DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 32/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. A. FRUGONI LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
46215.008626/2018-87
340,52
. AUTO POSTO DE SERVICOS MATO ALTO LTDA
46215.015524/2018-18
3.154,84
. AUTO POSTO MORADA DA COLINA LTDA
46232.004545/2013-95
1.702,60
. BCS AUTOMACAO LTDA
46215.008702/2018-54
170,26
. BEM GUANABARA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA
46215.007033/2016-31
42.564,00
. BRASIL MULTI CLIENTE SERVICOS PROFISSIONAIS DE MAO DE OBRA LTDA
46215.011367/2019-52
4.025,32
. C. CABRAL CAMPOS
46228.002708/2018-79
170,26
. CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA
46230.003042/2019-16
15.000,00
. CASA SAO VICENTE DE PAULO
46230.005347/2019-54
9.000,00
. CEBRAT NOVA IGUACU CURSOS LTDA - ME
46313.000169/2019-55
1.860,05
. CEBRAT NOVA IGUACU CURSOS LTDA - ME
46313.000170/2019-80
2.447,43
. CEBRAT NOVA IGUACU CURSOS LTDA - ME
46313.000171/2019-24
745,10
. CICLO DUTRA COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA
46232.003616/2018-47
805,06
. CLINICA MEDICA VALENTIM LTDA
46334.001785/2017-13
28.943,52
. COMERCIO DE CELULARES RAGAR LTDA
46215.011769/2018-76
805,06
. COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016
46215.083893/2016-71
4.025,33
. COUTOFLEX INDUSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA
46334.000986/2019-65
2.012,66
. DANKER COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP
46230.003715/2014-15
1.368,61
. EFICAZ GESTAO EM SAUDE LTDA
46215.006189/2019-48
22.133,28
. FITDANCE ENTRETENIMENTO LTDA
46215.019172/2019-51
72.000,00
. FLUMAR TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES LTDA
46215.011607/2019-19
402,53
. GREGORIO E SILVA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI
46215.018875/2019-61
2.225,03
. ICARAI AUTO TRANSPORTES S/A
46230.004617/2019-18
1.117,28
. ICARAI AUTO TRANSPORTES S/A
46230.001093/2019-03
33.011,96
. ICARAI AUTO TRANSPORTES S/A
46230.001094/2019-40
6.708,08
. INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
46215.013326/2019-09
4.025,33
. INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
46215.013364/2019-53
6.469,88
. J B MARMORE E GRANITOS LTDA
46232.001967/2019-02
1.368,61
. JULIANO ROSA PONCE
46231.002369/2018-71
2.225,03
. LA REPUBLICA RESTAURANTE LTDA
46215.011752/2018-19
170,26
. LA REPUBLICA RESTAURANTE LTDA
46215.011753/2018-63
3.405,20
. LA REPUBLICA RESTAURANTE LTDA
46215.011750/2018-20
170,26
. MAGNA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
46215.005259/2019-41
170,26
. MAGNA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
46215.005260/2019-75
1.191,82
. MAGNA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
46215.005258/2019-04
3.059,25
. MARCOS LUIS RANGEL GONÇALVES
46228.001551/2017-83
402,53
. MAX - SEGURANCA MAXIMA EIRELI
46215.019337/2019-94
2.012,66
. MERCEARIA SANTA TERESA LTDA
46215.004145/2018-01
681,04
. MIRIA B. DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS
46334.002976/2019-64
800,00
. MMP 2002 COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
46230.002439/2019-82
4.254,75
. MMP 2003 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
46230.004933/2019-81
1.021,56
. MMP 2003 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
46230.004934/2019-26
1.021,56
. MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
46215.085553/2016-85
29.284,72
. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
46215.011770/2018-09
805,06
. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
46215.011774/2018-89
805,06
. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
46215.011771/2018-45
805,06
. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
46215.011772/2018-90
805,06
. PALAPHITA KITCH COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.
46215.084350/2016-71
22.133,28
. PORTO TAVARES 2005 COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS E NA
46230.005173/2019-20
11.747,94
. PORTO TAVARES 2005 COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS E NA
46230.005174/2019-74
4.025,33
. PORTO TAVARES 2005 COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS E NA
46230.005175/2019-19
22.985,10
. PROBID CONSULTORIA E SERVICOS LTDA.
46215.008719/2019-92
241.126,88
. RARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
46215.005827/2019-11
1.164,83
. RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
46215.022493/2017-71
1.368,61
. RN COMERCIO VAREJISTA S.A
46232.000843/2019-00
1.610,12
. SERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
14152.121176/2020-27
42.564,00
. SERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
14152.121119/2020-48
42.564,00
. SERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
14152.121102/2020-91
4.025,33
. SERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
14152.121299/2020-68
1.191,82
. SERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
14152.121397/2020-03
402,53
. SINALLING STOP SINALIZACAO E SEGURANCA LTDA
46215.003039/2018-00
2.737,22
. TOKURA BUFFET, FESTAS E EVENTOS - EIRELI
46215.004884/2018-94
170,26
. TOP MASTER ANTENAS LTDA
46230.007551/2018-29
22.133,28
. TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA
46215.017212/2019-20
402,53
. TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.
46215.007801/2019-08
4.025,32
. TRAXTERRA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA
46232.001980/2019-53
1.807,49
. TRIPLEX SERVICOS DE REFORMAS IMOBILIARIAS LTDA
46215.017038/2019-15
1.529,62
. UNIAO RIO ALIMENTOS LTDA.
46215.015425/2018-36
10.045,34
. UNIAO RIO ALIMENTOS LTDA.
46215.015426/2018-81
35.753,76
. UTIL UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO
46215.005193/2019-99
805,06
. VIACAO TOP RIO LTDA.
46215.016449/2019-93
1.207,59
. VIP EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
46666.003388/2019-96
3.218,75
. VIP EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
46666.003391/2019-18
3.218,75
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO UEKJTJ, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do