34.501.213/0001-19 e o sindicato dos emp.em emp.de asseio
e cons. Do est.do am, cnpj n. 23.006.562/0001-48, registrado no mte em 05/01/2023, bem
como, do reajuste da tarifa de transporte público de passageiros determinado pelo decreto
nº 5.581, de 19 de maio de 2023 da prefeitura municipal de manaus/am, publicado em
19/05/2023 e; da elevação do custo dos insumos, com base no ipca - índice nacional de
preços ao consumidor amplo - ibge, acumulado de janeiro/2022 à janeiro/2023;
3) sub-rogar o contrato nº 03/2018, da gerência regional anm-am, cnpj nº.
29.406.625/0009-90, para a agência nacional de mineração-df, inscrita no cnpj nº
29.406.625/0001-30.. Vigência: 05/08/2023 a 05/08/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 204.752,52. Data de Assinatura: 18/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 63/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 48058.000096/2020-29.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
04.808.914/0002-15 - PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA. Objeto: 1)
sub-rogar o contrato nº 02/2021, da agência nacional de mineração anm-pe, inscrita no
cnpj sob o nº. 29.406.625/0020-00, para a agência nacional de mineração/anm-df, inscrita
no cnpj nº 29.406.625/0001-30.
2) repactuar o valor do contrato 02/2021, nos termos da clásula sexta - do reajustamento
de preços em sentido amplo (repactuação), em razão do reajuste de salário, do auxílio
alimentação e cobertura sociais determinados pela convenção coletiva de trabalho
2023/2023, nº pe000351/2023, celebrada entre o ssin emp empr sv trab tranva sv empr
pess c fo esp sv pe, cnpj n. 10.580.199/0001-28 e o sindicato das empresas de seguranca
privada do estado de pernambuco, cnpj n. 24.417.867/0001-05, registrada no mte em
02/05/2023.. Vigência: 18/07/2023 a 18/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
359.331,84. Data de Assinatura: 18/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 64/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 48059.000551/2020-86.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
14.991.257/0001-67 - NORTE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: 1) repactuar o
valor do contrato nº 02/2021, nos termos da clásula sexta - repactuação, em razão do
reajuste dos salários e do auxílio alimentação das categorias profissionais envolvidas na
execução dos serviços, homologados na convenção coletiva de trabalho 2023/2024
celebrada entre o sindicato das empresas de servicos terceirizaveis trabalho temporario
limpeza e conservacao ambiental do estado do para seac, cnpj n. 04.697.124/0001-29 e o
sind dos trab de emp de a cons hig limp e sim do est pa, cnpj n. 05.046.362/0001-37,
registrada
no ministério
do
trabalho
e emprego
em
24/02/2023,
sob o
nº
pa000095/2023.
2) sub-rogar o contrato nº 02/2021, da agência nacional de mineração anm-pa, inscrita no
cnpj sob o nº. 29.406.625/0023-45, para a agência nacional de mineração/anm-df, inscrita
no cnpj nº 29.406.625/0001-30.. Vigência: 20/07/2023 a 20/07/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 433.623,36. Data de Assinatura: 20/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 67/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 44/2018.
Nº Processo: 48051.700161/2018-29.
Pregão. Nº 2/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: 1) prorrogar excepcionalmente
o prazo de vigência do contrato 04/2018, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 16/08/2023 à 16/08/2024, nos termos do artigo 57, § 4o da lei nº 8.666/93;
1.1) o contrato poderá ser rescindido antes da data estabelecida no item anterior, caso
seja
concluído
o
procedimento
licitatório 
que
tramita
no
processo
sei
nº
48051.002917/2023-74, que tem como objeto a celebração de um novo contrato para a
prestação do mesmo serviço. Em caso de encerramento antecipado a contratada deverá
ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2) repactuar o valor do contrato 04/2018, nos termos da cláusula sexta - repactuação, em
razão do reajuste de salário e auxílio alimentação homologados pela convenção coletiva de
trabalho 2023/2023 (sei 7954380), sc000150/2023, celebrada entre o sind das empr de
asseio cons e sev tercer do est sc, cnpj n. 78.326.469/0001-02, e o sindicato dos
empregados em empresas prestadoras de servicos em asseio e conservacao de criciuma e
regiao sul do estado de santa catarina , cnpj n. 04.612.373/0001-74, registrado no mte em
07/02/2023.
sub-rogar o contrato nº 04/2018, da gerência regional anm-sc, cnpj nº. 29.406.625/0012-
96, para a agência nacional de mineração-df, inscrita no cnpj nº 29.406.625/0001-30..
Vigência: 26/07/2023 a 26/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.580,20. Data
de Assinatura: 26/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 68/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 14/2022.
Nº Processo: 48051.002478/2022-19.
Dispensa. Nº 14/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
11.203.642/0001-04 - JPS SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços nº 14/2022, por mais
12 (doze) meses.. Vigência: 22/08/2023 a 22/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 6.808,56. Data de Assinatura: 28/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 73/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 1/2018.
Nº Processo: 48079.000089/2020-89.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
10.446.523/0001-10 
-
PRESTA 
SERVICOS 
TECNICOS
LTDA. 
Objeto:
1) 
prorrogar
excepcionalmente o prazo de vigência do contrato nº 01/2018, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/07/2023 à 31/07/2024, nos termos do
artigo 57, § 4o da lei nº 8.666/93;
1.1) o contrato poderá ser rescindido antes da data estabelecida no item anterior, caso
seja celebrado novo contrato de prestação do serviço que se encontra em andamento no
processo nº 48.051.002.926/2023-65. O encerramento antecipado deverá ser comunicado
à contratada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
2) sub-rogar o contrato nº 01/2018, da gerência regional anm-ms, cnpj nº.
29.406.625/0003-00, para a agência nacional de mineração-df, inscrita no cnpj nº
29.406.625/0001-30.. Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 89.566,68. Data de Assinatura: 27/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 71/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 48076000566/2019.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
13.739.782/0002-08 - FORCA TATICA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: 1) sub-rogar
o contrato nº 01/2020, da agência nacional de mineração anm-es, inscrita no cnpj sob o nº.
29.406.625/0021-83, para a agência nacional de mineração/anm-df, inscrita no cnpj nº
29.406.625/0001-30.
2) revisar o valor do contrato para exclusão do denominado custo fixo não renovável em
observância a nota técnica nº 652/2017 - mp (item 9 do anexo ix da in seges nº
5/2017).
3) repactuar o valor do contrato 01/2020, nos termos da clásula sexta - reajustamento de
preços em sentido amplo, em razão do reajuste de salário e benefícios homologados na
convenção coletiva de trabalho 2023/2023, celebrada entre o sindicato das empresas de
segurana privada do estado do espirito santo, cnpj n. 36.047.140/0001-62 e o sindicato dos
empregados nas empresas de seguranca e vigilancia em geral, ronda motorizada,
monitoramento eletronico e via satelite, monitoramen, cnpj n. 05.904.803/0001-94,
registrada no mte em 10/02/2023 , sob nº es000075/2023 e; do reajuste da tarifa de
transporte público de passageiros aprovado pela portaria nº 002-s, de 6 de janeiro de
2023, da secretaria de estado de mobilidade e infraestrutura do estado do espirito santo,
publicada em 06/01/2023.. Vigência: 26/07/2023 a 26/07/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 284.898,72. Data de Assinatura: 26/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
AVISO DE CONSULTA E DE AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 12/2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas
deliberações tomadas na 1.120ª Reunião de Diretoria, realizada em 3 de agosto de
2023, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.214670/2023-54,
COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme
apresentado a seguir:
Assunto: Consulta Pública e Audiência Pública para participação social e
obtenção de subsídios sobre a minuta de resolução que revisa de forma pontual as
Resoluções ANP nº 51/2013 e nº 11/2016, as quais regulamentam a atividade de
carregamento
de 
gás
natural 
e
o 
serviço
de 
transporte
de 
gás
natural,
respectivamente.
I - DOS OBJETIVOS
A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por
objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes
econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás
natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações
regulatórias da ANP.
II - DA CONSULTA PÚBLICA
A minuta de ato normativo objeto da consulta pública, bem como a
documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na
página
de 
consultas
e 
audiências
públicas 
no
sítio 
da
ANP 
na
internet
(https://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/agenda-eventos). A consulta pública
será realizada pelo período de 45 dias, contados a partir da publicação deste aviso no
Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário
eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na
internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário
eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para
o seguinte endereço de correio eletrônico: contribuicao_ofertacapacidade@anp.gov.br
III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1. A audiência pública ocorrerá no dia 2 de outubro de 2023, de 14 às 16 horas,
por meio do aplicativo Teams, acessível pelo link a ser disponibilizado na página da ANP.
2. Fica designada a Superintendência de Infraestrutura e Movimentação -
SIM como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da
audiência pública a Superintendente PATRÍCIA HUGUENIN BARAN e como secretário da
audiência pública o servidor AELSON LOMONACO PEREIRA.

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