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DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Assunto: Manutenção de Arquivamento do pedido
Interessado: JEAN PIERRE ARIAS URIBE
Processo: 235881.0004627/2020
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos,
considerando
que
foi solicitado
a
apresentação
de
documentos
complementares como a Certidão de Nascimento e comprovante de matrícula do
requerente, os quais não foram apresentados até a presente data, arquiva o pedido, tendo
em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999
PAULO ILLES
Coordenador-Geral
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 2.510, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº
9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do
Brasil:
ABDOU KHADRE SADY - G406700-8, natural do Senegal, nascido(a) em 15 de
julho de 1988, filho(a) de Mbacke Sady e de Mbene Amar, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0295196/2022);
ABDOU LAHAD KEBE - G401679-Z, natural do Senegal, nascido(a) em 10 de
fevereiro de 1979, filho(a) de Gora Kebe e de Penda Lo, residente no Estado do Rio Grande
do Sul (Processo nº 235881.0243083/2022);
ABDOULAYE BADEMBA DIALLO - G316714-Z, natural de Guine, nascido(a) em 25
de agosto de 1977, filho(a) de Amadou Oury Diallo e de Fatoumata Binta Barry, residente
no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0300626/2022);
ABDOULAYE MBAYE - G402317-R, natural do Senegal, nascido(a) em 13 de
outubro de 1985, filho(a) de Malick Mbaye e de Diakhou Khoule, residente no Estado do
Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0225786/2022);
ABIR GHAITH - G245418-X, natural do Líbano, nascida(o) em 7 de dezembro de
1991, filho(a) de Khaled e de Batoul Khrays, residente no Estado de Rondônia (Processo nº
235881.0218521/2022);
AIRAM NICOLE VIVANCO ESTELA - G212934-B, natural do Peru, nascida(o) em 7
de março de 1997, filha(o) de David Damian Vivanco Oliveros e de Maria Victoria Estela
Azabache, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0245746/2022);
ALBERTHE OLIVIER - G200782-O, natural do Haiti, nascida(o) em 10 de junho de
1976, filho(a) de Jules Olivier ede Elizanne Charles, residente no Estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0226158/2022);
ALBINA BORISOVA - F160989-I, natural da Rússia, nascido(a) em 6 de novembro
de 1989, filho(a) de Talgat Fattakhov e de Monirya Fattakhova, residente no Estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0303327/2022);
ALIU SEIDI - F304171-Y, natural de Guiné-Bissau, nascido(a) em 30 de janeiro de
1984, filho(a) de Ndura Seidi e de Mune Balde, residente no Estado do Paraná (Processo
nº 235881.0301545/2022);
AMELIE SOLENE ELIANE PETITEAU - G023061-A, natural da Franca, nascido(a)
em 24 de setembro de 1985, filho(a) de Yves Robert Alain Francis Petiteau e de Mireille
Simone
Georgette Viard,
residente
no Estado
de
Minas
Gerais (Processo
nº
235881.0282754/2022);
ARIJ HASSAN - V932047-5, natural do Libano, nascido(a) em 23 de abril de
1990, filho(a) de Chawki Hassan e de Hanan Nouwihed, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0277378/2022);
ASHRAF FAISAL - G448397-N, natural do Paquistão, nascido(a) em 30 de
setembro de 1977, filho(a) de Ashraf Muhammad e de Saeeda Ashraf, residente no Estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0280005/2022);
BEATRIZ CA - F229367-O, natural de Guiné-Bissau, nascido(a) em 2 de
novembro de 1979, filho(a) de Agostinho Ca e de Isabel Te, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0345550/2023);
BEYERLY ROCIO TORRES LOPEZ - V702416-W, natural do Peru, nascido(a) em 21
de março de 1979, filho(a) de Francisco Javier Torres Chuquival e de Adela Lopez Cruz,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0274593/2022);
BLANEGANIA VAL - G301970-B, natural dO Haiti, nascido(a) em 17 de dezembro
de 1991, filho(a) de Alfred Val e de Erblane Estiverne, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0245586/2022);
CLAUDY FILS - AIME - F007595-A, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de janeiro
de 1983, filho(a) de Gabriel Fils-Aime e de Alovie Julme, residente no Distrito Federal
(Processo nº 235881.0319468/2022);
CELAFOI MERVEUS - G060008-5, natural do Haiti, nascido(a) em 30 de junho de
1970, filho(a) de Stanis Merveus e de Marie Vierge Joseph, residente no Estado do Mato
Grosso (Processo nº 235881.0346580/2023);
DAYAN GONZALEZ ALVAREZ - G360063-D, natural de Cuba, nascido(a) em 15 de
junho de 1989, filho(a) de José Ramon Gonzalez Rodriguez e de Maricel Aalarez Gonzalez,
residente no Estado de Pernambuco (Processo nº 235881.0234123/2022);
DIEULUS UNELUS - G056647-L, natural do Haiti, nascido(a) em 26 de setembro
de 1978, filho(a) de Dieules Unelus e de Mediana Thelusma, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0302791/2022);
DUNOR BLANC - V875657-K, natural do Haiti, nascido(a) em 2 de setembro de
1978, filho(a) de Clair Vieux Blanc e de Monalia Brenevil, residente no Estado do Amazonas
(Processo nº 235881.0245798/2022);
EMMANUEL DUROSEL - G275017-X, natural do Haiti, nascido(a) em 25 de
janeiro de 1974, filho(a) de Nerestant Durosel e de Yvonne Duclosel, residente no Estado
de Goiás (Processo nº 235881.0241724/2022);
EMMANUEL ZIDOR - G179094-2, natural do Haiti, nascido(a) em 24 de
dezembro de 1991, filho(a) de Jeantus Zidor e de Solange Zidor, residente no Estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0284324/2022);
EURITZ DA N NAPOLEAO TCHIFETA - G144738-R, natural da Angola, nascido(a)
em 8 de junho de 1992, filho(a) de Fernando Jembo Tchifeta e de Maria Filomena
Napoleao, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0229696/2022);
FEBE RUTH RIARTE TRIVENO - G126405-J, natural da Bolívia, nascido(a) em 5 de
dezembro de 2003, filho(a) de David Daniel Riarte e de Ruth Patricia Triveno Camacho,
residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0265827/2022);
FRED OGBEMUDIA IZOKHAE - F090654-1, natural de Nigéria, nascido(a) em 14
de setembro de 1985, filho(a) de Wilson Izokhae e Izokhae Osabuoyien, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0277733/2022);
GAEL YVES POIRIER - V311366-B, natural da França, nascido(a) em 4 de agosto
de 1976, filho(a) de Jacques Poirier e de Marie Anne Poirier, residente no Estado de Minas
Gerais (Processo nº 235881.0241700/2022);
GLODIE BITEKE MAYIMONA - V891088-4, natural do Congo, nascido(a) em 13 de
março de 1991, filho(a) de Samuel Buhika Kupenza e de Bibiane Nzama Kisita, residente no
Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0222134/2022);
HAWRAA MELHEM - V693240-S, natural de Libano, nascido(a) em 29 de março
de 2003, filho(a) de Abbas Ibhahim Moulhem e de Zakie Chalhoub, residente no Estado do
Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0305018/2022);
JANA SHAMIEH - F365294-E, natural do Líbano, nascido(a) em 12 de setembro
de 1994, filho(a) de Kassem Shamieh e de Kamilia Sleiman, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0304337/2022);
JESSICA ELKI SUMIRE LAZARO - F375491-6, natural do Peru, nascido(a) em 31 de
janeiro de 1982, filho(a) de Victor Alfredo Sumire Casa e de Carmen Lazaro De Sumire,
residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0272523/2022);
JOSE LUIS BAPTISTA ALDANA - G105562-K, natural da Venezuela, nascido(a) em
21 de dezembro de 1981, filho(a) de Luis Enrique Baptista e de Sandra Coromoto Aldana
de Baptista, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0344699/2023);
JORGE LUIS MEJIA RAMIREZ - V691752-B, natural da Colômbia, nascido(a) em
15 de maio de 1986, filho(a) de Luis Antonio Mejia Perdomo e de Maria Irma Ramirez
Botero, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0225387/2022);
JUANA MAGDALENA KWEITEL - V499108-C, natural da Argentina, nascida(o) em
25 de setembro de 1972, filha(o) de Jorge Kweitel e de Elsa Antonia Paz, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0223554/2022);
JUDELINE PIERROT - G208026-M, natural do Haiti, nascida(o) em 4 de setembro
de 1989, filha de Pierre Pierrot e Zilina Joseph, residente no Estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0304468/2022);
JULIAO VIEIRA - V571762-R, natural de Guiné-Bissau, nascido em 17 de
fevereiro de 1985, filho(a) de Nicolau Pedro Augusto Vieira e de Domingas Da Silva,
residente no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0244432/2022);
KAZEM HASHEMI - V909473-8, natural do Afeganistão, nascido em 2 de janeiro
de 1982, filho(a) de Mohammad Hashem e de Sakina Rajab Ali, residente no Estado do
Espírito Santo (Processo nº 235881.0304286/2022);
KESLY BELERY - G104581-L, natural do Haiti, nascido(a) em 16 de novembro de
1988, filho(a) de Eraniel Belery e de Modilia Francois, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0268062/2022);
KETTY FLEURY - G213045-0, natural do Haiti, nascido(a) em 14 de junho de
1982, filho(a) de Matthieu Fleury e de Annette Delma, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0304568/2022);
LORENZO DE LA FUENTE RICARDO - G009919-T, natural de Cuba, nascido(a) em
27 de dezembro de 1968, filho(a) de Lorenzo De La Fuente Feliu e de Angelina Ricardo
Oduardo, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0258980/2022);
MARIE WOOD KETIA SIMEON - G361102-O, natural do Haiti, nascida(o) em 23
de novembro de 1995, filho(a) de Jean Lanis Simeon e de Marie Marthe Jean, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0223532/2022);
MARWAN KAMEL SALMAN - V636521-4, natural do Líbano, nascido(a) em 2 de
setembro de 1963, filho(a) de Kamel Salman e de Rafica Abou Falah, residente no Estado
do Pará (Processo nº 235881.0309076/2022);
MERIEM FELLAK - F458699-9, natural do Marrocos, nascido(a) em 23 de
novembro de 1995, filho(a) de Noureddine Ben Ahmed e de Henda Bent Mbarek, residente
no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0312409/2022);
MIGUEL YESID HERNANDEZ SANCHEZ - V998835-P, natural da Colômbia,
nascido(a) em 28 de abril de 1982, filho(a) de Jose Miguel Hernandez e de Jael Sanchez
Vargas, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0313580/2022);
MUSILIU OLAWUYI MURITALA - V859562-N, natural da Nigéria, nascido(a) em 8
de agosto de 1980, filho(a) de Ishola Muritala e de Alimat Sadiat Muritala, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0223036/2022);
NELSA DE FATIMA VICENTE POMBAL - V629084-S, natural da Angola, nascido(a)
em 6 de julho de 1974, filho(a) de Antonio Manuel Pombal Junior e de Francisca Jose,
residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0244438/2022);
PRECIEUSE LUCIEN - G354891-0, natural do Haiti, nascido(a) em 20 de janeiro
de 1985, filho(a) de Lucelus Lucien e de Merancile Derilus, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0213171/2022);
RAFAEL ALVAREZ ALVAREZ - G009478-X, natural de Cuba, nascido(a) em 07 de
agosto de 1984, filho(a) de Rafael Alvarez Bandera e de Raquel Alvarez Hernandez,
residente no Estado da Bahia (Processo nº 235881.0301482/2022);
SANTIAGO DEL VALLE ALVAREZ MARTINEZ - V381062-Q, natural da Argentina,
nascido((a) em 2 de julho de 2001, filho(a) de Martin Roberto Del Valle Alvarez e de
Romari Alejandra Martinez Montano, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo
nº 235881.0244873/2022);
SIDY KA - G452302-A, natural do Senegal, nascido(a) em 9 de outubro de 1984,
filho(a) de Diol Ka e de Nogape Mbaye, residente no Estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0282667/2022);
SIMON BECHEMIN - G043781-1, natural da França, nascido(a) em 23 de
dezembro de 1986, filho(a) de Cristian Robert Bechemin e de Veronique Claude Janine
Marie
Arrive,
residente 
no
Estado
do
Rio
de 
Janeiro
(Processo
nº
235881.0231802/2022);
SYED JUNED AHMAD - G480768-U, natural de Bangladesh, nascido(a) em 17 de
abril de 1983, filho(a) de Syed Tofazzaul Hossan e de Syed Ayesha Bibi, residente no Estado
do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0273809/2022);
VALDEMIRO PEDRO CUANGE - V682580-F, natural da Angola, nascido(a) em 31
de janeiro de 1987, filho(a) de Andre Paris Julieta Daniel e de Marta Filipe Barros, residente
no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0240455/2022);
YANEXIS PUPO TOLEDO - G228033-D, natural de Cuba, nascida(o) em 13 de
junho de 1990, filha(o) de Fidel Jesus Pupo Reyes e de Maricela Antonia Toledo Cordoves,
residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0243484/2022);
YOAN ALEJANDRO CARCASES HERNANDEZ - G377390-V, natural de Cuba,
nascido(a) em 18 de dezembro de 1990, filho(a) de Eugenio Carcases Columbie e de Julia
Hernandez Toro, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0292973/2022) e
YVON MERVIL - F136061-R, natural do Haiti, nascido(a) em 13 de janeiro de
1977, filho(a) de Maricil Mervil, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº
235881.0263600/2022).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0207892/2022.
Código: 223.623
Interessado: ARSENE JOSEPH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17
de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente ao ser avaliado
presencialmente, foi considerado inapto, assim, não resta demonstrada a capacidade de
comunicar-se em Língua Portuguesa, portanto, não atende à exigência contida no inciso III,
art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0191658/2022.
Código: 204.776
Interessado: WILNER PAULITE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17
de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou
original da certidão de antecedentes criminais do país de origem, bem como apresentou
documento para comprovação da capacidade de se comunicar em língua portuguesa que
não está em conformidade com a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, portanto,
não atende às exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.

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