DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO Nº 32/AWS6PL, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CONSTRUJONER CONSTRUTORA LTDA
14152.036818/2023-36
AI
22.503.433-6
811,37
. CRJ PROMOTORA DE CREDITO LTDA ME
14152.054304/2023-62
AI
22.520.915-2
3.245,48
. DR. EXAME SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
14152.027380/2023-03
AI
22.493.995-5
811,37
. ERS ESQUADRIAS E VIDROS LTDA
14152.036118/2023-41
AI
22.502.733-0
4.868,22
. ERS ESQUADRIAS E VIDROS LTDA
14152.036730/2023-14
AI
22.503.345-3
1.208,76
. GILVAM SEBASTIAO VOLTOLINI
14152.036262/2023-88
AI
22.502.877-8
811,37
. GUSTAVO PAULI KRETZER LTDA
14152.027045/2023-05
AI
22.493.660-3
807,18
. GUSTAVO PAULI KRETZER LTDA
14152.027046/2023-41
AI
22.493.661-1
73,38
. GUSTAVO PAULI KRETZER LTDA
14152.027049/2023-85
AI
22.493.664-6
293,52
. GUSTAVO PAULI KRETZER LTDA
14152.027050/2023-18
AI
22.493.665-4
3.552,92
. GUSTAVO PAULI KRETZER LTDA
14185.003818/2023-72
ND
20.263.549-0
43.036,89
. INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS ESTEFANNY LTDA
14152.176395/2021-24
AI
22.205.735-1
723,50
. INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS ESTEFANNY LTDA
14185.030328/2021-87
ND
20.217.546-4
37.103,85
. JOSE FERNANDES DA CRUZ OLIVEIRA 53347277953
14152.018321/2023-36
AI
22.484.936-1
440,28
. JOSE FERNANDES DA CRUZ OLIVEIRA 53347277953
14152.018361/2023-88
AI
22.484.976-0
811,37
. JOSE FERNANDES DA CRUZ OLIVEIRA 53347277953
14185.002511/2023-54
ND
20.262.091-3
2.083,83
. LAVACAO CENTRAL LTDA
14185.003626/2023-66
ND
20.263.347-1
3.658,79
. MALHAS RIVER SPORT LTDA.
14152.026868/2023-13
AI
22.493.483-0
1.394,22
. MALHAS RIVER SPORT LTDA.
14152.026872/2023-73
AI
22.493.487-2
2.494,92
. MALHAS RIVER SPORT LTDA.
14152.026874/2023-62
AI
22.493.489-9
880,56
. MALHAS RIVER SPORT LTDA.
14152.026877/2023-04
AI
22.493.492-9
10.614,09
. MALHAS RIVER SPORT LTDA.
14185.003710/2023-80
ND
20.263.439-6
97.081,13
. VINICIUS DE ABREU PIZZARIA
14152.134651/2022-97
AI
22.389.708-6
15.540,71
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
. RAFAEL GASPERIN BACCIN
14152.104175/2023-61
AI
22.570.786-1
. T&J CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDA
14152.022673/2023-96
AI
22.489.288-6
. T&J CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDA
14152.022678/2023-19
AI
22.489.293-2
. TIMAR - TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA
14152.097502/2023-11
AI
22.564.113-5
. TIMAR - TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA
14152.097503/2023-65
AI
22.564.114-3
. TIMAR - TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA
14152.097504/2023-18
AI
22.564.115-1
. TIMAR - TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA
14152.097505/2023-54
AI
22.564.116-0
. TIMAR - TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA
14185.013964/2023-14
ND
20.275.360-3
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 390004
Nº
Processo: 
50000026749202279.
Objeto:
Aquisição 
de
baterias
estacionárias do tipo 12V/100Ah e 12V/35Ah com instalação, para compor os bancos
de baterias dos nobreaks dos Edifícios Sede e Anexo do Ministério dos Transportes, em
Brasília - DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e
seus anexos. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 07/08/2023 das 09h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala
Oeste, - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-00009-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 07/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura 
das
Propostas: 
17/08/2023 
às
10h00 
no
site 
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: Deverão ser observados os descritivos e nomenclaturas constantes
no Termo de Referência. Pedidos de esclarecimentos serão enviados para o e-mail :
selic@transportes.gov.br.
VINICIUS CARVALHO REIS
Coordenador de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 04/08/2023) 390004-00001-2023NE111111
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 11/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
25/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Serviço de impressão, cópia e digitalização na
modalidade franquia mensal de páginas mais excedente, com a disponibilização de
equipamentos novos e de primeiro uso, fornecimento de peças, suprimentos e insumos
(inclusive papel) essenciais à prestação dos serviços, bem como de softwares de
gerenciamento dos serviços de impressão, cópia e de digitalização.
ABELAR VIEIRA ROSA NETO
Pregoeiro
(SIDEC - 04/08/2023) 393001-39250-2023NE800143
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 24/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 566/2015.
Nº Processo: 50600.004340/2015-11.
Concorrência. Nº 13/2012. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANS P O R T ES . .
Contratado: 00.188.111/0001-73 - R PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência por 157 (cento e cinquenta e sete) dias consecutivos,
passando o prazo final de vigência para a data de 31/12/2023.. Vigência: 28/07/2023 a
31/12/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato:
R$ 0,00. Data
de Assinatura:
28/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 820/2020.
Nº Processo: 50600.004715/2020-01.
Pregão. Nº 304/2020. Contratante:
DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 06.270.598/0001-15 - ENTEL - ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. Objeto:
Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro. Objeto: prorrogar, o prazo de vigência e
execução por mais 100 (cem) dias consecutivos, alterando de 13/08/2023 para 21/11/2023.
Vigência: 13/08/2023 a 21/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 328.499,00. Data
de Assinatura: 02/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
DELEGANTE: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT, com
sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 6º andar, Cep: 70044-902, Brasíl i a / D F,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.115.342/0001-67, neste ato representada pelo
INTERVENIENTE DO DELEGANTE: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado,
neste ato, pelo Diretor-Geral, Sr. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO, nomeado por força
do Decreto de 10 de julho de 2023, conforme publicação no Diário Oficial da União
em 11/07/2023, edição 130, seção 2, página 1. DELEGATÁRIO: O ESTADO DO PARANÁ,
por intermédio do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS - DER, inscrito no
CNPJ sob o nº 76.669.324/0001-89, com sede na Av. Iguaçu, nº 420 - 6º andar, na
cidade de Curitiba/PR, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o Sr. FERNANDO
FURIATTI SABÓIA, portador do CPF sob o nº 860.***.8**-04. INSTRUMENTO: TERMO DE
ARROLAMENTO E REVERSÃO DE BENS DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO Nº 003/96.
ESPÉCIE:
TERMO 
DE
TRANSFERÊNCIA
Nº
111 
DE
2023
(15015311).OBJETO:
Encerramento do Convênio de Delegação nº 003, de 25 de outubro de 1996.
PROCESSO Nº: 50000.041023/2018-80. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023.