DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023
no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$ 630,86 (seiscentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado 
pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/
SDA . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP, matrícula nº 30000560, desta autarquia, a 
viajar à cidade de SANTA QUITÉRIA no dia 27/07/2023, o Superintendente irá para a inauguração da restauração do asfalto da rodovia CE463 e ordem 
de serviço de uma Areninha tipo 2, concedendo-lhe 0,1 diária, no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos),totalizando R$ 
43,81(Quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR FABRÍZIO GOMES SANTOS, que exerce as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário da Fazenda, matrícula 
funcional nº 497.628.1.X, a viajar às cidades de São Paulo - SP e Brasília - DF, no período de 23 a 25 de julho de 2023, a fim de participar de reuniões com 
os Diretores de Bancos sobre a Licitação da Folha de Pagamento dos Servidores do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 1 (uma) diária referente à 
cidade São Paulo, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 50%, totalizando R$ 525,72 (quinhentos 
e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), e 1 (uma) diária e meia referente à cidade de Brasília , no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta 
reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60%, totalizando R$ 841,15 (oitocentos e quarenta e um reais e quinze centavos), mais 02 (duas) ajudas de custo 
no valor de R$ 700,96 (setecentos reais e noventa e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/SÃO PAULO/BRASÍLIA/FORTALEZA, 
no valor de R$ 6.715,74 (seis mil setecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 8.783,57 (oito mil setecentos e oitenta e 
três reais e cinquenta e sete centavos), com fundamento no §1º, do art. 5º, dos Anexos I e III, todos do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
correndo a despesa por dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. CASA CIVIL, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR MÁRCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA, que exerce a função de Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas 
Fiscais, matrícula funcional nº497762.1.7, a viajar às cidades de São Paulo - SP e Brasília - DF, no período de 23 a 25 de julho de 2023, a fim de assessorar 
o Secretário da Fazenda nas reuniões com os Diretores de Bancos sobre a Licitação da Folha de Pagamento dos Servidores do Governo do Estado do Ceará, 
concedendo-lhe 1 (uma) diária referente à cidade São Paulo, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acres-
cidos de 50%, totalizando R$ 525,72 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), e 1 (uma) diária e meia referente à cidade de Brasília , no 
valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60%, totalizando R$ 841,15 (oitocentos e quarenta e um 
reais e quinze centavos), mais 02 (duas) ajudas de custo no valor de R$ 700,96 (setecentos reais e noventa e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho 
FORTALEZA/SÃO PAULO/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$ 7.123,84 (sete mil cento e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo 
um total de R$ 9.191,67 (nove mil cento e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), com fundamento no §1º, do art. 5º, dos Anexos I e III, todos do 
Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, correndo a despesa por dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. CASA CIVIL, em 
Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº129/2023 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR OLAVIO JORGE DE 
SOUZA JÚNIOR, Assessor Técnico I, matrícula nº 800018-9-4, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar ao município de Sobral-CE, no dia 27 de 
julho de 2023, para acompanhar Perícia Judicial como Assistente Técnico, atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 38,55 (trinta e oito reais 
e cinquenta e cinco centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 46,26 (quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), na forma dos 
arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “a”, § 1º do art. 5º, 8º, 9º e 10º, anexo I e III, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de julho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220190
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220190, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE, cujo OBJETO é: Serviço de corte, religação e supressão de ligações prediais de água, de clientes inadimplentes, com fornecimento de 
materiais e equipamentos, nos sistemas de abastecimento de água operados pela CAGECE, na Capital e Interior do Estado do Ceará. MOTIVO: Alterações no 
Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 23502022, até o dia 24/08/2023, às 14h30min 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 02 de agosto de 2023.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230003
IG Nº1230017000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230003, de interesse da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, 
cujo OBJETO é: Serviço de Auditoria de Sistemas de Gestão da Qualidade, com a finalidade de atestar a conformidade do Sistema de Gestão da Quali-
dade da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE, com requisitos da norma NBR ISO 9001:2015 (recertificação ISO 9001), conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
11102023, até o dia 24/08/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de agosto de 2023.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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