DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA Nº488/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RÔMULO FERNANDES BESERRA, ocupante do cargo de POLICIAL 
PENAL, matrícula nº 2225549, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de julho de 2023, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade 
federada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40 
(seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 
21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº229/2022
NUP: 43022.001902/2023-12
I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 0229/2022, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
(SOP) E A EMPRESA PORTHOS & LIMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA – EIRELI; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada 
CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATA-
DA:PORTHOS & LIMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.615.564/0001-95, aqui denominada CONTRA-
TADA; V – ENDEREÇO: estabelecida na Rua João Dona, 314, Altos, Alto Alegre, Novo Oriente-CE, CEP 63.740-000; VI – FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se, quanto à prorrogação, no Art. 57, §1º, incisos II e IV, §2º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, 
tudo de acordo com o Pro. Adm. (NUP) nº 43022.001902/2023-12, parte integrante do referido Termo, independentemente de transcrição; VII – FORO: 
Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: 1.1. O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar os prazos de vigência e execução do Contrato n.º 229/2022, 
cujo objeto consiste na construção de um canil no GAP - Grupo de Apoio Penitenciário; 1.2. O prazo de vigência fica prorrogado por mais 140 (cento e 
quarenta) dias corridos, findando em 23/01/2024; 1.3. O prazo de execução fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias corridos, findando em 24/09/2023; 
IX – VALOR GLOBAL: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: 23/01/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do 
contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 25/07/2023; XIII – SIGNATÁ-
RIOS: Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SOP) e EMANUEL FERNANDES ALEXANDRE 
(REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA; Nº DO PROCESSO: 11763736/2022 (NUP: 43022.001741/2023-67); INTERESSADO: A.L.TEI-
XEIRA PINHEIRO LTDA; ASSUNTO: DEA – DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES; Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformi-
dade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: 
CREDOR: A.L.TEIXEIRA PINHEIRO LTDA; CONTRATO Nº 276/2022; SACC: 1225655; CNPJ: 63.374.585/0001-06; DESCRIÇÃO DA DESPESA: 
PAVIMENTAÇÃO DA CE-378 TRECHO: BARROCAS, NO MUNICÍPIO DE IGUATU – CE, 4.ª MEDIÇÃO PARCIAL REFERENTE AO PERÍODO 
DE 21/11/2022 A 20/12/2022; NATUREZA DA DESPESA: 449092– DEA; VALOR (R$): 239.135,65 (Duzentos e trinta e nove mil, cento e trinta e cinco 
reais e sessenta e cinco centavos); ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, em Fortaleza, 25 de julho de 2023.
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VIPROC: 08834164/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO Nº221/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 08834164/2022; INTERESSADO: DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA; ASSUNTO: DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA; Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 
4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CONTRATO Nº 221/2021; 
SACC: 1194908; CNPJ: 10.477.919/0001-24; DESCRIÇÃO DA DESPESA: CONSTRUÇÃO DAS VIAS DE ACESSO DO COMPLEXO RELIGIOSO 
E ESTÁTUA DA BEATA BENIGNA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE – REAJUSTE DA MEDIÇÃO 08.ª – PERÍODO: 21/07/2022 A 
20/08/2022; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DESPESA DE EXERCÍCIO – DEA; VALOR: R$ 297.166,04 (Duzentos e noventa e sete mil, cento e 
sessenta e seis reais e quatro centavos); ORDENADOR DE DESPESA: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA; Fortaleza, 02 de agosto de 2023. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 02 de agosto de 2023.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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VIPROC: 09359133/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO Nº221/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 09359133/2022; INTERESSADO: DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA; ASSUNTO: DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA; Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 
4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CONTRATO Nº 221/2021; 
SACC: 1194908; CNPJ: 10.477.919/0001-24; DESCRIÇÃO DA DESPESA: CONSTRUÇÃO DAS VIAS DE ACESSO DO COMPLEXO RELIGIOSO 
E ESTÁTUA DA BEATA BENIGNA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE – REAJUSTE DA MEDIÇÃO 09.ª – PERÍODO: 21/08/2022 A 
20/09/2022; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DESPESA DE EXERCÍCIO – DEA; VALOR: R$ 80.034,03 (Oitenta mil, trinta e quatro reais e três 
centavos); ORDENADOR DE DESPESA: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA; Fortaleza, 02 de agosto de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 02 de agosto de 2023.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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VIPROC: 11286555/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO Nº221/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 06648110/2023; INTERESSADO: DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA; ASSUNTO: DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA; Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 
4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CONTRATO Nº 221/2021; 
SACC: 1194908; CNPJ: 10.477.919/0001-24; DESCRIÇÃO DA DESPESA: CONSTRUÇÃO DAS VIAS DE ACESSO DO COMPLEXO RELIGIOSO