DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.794, DE 27 DE JULHO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
AUBVILLE SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TRANSPORTES EIRELI/07.069.777/0001-51
25741.000077/2022-51
9055 PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE
PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS RESULTANTES DO
TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS E DEJETOS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO
ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 4971760/22-9.
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR NÃO ATENDER INTEGRALMENTE AO ANEXO
III DA RESOLUÇÃO
RDC 345/02 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO
RDC 374/20. NÃO
APRESENTOU COMPROVANTE DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDA PELO
CONSELHO DE CLASSE, ATUALIZADA. NÃO APRESENTOU RELATÓRIO DESCRITIVO DOS
MAQUINÁRIOS 
E 
EQUIPAMENTOS 
UTILIZADOS
NA 
PRESTAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS,
SATISFATÓRIO. NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO, ENDEREÇO COMPLETO, DOS LOCAIS DE
DESTINAÇÃO FINAL DOS EFLUENTES, ASSINADA DIGITALMENTE, NÃO APRESENTOU LICENÇA
AMBIENTAL PARA COLETA E TRANSPORTE DOS EFLUENTES. NÃO APRESENTOU ALVARÁ
SANITÁRIO ATUALIZADO, NÃO
APRESENTOU LICENÇA AMBIENTAL DOS
LOCAIS DE
DESTINAÇÃO FINAL DOS EFLUENTES.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.795, DE 27 DE JULHO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO-RE nº 2.441, de 11 de julho de 2013,
publicada no Diário Oficial da União n°134, de 15 de julho de 2013, Seção 1, pág. 160, e
em Suplemento, pág.109.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.810, DE 28 DE JULHO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
OSB SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA / 41.290.350/0001-17
25351.786896/2021-93 / 9.10189-6
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL/
2822534/21-7
--------------------
AES UNION DO BRASIL S.A. / 22.505.944/0001-53
25752.024419/2022-07 / 9.10190-8
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 4806273/22-8
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.880, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 345 de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
UP EMERGENCIAS LTDA / 02.906.702/0001-64
25351.323175/2023-38
90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS
PORTUÁRIAS,
AEROPORTUÁRIAS 
E
PONTOS
DE
PASSAGEM 
DE
FRONTEIRAS
/
0521359/23-6
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU
INTEGRALMENTE A
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA 0595211/23-5. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA
ATENDENDO AO
ITEM
10
DO ANEXO
III
DA
RDC 345/2002.
FOI
APRESENTADO 
LICENCIAMENTO 
SANITÁRIO 
COM 
VALIDADE 
EXPIRADA. 
FOI
APRESENTADO DOCUMENTO CUJA ASSINATURA DIGITAL NÃO FOI VALIDADA PELO
SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS.
--------------------
G R PEIXOTO SERVIÇOS LTDA/28.017.837/0001-62
25752.000038/2022-24
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO
DE
SUPERFÍCIES
DE AERONAVES,
VEÍCULOS
TERRESTRES
EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0229061/22-2
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU CUMPRIMENTO DE
EXIGÊNCIA PARA A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 2616945/22-2 DENTRO DO PRAZO
LEGAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 11º DA RDC Nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.881, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 345 de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras
de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
INSET MAX - IM MANUTENCAO PREDIAL LTDA / 04.901.025/0001-17
25351.188385/2023-73 / 9.10191-1
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO
DE
SUPERFÍCIES
DE AERONAVES,
VEÍCULOS
TERRESTRES
EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS. / 0307445/23-2
--------------------
GTV DEDETIZADORA LTDA / 26.233.517/0001-14
25351.226710/2023-11 / 9.10192-5
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO
EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS
E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA. / 0369865/23-5
--------------------
IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA / 29.080.878/0001-66
25351.630163/2022-86 / 9.10194-2
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA E
TRANSPORTE
DE 
RESÍDUOS
SÓLIDOS 
RESULTANTES
DE 
AERONAVES,
VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES,
TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS
ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./
0687214/23-8
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Autorizo a reabertura do Programa 00220820230001 - Bloco de Fomento à
Inclusão Produtiva e do Programa 00220820230007 - Bloco de Gestão, na Plataforma
Transferegov, para que os entes parceiros do SINE apresentem os Planos de Ações e
Serviços (PAS) de que trata a Lei nº 13.667/2018, até a data improrrogável de 11 de agosto
de 2023.
Permanece inalterada a relação dos entes constantes das distribuições
realizadas por meio do Despacho de 15 de março de 2023 - Bloco de Fomento à Geração
de Emprego e Renda (publicado no DOU de 16/3/2023, Seção 1, página 333) e no
Despacho de 14 de abril de 2023 - Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades
do Sine (publicado no DOU de 17/4/2023, Seção 1, página 166).
MAGNO LAVIGNE
Secretário
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 2.838, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Publica o Regimento Interno do Conselho Nacional
do Trabalho - CNT.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO - CNT, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.496, de 19 de
abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regimento Interno do
Conselho Nacional do Trabalho - CNT aprovado na I Reunião Ordinária do Colegiado
ocorrida em 22 de junho de 2023.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.161, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PERIOTO
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Nacional do Trabalho - CNT, órgão colegiado de natureza
consultiva, tripartite e paritário, instituído pelo Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023,
é regido pelo presente Regimento Interno e tem as seguintes competências:
I - propor políticas e ações para modernizar as relações do trabalho;
II - estimular a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de
solução de conflitos;
III - promover o entendimento entre trabalhadores e empregadores e buscar
soluções em temas estratégicos relativos às relações do trabalho;
IV - propor diretrizes para a elaboração dos planos, dos programas e das
normas sobre políticas públicas em matéria trabalhista, de competência do Ministério do
Trabalho e Emprego;
V - propor estudos e analisar normas complementares que tratem das
condições e das relações do trabalho; e
VI - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, no âmbito
de sua competência.
Art. 2º São princípios do CNT:
I - o tripartismo que consagre o diálogo social construtivo e harmônico entre
trabalhadores, governo e empregadores;
II - a paridade entre as bancadas, para garantia do equilíbrio entre as
representações na composição do Conselho; e
III - a busca do consenso entre as bancadas, como medida de equilíbrio para a
condução dos debates e deliberações do Conselho.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 3º O CNT é composto por trinta e seis representantes, denominados
conselheiros, dos quais:
I - doze do Governo federal;
II - doze dos empregadores; e
III - doze dos trabalhadores.
§ 1º Cada membro do CNT terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.