DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO Nº35.627, de 04 de agosto de 2023.
CONCEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO 
II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N°65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do ofício número 537/VICEGOV/2023, constante do Viproc n° 05579904/2023 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º 
e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n° 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.° 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA: 
Art. 1ºFica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.° 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
JOÃO MARCOS DE ABREU TEIXEIRA
VICE GOV
30000099
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 dias do mês de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº35.628, de 04 de agosto de 2023.
CONCEDER A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do OFÍCIO N° 044/ VICEGOV/2022, constante do Processo n° 05810355/2023 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º 
e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n° 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.° 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.° 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
AMANDA ALVES NOBRE SALES
SECRETARIA DAS MULHERES
3000006-4
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1°e 3° do Código de Trânsito Brasileiro, e CONSIDE-
RANDO o que dispõe o Decreto Estadual n° 34.000, de 26 de março de 2021, notadamente em seu art. 2º, inciso I, alínea “a”, o qual trata do Regimento 
Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará e Resolução do CONTRAN n° 901/2022, CONSIDERANDO o constante do Processo NUP 
nº 08012.008867/2023-81, RESOLVE exonerar, a pedido, CARLOS ROBERTO BRUNO TEIXEIRA FILHO, como membro titular, representante 
da Entidade Estadual Executiva de Trânsito – DETRAN/CE, bem como nomear Domingos Daniel Batista Gomes, no cargo de Conselheiro Titular, como 
membro representante da mencionada vaga, para o exercício de mandato de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do 
Estado do Ceará – D.O.E. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2023. 
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto 
no art. 15, §§ 1º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual n° 34.000, publicado no DOE em 26 de março 
de 2021, em seu art. 2º, inciso I, alínea “b” e a Resolução n° 901, de 09 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; CONSIDE-
RANDO o ato publicado no DOE em 22 de julho de 2021, que nomeou membro do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – CETRAN/CE; 
CONSIDERANDO o constante do Processo NUP nº 08012.008864/2023-47, RESOLVE RECONDUZIR ANA SUELY CARVALHO PEREIRA como 
representante titular do Órgão Executivo Rodoviário, no Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – CETRAN/CE, para o mandato de 02 (dois) 
anos, a partir da publicação. Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP, matrícula nº 30000560, desta autarquia, a viajar 
à cidade de MUCAMBO no dia 26/07/2023, o Superintendente irá para a inauguração da urbanização da lagoa de mucambo, concedendo-lhe 0,1 diária, no 
valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos),totalizando R$ 43,81(Quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com 
o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP, matrícula nº 30000471, desta autarquia, 
a viajar à cidade de AMONTADA no dia 25/07/2023, o Superintendente visitará obras em Amontada com o Secretário Nacional de Portos e Transportes 
Aquaviários, concedendo-lhe 0,1 diária, no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos),totalizando R$ 43,81(Quarenta e três 
reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 25 de julho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, Matricula 3000044-7, a 
viajar a Cidade de Brasília/DF, no dia 17/07/2023, a fim de participar do lançamento do Edital de Seleção dos quatro Estados no Nordeste Brasileiro, para 
implementação do Projeto Sertão Sustentável, concedendo-lhe 0,5(meia) diária, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos), acrescidos de 60%(sessenta por cento), no valor total de R$ 280,38 (duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), mais 01(uma), ajuda de custo