DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13, de 4 DE AGOSTO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou
procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos
a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021,
na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa
implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a
instância administrativa superior.
. Empresa
Processo
Multa (R$)
. 14152.054186/2021-21
BR INFO TECNOLOGIA E COMUNICACOES LTDA
9.104,44
. 14152.047081/2020-34
CENTRO COMUNITARIO DE BARRA DO CHOCA
24.048,66
. 14152.047084/2020-78
CENTRO COMUNITARIO DE BARRA DO CHOCA
7.201,83
. 14152.047083/2020-23
CENTRO COMUNITARIO DE BARRA DO CHOCA
1.383,33
. 14152.047082/2020-89
CENTRO COMUNITARIO DE BARRA DO CHOCA
1.170,51
. 14152.098958/2021-36
CONSTRUTORA ALMEIDA PESSOA LTDA
2.083,15
. 47904.010315/2013-78
E & S CONSTRUCOES LTDA
1.383,28
. 46204.004114/2018-71
ELZA BISPO PORTO
1.368,61
. 46282.000088/2019-60
ILHEUS NORTH HOTEL LTDA
3.381,28
. 46282.000010/2019-45
ILHEUS NORTH HOTEL LTDA
800,00
. 46282.000106/2019-11
ILHEUS NORTH HOTEL LTDA
3.381,28
. 46282.000089/2019-12
ILHEUS NORTH HOTEL LTDA
3.381,28
. 46778.000923/2019-90
INDUSTRIA DE PANIFICACAO RAIZES DO TRIGO LTDA
3.932,91
. 14152.097851/2020-90
MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
7.661,70
. 14152.016110/2020-16
NDI TOUR TURISMO & TRANSPORTES LTDA
15.323,04
. 14152.015390/2020-45
OPEN HOUSE COMERCIO DE MOVEIS LTDA
1.013,02
. 14152.015392/2020-34
OPEN HOUSE COMERCIO DE MOVEIS LTDA
361,79
. 14152.108925/2020-21
OTANER ALVES VIEIRA
1.526,88
. 14152.108923/2020-31
OTANER ALVES VIEIRA
1.591,89
. 14152.108922/2020-97
OTANER ALVES VIEIRA
1.230,10
. 14152.108921/2020-42
OTANER ALVES VIEIRA
3.545,58
. 14152.018411/2020-84
PANGEA - CENTRO DE ESTUDOS SOCIOAMBIENTAIS
1.230,10
. 14152.018426/2020-42
PANGEA - CENTRO DE ESTUDOS SOCIOAMBIENTAIS
2.387,84
. 14152.018417/2020-51
PANGEA - CENTRO DE ESTUDOS SOCIOAMBIENTAIS
1.085,38
. 46204.008555/2019-22
PMP CONSTRUCOES LTDA
1.455,69
. 46204.008554/2019-88
PMP CONSTRUCOES LTDA
242,61
. 14152.006056/2020-09
PROSSELI EMPREENDIMENTOS LTDA
37.916,01
. 14152.006054/2020-10
PROSSELI EMPREENDIMENTOS LTDA
32.850,90
. 14152.018826/2021-39
PROSSELI EMPREENDIMENTOS LTDA
6.129,36
. 14152.006051/2020-78
PROSSELI EMPREENDIMENTOS LTDA
49.638,14
. 14152.129378/2020-17
RITA BARREIRAS PRESENTES LTDA
1.368,61
. 14152.129393/2020-65
RITA BARREIRAS PRESENTES LTDA
340,52
. 14152.129384/2020-74
RITA BARREIRAS PRESENTES LTDA
340,52
. 14152.129382/2020-85
RITA BARREIRAS PRESENTES LTDA
340,52
. 14152.129392/2020-11
RITA BARREIRAS PRESENTES LTDA
681,04
. 14152.075724/2020-30
SANDES CONSERVACAO SERVICOS LTDA
157.852,85
. 14152.075727/2020-73
SANDES CONSERVACAO SERVICOS LTDA
304.561,74
. 14152.075725/2020-84
SANDES CONSERVACAO SERVICOS LTDA
100.646,83
. 14152.075726/2020-29
SANDES CONSERVACAO SERVICOS LTDA
292.108,22
. 14152.001674/2020-54
SARA OLIVEIRA ALMEIDA
978,04
. 14152.001672/2020-65
SARA OLIVEIRA ALMEIDA
2.604,92
. 14152.017577/2020-83
SLEEP STORE COLCHOES EIRELI
1.368,61
. 14152.017730/2021-53
TRAC ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA
1.368,61
. 14152.017873/2021-65
TRAC ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA
2.460,20
. 14152.017875/2021-54
TRAC ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA
723,59
. 14152.017878/2021-98
TRAC ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA
997,44
. 14152.017876/2021-07
TRAC ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA
868,31
. 46204.011158/2019-38
VARELA SOUZA SERVICOS LTDA
1.374,82
. 46204.011160/2019-15
VARELA SOUZA SERVICOS LTDA
2.507,02
. 46204.011159/2019-82
VARELA SOUZA SERVICOS LTDA
404,36
. 14152.054337/2021-41
VENTURIM MOVEIS 03.868.861 LTDA
3.002,74
ADRIANA MAIA SANTOS
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/CKDT2W, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos
de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. CAMBORIU FUTEBOL CLUBE
14152.092393/2023-45
AI
22.559.004-2
. CAMBORIU FUTEBOL CLUBE
14152.097459/2023-93
AI
22.564.070-8
. GGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14152.091277/2023-17
AI
22.557.888-3
. GGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14152.091288/2023-99
AI
22.557.899-9
. GGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14152.091339/2023-82
AI
22.557.950-2
. GGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14152.091342/2023-04
AI
22.557.953-7
. GGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14152.091358/2023-17
AI
22.557.969-3
. GGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14152.091383/2023-92
AI
22.557.994-4
. GGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14152.091388/2023-15
AI
22.557.999-5
. GGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14152.091400/2023-91
AI
22.558.011-0
. GGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14152.091427/2023-84
AI
22.558.038-1
. GGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14152.091443/2023-77
AI
22.558.054-3
. INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH
14152.096910/2023-55
AI
22.563.521-6
. PERFIL PACKING INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
14152.097510/2023-67
AI
22.564.121-6
. PERFIL PACKING INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
14152.097511/2023-10
AI
22.564.122-4
. PERFIL PACKING INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
14152.097512/2023-56
AI
22.564.123-2
. PERFIL PACKING INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
14152.097513/2023-09
AI
22.564.124-1
. PERFIL PACKING INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
14185.013968/2023-94
ND
20.275.364-6