DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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41
Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
3 O Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS encontra-se
disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico: https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-
m a n u a i s - e - c a r t i l h a s - o p e r a c i o n a i s / M a n u a l - FGT S - M o v i m e n t a c a o - d a - C o n ta-Vinculada-V-22.pdf.
4 Fica revogada, a partir de 07 de agosto de 2023, a Circular CAIXA nº 1016,
de 23 de fevereiro de 2023, publicada no DOU em 28 de fevereiro de 2023.
5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
CINTIA LIMA GONÇALVES TEIXIERA
Diretora Executiva
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
ASSEMBLEIA GERAL
CNPJ: 42.422.253/0001-01
NIRE: 53.5.0000333-9
ATA DA 22ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2023
Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e
trinta minutos, por meio de videoconferência via plataforma Teams, realizou-se a 22ª
Reunião da Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência - Dataprev S.A, Empresa Pública, sob a forma de sociedade por ações de capital
fechado, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, CNPJ
42.422.253/0001-01, NIRE 53.5.0000333-9, vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação
em Serviços Públicos, em conformidade com o Decreto n° 11.345, de 1° de janeiro de 2023,
e regida pela Lei nº 6.125/1974, presentes os acionistas detentores da totalidade do capital
social. Constatada a existência de número legal, o senhor ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS,
Presidente do Conselho de Administração, declarou instalada a 22ª Assembleia Geral
Extraordinária, convidando o Senhor PAULO MACHADO, Secretário Executivo, para
secretariar os trabalhos. A seguir, registrou a presença do senhor MILTON BANDEIRA NETO,
Procurador da Fazenda Nacional, representante da União, designado pela Portaria nº 64, de
9 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 14 de março de 2023,
Seção 2, página 38 e do Senhor BRUNO JUNIOR BISINOTO, representante do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, indicado pelo Ofício SEI nº 291/2023/GABPR E / P R ES - I N S S ,
de 23 de março de 2023, emitido pela Presidência do INSS. Prosseguindo, o Presidente da
Mesa deu início a reunião para apreciação da Ordem do Dia: I - Dispensa de membros do
Conselho Fiscal da Dataprev; II - Eleição de membros para o Conselho Fiscal da Dataprev; e
III - Ratificação da Eleição de membros para o Conselho de Administração da Dataprev. Após
apreciação, a 22ª Assembleia Geral Extraordinária deliberou, por unanimidade, conforme a
seguir: Item I - pela dispensa, a contar desta data, dos membros do Conselho Fiscal CÉSAR
ALMEIDA MENESES SILVA, na qualidade de titular, brasileiro, natural de Bras í l i a - D F,
divorciado, graduado em Ciências Econômicas, CPF nº 504.680.571-53, Carteira de
Identidade nº 1226959 SSP-DF, residente na SMPW Quadra 17 Conjunto 7 Lote 7 Casa E,
Park Way, Brasília-DF, CEP: 71.741-707, e FÁBIO JOSÉ PERREIRA, na qualidade de suplente,
brasileiro, casado, em regime parcial de bens, graduado em Ciências Econômicas, natural de
Abadia dos Dourados - MG, casado em regime parcial de bens, graduado em Ciências
Econômicas, CPF nº 292.902.601-49, carteira de Identidade nº 677526 SSP-DF, residente na
QI 11, conjunto 05, casa 10, Lago Norte, Brasília-DF, CEP: 71515-750; Item II - pela eleição,
para o mandato com prazo de atuação de 02 (dois) anos a partir desta data, estabelecido,
o valor de remuneração mensal de R$ 4.188,89 (quatro mil, cento e oitenta e oito reais e
oitenta e nove centavos), equivalente a um décimo da remuneração média dos membros da
Diretoria Executiva, conforme registro na Ata da 7ª AGO, Item III, "c", dos seguintes
membros do Conselho Fiscal: LUCIANA DE ALMEIDA TOLDO, servidora pública federal do
quadro Efetivo da Secretaria do Tesouro Nacional, brasileira, casada, em regime de
comunhão parcial de bens, bacharel em Administração, portadora da Carteira de Identidade
nº MG10290358, expedida pela SSP/MG, CPF nº 043.563.266-36, residente na SQS, Quadra
405, Bloco "D", Apto. 306, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70239- 040, como membro titular do
Conselho Fiscal, cargo vago, anteriormente ocupado pelo Pedro Calhman Miranda,
conforme Ofício 23015/2023/MGI, de 08/05/2023; FERNANDO JOSÉ ALVES DOS SANTOS,
servidor público federal do quadro efetivo da Secretaria do Tesouro Nacional, brasileiro,
casado em regime de comunhão parcial de bens, bacharel em Ciências Econômicas,
portador da Carteira de Identidade nº 3.202.259, expedida pela SSP/PE, CPF nº 715.726.194-
49, residente na Rua Salvatina Feliciana dos Santos, nº 235, Apto. 601, Itacorubi,
Florianópolis-SC, CEP: 88.034-600, como membro titular do Conselho Fiscal, na qualidade de
representante do Tesouro Nacional, em substituição ao senhor César Almeida de Meneses
Silva, conforme Ofício SEI 10371/2023, de 27/04/2023; MARCELO KALUME REIS, servidor
público federal do quadro efetivo da Secretaria do Tesouro Nacional, brasileiro, casado em
regime de comunhão parcial de bens, bacharel em Ciências Contábeis, portador da Carteira
de Identidade nº 559.963, expedida pelo Instituto de Identificação João de Deus Martins/PI,
CPF nº 416.167.663-87, residente na SHIS QI 05, Conjunto 02, Casa 06, Lago Sul, Brasília-DF,
CEP: 71.615-020, ao cargo de membro suplente do Conselho Fiscal, na qualidade de
representante do Tesouro Nacional, em substituição ao senhor Fábio José Pereira, Ofício SEI
10371/2023, de 27/04/2023; e Item III - pela ratificação da eleição, para o prazo de gestão
unificado de 05/05/2023 até 04/05/2025, sendo permitidas até três reconduções sucessivas,
estabelecido, o valor de remuneração mensal de R$ 4.188,89 (quatro mil, cento e oitenta e
oito reais e oitenta e nove centavos), equivalente a um décimo da remuneração média dos
membros da Diretoria Executiva, conforme registro na Ata da 7ª AGO, Item III, "c", dos
seguintes membros do Conselho de Administração: MIRIAM BARBUDA FERNANDES C H AV ES ,
servidora pública federal aposentada do quadro do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens,
bacharel em Engenharia Elétrica, portadora da Carteira de Identidade. nº 04.335.974-4,
expedida pelo DETRAN-RJ, CPF nº 715.167.867-34, residente na SQS 312, Bloco "B", Aptº.
302, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.365-020, como membro titular do Conselho de
Administração, cargo vago, anteriormente ocupado por Cinara Wagner Fredo, conforme
Ofício SEI Nº 25656/2023/MGI; NELSON MACHADO, brasileiro, casado sob o regime de
comunhão de bens, bacharel em Direito, portador da Carteira de Identidade. nº 4.367.847-
6, expedida pela SSP/SP, CPF nº 004.364.701-44, residente na Alameda Rio Claro, nº 217,
Apt. 31, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01332-010, ao cargo de membro do Conselho de
Administração da DATAPREV, que se encontra vago, anteriormente ocupado por Natalísio de
Almeida Júnior, na qualidade de membro independente, conforme Ofício SEI
53279/2023/MGI, de 02/06/2023; e MARIA ALEXANDRA VIEGAS CORTEZ DA CUNHA,
portuguesa,
separada
judicialmente,
bacharel em
Administração
e
Tecnólogo em
Processamento de Dados, portadora da Carteira de Identidade. nº RNM W024618-2,
expedida pela Polícia Federal do Brasil, CPF nº 405.163.509-00, residente na Rua Luiz
Manzochi, nº 98, Sobrado 07, Curitiba-PR, CEP: 80.710-590, ao cargo de membro do
Conselho de Administração da Dataprev, que se encontra vago, anteriormente ocupado por
Antonio Carlos Villela Sequeira, conforme Ofício SEI 33323/2023/MGI, de 02/06/2023.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e eu, Paulo
Machado, lavrei a seguinte Ata, que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos
presentes
BRUNO JUNIOR BISINOTO
Representante do INSS
MILTON BANDEIRA NETO
Representante da União
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Presidente do Conselho
PAULO MACHADO
Secretário Executivo
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.579, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no
DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3°
da Portaria n. 525, de 7 de janeiro de 2023, constante no processo administrativo n.
59052.012759/2022-96, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Petrolândia - SC, para ações de Defesa Civil até 27/10/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.580, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no
DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no
art. 5° da Portaria n. 1.564, de 02 de julho de 2019, constante no processo administrativo
n. 59053.000806/2017-81, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Ipira
- SC, para ações de Defesa Civil até 12/03/2024.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.581, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
.
UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
.
BA
Valente
Estiagem
-
1.4.1.1.0
112
19/07/2023
59051.021757/2023-89
.
CE
Acopiara
Estiagem
-
1.4.1.1.0
036
10/07/2023
59051.021683/2023-81
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.583, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no
DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no
art. 5° da Portaria n. 829, de 03 de maio de 2021, constante no processo administrativo n.
59053.003652/2020-85, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Santos
- SP, para ações de Defesa Civil até 22/02/2024.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.594, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Reconhece situação de emergência em municípios
do Estado do Amapá/AP.
O
SECRETÁRIO NACIONAL
DE
PROTEÇÃO E
DEFESA
CIVIL,
no uso
da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023,
considerando o Decreto Nº 6621, de 20 de julho de 2023, do Governo do Estado do
Amapá/AP, e as demais informações constantes no processo nº 59051.021819/2023-52,
resolve:
Art.
1º Reconhecer,
em
decorrência
de Doenças
infecciosas
fúngicas,
COBRADE: 1.5.1.4.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.
.
N°
MUNICÍPIOS
.
01
Calçoene
.
02
Oiapoque
.
03
Pedra Branca do Amapari
.
04
Porto Grande
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
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